Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037726-48.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037726-48.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (erro material)

13/08/2025, 21:18

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 09:18

Documento (Certidão)

05/08/2025, 09:18

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:19

Petição (sucessão)

29/07/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037726-48.2024.4.05.8000. AUTOR: MARIA SILVANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DE JESUS DOS SANTOS CANABARRO - AL18234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Realizada a audiência designada, foi firmado acordo entre as partes, nos termos constantes na assentada correspondente. Assim, inexistindo qualquer vício de validade na conciliação efetuada entre as partes, homologo-a, por sentença, nos termos do artigo 22, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Tratando-se de sentença meramente homologatória do acordo firmado entre as partes, declaro seu imediato trânsito em julgado. Expeça-se RPV no valor constante da planilha em anexo. Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado”. Desta feita, determino a expedição de RPV. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal – 14ª Vara/AL JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2025, 09:58

Expedida/certificada

16/07/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 09:58

Homologação de Transação

15/07/2025, 23:16

Petição (sucessão)

15/07/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:22

Decurso de Prazo

15/04/2025, 11:09

Petição (sucessão)

09/04/2025, 14:29

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

—

Petição (erro material)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (sucessão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (sucessão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (sucessão)

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