Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004609-11.2025.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004609-11.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/12/2025, 08:27

Definitivo

05/12/2025, 00:00

Enviada ao Tribunal

03/12/2025, 12:32

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:49

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004609-11.2025.4.05.8201. AUTOR: JOAO SOARES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ISAAC MOREIRA NETO - PB16738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Campina grande, 22 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2025, 16:27

Preparada para Envio

30/10/2025, 12:31

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:49

Ato ordinatório

07/10/2025, 11:49

Petição (sucessão)

07/10/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO SOARES DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ISAAC MOREIRA NETO - PB16738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004609-11.2025.4.05.8201 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a sentença/acórdão, apresentando os cálculos do valor da condenação, para fins de expedição de eventual requisitório, sob pena de arquivamento do presente feito. Campina Grande, data de validação no sistema. FRANCIMAR BRAZ DE ARAUJO Diretor de Secretaria

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 09:22

Documentos

Intimação do Requisitório

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO SOARES DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ISAAC MOREIRA NETO - PB16738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INCAPACIDADE. CONCESSÃO. PROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Os requisitos necessários à fruição do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), à luz dos dispositivos da Lei 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25 e 59 a 63, são os seguintes: (1) - manutenção da qualidade de segurado; (2) - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS (v.g., acidente de qualquer natureza), assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; (3) - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; (4) - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII). É mantida a qualidade de segurado durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91 (v.g., sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, salvo se contemplado com auxílio-acidente - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503820-95.2020.4.05.8502, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022; por 12 meses após a cessação das contribuições dos segurados obrigatórios; por 6 meses após a cessação das contribuições dos segurados facultativos), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto 3.048/99 (i.e., no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior - acréscimo de 1 mês e 15 dias ao período base). Para o acréscimo de 12 meses no período de graça dos segurados obrigatórios (Lei 8.213/91, art. 15, §2º), desnecessário o registro da condição de desempregado em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, bastando, fora os casos de trabalhadores informais (desde que tal condição seja constatada em audiência judicial), a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS para comprovar o desemprego e a ampliação do prazo (EDcl no AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, STJ, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 11/11/2015). A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0504272-91.2018.4.05.8400/RN, TNU, RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, 28/04/2021). Ainda que o último vínculo laboral tenha sido por contrato a termo (i.e., com prazo determinado), estando comprovada a situação de desemprego involuntário após o término daquela contratação, é cabível a prorrogação o período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502278-49.2018.4.05.8102, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/03/2020). Se existente na propositura da demanda, a qualidade de segurado permanece até o término do processo, pois a demora na entrega da prestação jurisdicional, imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não pode importar em prejuízos para a parte autora (ApelRemNec 0005948-64.2010.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2013). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (Lei 8.213/91, art. 24). A partir da EC 103/2019, somente são computados os recolhimentos iguais ou superiores à contribuição mínima mensal da categoria (CF, art. 195, §14). Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (Lei 8.213/91, art. 59, §1º). No caso concreto, o perito médico oficial concluiu que a parte autora, em decorrência do quadro constatado (G22 - Parkinsonismo em doenças classificadas em outra parte (doença em investigação), tal condição é a que o incapacita no momento), ostenta incapacidade total, mas provisória, ou parcial. Tal condição, ainda segundo aquele auxiliar do juízo, existe, pelo menos, desde 26/03/2025 (DII), perdurando até a presente data. Na data indicada acima, pelos documentos presentes nos autos, mister afirmar a qualidade de segurado e a carência (por cumprimento ou dispensa), não sendo controvertidos os pontos. Não há, outrossim, qualquer elemento que indique ser a condição clínica da parte autora preexistente à sua última vinculação ao RGPS. Em síntese, atendidos todos os requisitos legais, deve ser concedido à parte autora o benefício por incapacidade temporária. A data de início do benefício (DIB), quando se tratar de concessão de auxílio-doença, deve observar, em regra, o disposto na Lei 8.213/91, art. 60, 'caput' e §1º, sendo igual à data de início da incapacidade (DII) ou à data do requerimento administrativo (DER), caso formulado o pedido administrativo depois de decorridos 30 (trinta) dias do afastamento das atividades. Se não formulado requerimento administrativo (e semelhantes, como quando a DII é posterior à DER), a DIB deve corresponder à data de citação (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) ou à DII, o que for mais recente. O fato de a data de início da incapacidade (DII) ser posterior à DER não impede a concessão da prestação (i.e., não é o caso de se proclamar a falta de interesse de agir, obrigando a parte autora a formular novo requerimento administrativo), uma vez que a demanda previdenciária não possui por escopo apenas o controle do ato administrativo, mas também o acertamento da relação jurídica de proteção social (AC 5008438-58.2017.4.04.9999, AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, 14/12/2017). No caso concreto, sendo a DII (26/03/2025) posterior à DER (29/01/2025) e à propositura da ação (14/03/2025), a DIB deve ser fixada na DII, ou seja, em 26/03/2025. Sempre que possível, o ato judicial de concessão ou de reativação de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (Lei 8.213/91, art. 60, § 8º). Na ausência de fixação do referido prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (Lei 8.213/91, art. 60, § 9º). Tal instituto (a 'alta programada judicial') não impede que, presentes indícios de que a incapacidade cessou antes da data prevista (v.g., fotos em redes sociais), a autarquia convoque o segurado para nova perícia. Ademais, prazos elastecidos (i.e., além dos 120 dias) somente devem ser fixados quando, com a devida fundamentação, houver (quase) certeza de que a capacidade não retornará antes, pois a parte autora sempre poderá valer-se de pedidos de prorrogação para continuar a receber o auxílio-doença. Se fixada duração superior ao prazo legal, deve haver a clara indicação do seu termo inicial, optando-se, em regra, pela data da perícia, pois é nesse momento que o segurado é avaliado e se estima a retomada da capacidade laborativa. Por outro lado, quando o prazo estimado de recuperação for inferior aos 120 dias, para que a demora do processo judicial não prejudique a parte autora, pois, entendendo o INSS que o apelo ao Poder Judiciário importa em renúncia à solução administrativa (Decreto 3.048/99, art. 307), não seriam aceitos pedidos de prorrogação, é mais adequado não se fixar a data de término do benefício. Naturalmente, independentemente de ordem judicial, pode o INSS inserir nos seus sistemas a DCB que entender mais adequada para o caso, desde que permita a formulação de pedido de prorrogação. No caso concreto, pelas razões dos parágrafos anteriores e considerando que o perito indicou uma DCB em 26/09/2025 (6 meses a contar do início do tratamento, em 26/03/2025), data muito próxima, é adequado manter o benefício por, no mínimo, 4 meses a contar da presente sentença, de modo a permitir pedido de prorrogação pela parte autora. Infiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício. Por se tratar de valor afeto à mantença do beneficiário (natureza alimentar), entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue o cumprimento do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei 10.259/01 para a concessão da tutela cautelar de imediata implantação do benefício, que ora determino. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004609-11.2025.4.05.8201 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) determinar à parte ré que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 4º, Lei 10.259/01), em favor da parte autora, implante o benefício de auxílio-doença (DIB = 26/03/2025), com DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença, devendo, no mínimo, ser mantido por 4 meses, a contar da presente sentença; b) condenar a parte ré a pagar os atrasados a serem calculados desde a DIB até a DIP, devendo ser descontadas as parcelas eventualmente já pagas pelo INSS, bem como as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação; c) esclarecer que os atrasados devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) caso tenha atuado perito judicial, condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Intime-se a parte ré para que, caso ainda não o tenha feito, proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

03/09/2025, 00:00

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Definitivo

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