Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004241-87.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004241-87.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 16:31

Publicação

29/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS FERNANDO VILELA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA MERCIA VILELA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Em análise aos documentos apresentados foi verificado que o autor a época da autuação do presente processo era relativamente incapaz e deveria ter assinado a procuração e demais documentação junto com sua representante legal. Tem-se que atualmente a parte autora está com 18 anos e, sendo maior de idade não necessitando mais estar representado para os atos legais. Dessa forma, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar nova procuração, bem como o contrato de honorários, devidamente assinada pelo autor LUIS FERNANDO VILELA SILVA, ciente de que, na ausência de cumprimento, o presente processo será encaminhado ao arquivo, o qual poderá ser retomado a qualquer momento dentro do prazo prescricional para recebimento do valores que lhe são devidos. Somente quando da juntada do contrato assinado pelo autor, é que o processo seguirá para elaboração da RPV com devida retenção. Ficam também as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004241-87.2025.4.05.8302

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 12:08

Documento

21/05/2026, 21:01

Petição (preliminar)

21/04/2026, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:40

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 17:20

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:04

Documento (Certidão)

25/02/2026, 10:57

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 10:57

Documento

24/02/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUIS FERNANDO VILELA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. INTIMADA do teor da DECISÃO proferida nos autos (ver processo). Recife, 17/12/2025. LUIS ANTONIO MENDES DA SILVA Diretor de Secretaria (Visualiza Segredo) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004241-87.2025.4.05.8302

18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 09:41

Documento (Certidão)

21/11/2025, 10:01

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. F. V. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA MERCIA VILELA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - tipo a RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido, que independe de contribuição para o sistema de Seguridade Social, está previsto na Constituição Federal, no art. 203, V, cuja norma prevê a "garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Por sua vez, a lei regulamentadora do mencionado dispositivo constitucional é a Lei nº 8.742/93, que prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). Para aferição do critério da miserabilidade exigido para a concessão do benefício de amparo assistencial, é possível e até recomendável a análise das circunstâncias em que se encontra inserido o núcleo familiar do pretenso beneficiário, flexibilizando-se o indicador de 1/4 do salário-mínimo per capita quando existentes outros elementos que denotem uma situação de penúria e pobreza que revele necessária a concessão da prestação. Com efeito, diante das ações políticas governamentais ao longo dos anos para criação de programas de transferência de renda, destinados a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza, tem-se que o indicador de ¼ do salário-mínimo per capita tornou-se defasado e inadequado, devendo ser analisada a realidade de cada caso. Nesse mesmo sentido, o STJ em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte tese: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo"(Tema 185, REsp 1112557/MG, Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, Publicado em: 20/11/2009). Como se vê, PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004241-87.2025.4.05.8302 trata-se de proteção conferida pela Constituição Federal às pessoas que estão fora do mercado de trabalho e que não têm condições de se manter por deficiência física ou mental ou idade avançada, bem como não tenham familiares próximos aptos a dar o suporte econômico necessário a uma vida com um mínimo de dignidade. A finalidade do benefício assistencial é, pois, amenizar um estado de miserabilidade, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O motivo que levou ao indeferimento do benefício foi que o autor "Nno atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Registre-se que o ponto controvertido da lide não se limita à comprovação da deficiência alegada, mas também ao cumprimento do requisito da vulnerabilidade do grupo familiar, uma vez que o indeferimento administrativo ocorreu há mais de 02 (dois) anos. Portanto, passa-se à análise dos requisitos em questão. A perícia médica judicial exarou conclusão no sentido de que o periciando é portador de "transtorno do espectro autista (CID F84.0)". Afirmou o perito judicial que o demandante se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, pois apresenta impedimento de longo prazo de natureza mental, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Informa, ainda, que a doença foi diagnosticada aos 9 anos de idade. Diante disso, entendo presente o requisito da deficiência, uma vez que a doença da parte autora lhe coloca em condição de desigualdade em relação aos seus pares, especialmente em relação ao seu desenvolvimento social. Já em relação ao requisito da miserabilidade, faz-se necessário registrar alguns pontos em relação ao caso concreto. Observa-se que, durante o cumprimento do mandado de verificação foram apuradas inconsistências em relação ao alegado quando do requerimento administrativo. De início se observa que o domicílio do autor é diferente daquele indicado ao INSS quando do pedido na esfera administrativa. Segundo a genitora do demandante, o imóvel pertence a "um tio do autor, cedida para ele morar com a mãe porque perderam tudo numa enchente, quando moravam no endereço do mandado. Estão morando no local há cerca de 4 meses. Não pagam aluguel". Por sua vez, o grupo familiar indicado pela genitora do demandante não é o mesmo que do CADúnico, atualizado em 02/10/2024. Analisando-se as fotos do local e informações fornecidas pelo oficial de justiça, constata-se que o imóvel em questão se encontra em bom estado de conservação, coberto com telhas e forro de gesso, além de piso em cerâmica, sendo guarnecido por mobiliário e eletrodomésticos em boas condições. Ademais, segundo informações da própria genitora, o pai do demandante contribui com cerca de R$125,00 por mês, havendo ainda informação de recebimento de Bolsa Família pelo grupo familiar. Chama atenção o fato de a declarante não saber informar valores referentes às despesas básicas do grupo familiar, como alimentação, educação, vestuário, higiene, dentre outros. Por fim, há informação do Oficial de Justiça no sentido de que o grupo familiar reside em Bairro remoto, poucas casas construídas. Não encontrei vizinhos no momento da diligência. Com efeito, pelas informações prestadas e diligência realizada, não se verifica a condição de miserabilidade alegada pelo demandante. O amparo previsto na LOAS, em face de não ser contributivo, deve ser destinado a quem esteja em situação de extrema calamidade social, com avançado estado de miserabilidade. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses legais porque sua situação não chega a caracterizar uma miserabilidade a ser amparada pela LOAS. Diante disso, vislumbro ser a improcedência do pedido medida que se impõe, já que não demonstrada a miserabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Orientações gerais e honorários periciais conforme decisão paradigma nos autos nº 0000741-13.2025.4.05.8302, prolatada nesta 16ª Vara Federal/PE. - Nomeação do(a) Dr.(a) Rodrigo Cezar de Souza como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. - Intimação das partes da designação do exame em 7.8.2025, a partir das 11h, a se realizar no(a) Rua Professor Lourival Vilanova, nº 196 - Prédio da Justiça Federal, Fone 3722-8100, Universitário, Caruaru-PE, CEP: 55016-745 bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Os quesitos formulados que já estejam contemplados no laudo do Juízo não serão objetos de apreciação por parte do expert. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Orientações para a realização do exame: - Deverá a parte autora portar os originais de seus documentos de identificação pessoal. - O não comparecimento à perícia designada ensejará extinção do processo, bem como que o ajuizamento posterior de nova ação dependerá do pagamento das custas processuais. - Considerando que a realização da perícia gera custos ao erário, a desistência do processo, expressa ou tácita, ensejará a cobrança de custas processuais, incluído aí o valor pago ao perito. - Apresentado o laudo pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, fixados em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 Deve o laudo pericial conter a qualificação do(a) periciando(a), a data da perícia e as respostas aos quesitos do juízo, conforme abaixo se vê, bem como eventuais quesitos formulados posteriormente pelas partes, por ocasião da intimação para comparecimento à realização do exame pericial. O médico perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§ 1º, Art. 129-A, da lei nº 14.331 de 04/05/2022). I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a): 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. CPF: 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: II - ASSISTENTES TÉCNICOS 1. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 2. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade: 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O Sr. Perito examinou documentação que identifique a pessoa que se apresenta ao exame pericial como sendo verdadeiramente o descrito nos autos do processo? O documento é válido? Contém foto? Possui rasuras? 2. O Sr. Perito, em alguma oportunidade atuou como médico assistente do periciando? Existe alguma relação de afinidade ou parentesco entre o Sr. Perito e o periciando que possa impedir a realização da perícia nos termos do art. 93 do código de ética médica? 3. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 4. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 5. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 6. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. A Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) atualmente incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 9. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 10. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 12. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13. Existiu período de incapacidade laborativa pretérita? Se positivo, indicar o(s) período(s) de incapacidade, mencionando a data de início (DII) e a data de término. Deverá ainda justificar sua resposta, apontando os elementos para esta conclusão. 14. Em caso da verificação de incapacidade apenas durante a ocorrência de crises dolorosas, é possível estipular o prazo de duração das referidas crises? Se possível, quanto tempo? 15. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Está capacitado para o exercício de atividade que já desempenhou? 16. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 17. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (especificar com CID)? Desde quando? 18. O trauma/doença/deficiência do periciando exclui o discernimento para prática pessoal dos atos da vida civil? 19. Em caso de a doença ser congênita/genética, a incapacidade resulta da própria natureza da doença ou é decorrente de agravamento gerado pelo esforço no trabalho? 20. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 21. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 22. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 23. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 24. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. V - QUESITOS ESPECÍFICOS PARA PERICIANDOS MENORES DE 18 ANOS 1. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador, segundo sua idade, causa-lhe incapacidade/impedimento para o desenvolvimento de atividades normais de sua idade? Especificar. 2. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que é portador o periciando faz o mesmo demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade? Justifique: VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que haja redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de qualquer natureza, que não importem incapacidade para a atividade habitual: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Local e Data: Médico-Perito Caruaru/PE, data da movimentação.

17/07/2025, 00:00

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