Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005734-96.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005734-96.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO ALVES FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSIVANIA SAGITARIO FERREIRA - PE34418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO O Conselho da Justiça Federal editou, recentemente, em 21/06/2024, a Recomendação nº 20, dispondo sobre o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS nº 5/2023, que tem por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere em matéria de seguridade social. Pelo ato em tela, o Corregedor-Geral da Justiça Federal preconizou aos Tribunais, às magistradas e aos magistrados da JF, destacadamente: Art. 1º Em relação ao cumprimento de decisões judiciais: [...] IV - observar o período de tolerância de, no mínimo, 10 dias úteis da abertura de nova intimação após eventual decurso do primeiro prazo concedido ao INSS para cumprimento da decisão judicial, a fim de evitar a abertura de nova tarefa no período em que o INSS estará na iminência de comprovar o atendimento da primeira requisição; V - considerar não aplicar medidas coercitivas por atrasos, em face do ambiente de cooperação interinstitucional em curso e tendo em vista os esforços conjuntos entre o CNJ, CJF, TRFs, AGU, PGF e INSS; [omissis]. Nessa toada - e de ordem -, fica a parte requerente intimada da presente Recomendação correcional, com destaque para as prescrições de que seja observado um período de tolerância mínima após o vencimento do prazo e de que seja considerado não aplicar medidas coercitivas por atraso. Além disso, fica a parte requerente ciente de que o período de tolerância considera a suspensão dos prazos processuais em ações que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em toda a Justiça Federal entre os dias 27 de janeiro e 1º de fevereiro de 2026, conforme Portaria nº50/2026-CJF. Uma vez decorrido tal lapso ao polo ativo - cf. a aba "Expedientes" dos autos eletrônicos - sem que o ente autárquico tenha adimplido a obrigação de fazer, deve aquele atravessar nova petição para reativação / impulso do feito. Serra Talhada/PE, 9 de fevereiro de 2026 VANESSA DA SILVA OLIVEIRA Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005734-96.2025.4.05.8303

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: JOSIVANIA SAGITARIO FERREIRA - PE34418 AUTOR: FERNANDO ALVES FILHO ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC: considerando o disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/22), fica, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC, determinada a produção de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora. Fica o INSS cientificado do processo para fins de eventual constituição em mora. Ficam partes intimadas da designação do exame para data a ser disponibilizada pelo perito, por ordem de chegada, a se realizar no fórum da Justiça Federal em Serra Talhada, ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiverem em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e § 3º do NCPC). O(A) perito designado para realizar o exame técnico necessário deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. Concluída a prova, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, que fixo em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), considerando os critérios e valores constantes da Resolução nº 305/2014 do CJF (valores recentemente atualizados pela Resolução nº 937/2025). Serra Talhada/PE, 28 de julho de 2025. JONATAN KAIQUE DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0005734-96.2025.4.05.8303

29/07/2025, 00:00

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