Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0505722-52.2007.4.05.8013 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0505722-52.2007.4.05.8013 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:11

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:10

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:10

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:09

Publicação

02/05/2026, 00:56

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte dos termos do(s) documento(s) anexado(s) aos autos. DECISÃO E COMPROVANTE DE ENVIO. PRAZO DE CUMPRIMENTO PELO BANCO DO BRASIL: ATÉ 10 DIAS. Maceió, 28 de abril de 2026. SILVIO FALCAO LOPES

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte dos termos do(s) documento(s) anexado(s) aos autos. DECISÃO E COMPROVANTE DE ENVIO. PRAZO DE CUMPRIMENTO PELO BANCO DO BRASIL: ATÉ 10 DIAS. Maceió, 28 de abril de 2026. SILVIO FALCAO LOPES

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte dos termos do(s) documento(s) anexado(s) aos autos. DECISÃO E COMPROVANTE DE ENVIO. PRAZO DE CUMPRIMENTO PELO BANCO DO BRASIL: ATÉ 10 DIAS. Maceió, 28 de abril de 2026. SILVIO FALCAO LOPES

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte dos termos do(s) documento(s) anexado(s) aos autos. DECISÃO E COMPROVANTE DE ENVIO. PRAZO DE CUMPRIMENTO PELO BANCO DO BRASIL: ATÉ 10 DIAS. Maceió, 28 de abril de 2026. SILVIO FALCAO LOPES

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte dos termos do(s) documento(s) anexado(s) aos autos. DECISÃO E COMPROVANTE DE ENVIO. PRAZO DE CUMPRIMENTO PELO BANCO DO BRASIL: ATÉ 10 DIAS. Maceió, 28 de abril de 2026. SILVIO FALCAO LOPES

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte dos termos do(s) documento(s) anexado(s) aos autos. DECISÃO E COMPROVANTE DE ENVIO. PRAZO DE CUMPRIMENTO PELO BANCO DO BRASIL: ATÉ 10 DIAS. Maceió, 28 de abril de 2026. SILVIO FALCAO LOPES

29/04/2026, 00:00

Definitivo

28/04/2026, 11:21

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:20

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VITÓRIA SANTOS VALENTE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - AL4731 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DANIEL NUNES PEREIRA - AL6073 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE OLIVEIRA COSTA - AL573 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0505722-52.2007.4.05.8013 Trata-se de pedido de habilitação processual em virtude do óbito da parte demandante, MARIA VITÓRIA SANTOS VALENTE, no transcorrer do presente processo. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. 1. A habilitação no processo pode ser postulada pelos sucessores do falecido ou pelo seu espólio, conforme dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil - CPC, não obstante devendo haver a comprovação que se infere do art. 1.845¹ do Código Civil - CC, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (...). 2. No caso dos autos, tem-se que a parte autora veio a óbito em 08/02/2020 (cf. id. 77185012), havendo petição atravessada com pedido de habilitação formulado por herdeiros necessários (vide id. 77184384), cuja comprovação do grau de parentesco verifica-se juntada sob ids. 77185003 a 77185012. 3. A parte ré nada opôs ao referido pedido, a teor do previsto no caput do art. 690² do CPC. 4. Com efeito, diante do conteúdo probatório colacionados aos autos, restam inegáveis a relação e grau de parentesco entre a parte autora (genitora) e o(s) candidato(s) à habilitação processual [filhos]. 5. Por todo o exposto, com base no que prescreve o art. 691³ do citado diploma adjetivo, DEFIRO o requerimento de habilitação formulado em favor dos requerentes, expedindo a secretaria os expedientes necessários para o pagamento dos valores aos(às) herdeiros(as), devendo o mesmo ser efetuado nos percentuais infra-descritos: 1. MALBA VÂNIA SANTOS VALENTE - CPF: 534.354.194-15 - FILHA - 20% 2. MARCIA VILMA SANTOS VALENTE - CPF: 534.678.564-53- FILHA - 20% 3. MARTHA VERÔNICA SANTOS VALENTE- CPF: 469.119.284-00 - FILHA - 20% 4. MÔNICA VALÉRIA SANTOS VALENTE - CPF: 604.037.644-91 - FILHA - 20% 5. ROBERTO WALTER SANTOS VALENTE- CPF: 377.179.524-91 - FILHO - 20% 6. Retifique-se a autuação para a inclusão do(s) habilitado(s). 7. Determino à secretaria que adote as providências necessárias no sentido de consultar, por qualquer meio, se o valor do requisitório expedido nos autos em favor do falecido já fora levantado. 8. Caso o valor da RPV tenha sido levantado, dê-se ciência ao(à)(s) habilitando(a)(s), arquivando-se os autos em seguida. 9. Caso não tenha sido levantado e/ou a RPV tenha sido devolvida, preceda-se com a liberação dos valores em favor desta ou reexpedição da RPV em favor dos herdeiros ora habilitados nas suas respectivas cotas. 10. Ressalto que o(s) habilitando(s) deverá(ão) responder em caso de eventual futura reclamação de algum herdeiro com relação aos valores a ele(s) eventualmente liberados, ficando exonerada a Fazenda Pública executada de qualquer responsabilidade. 11. Providências necessárias. 12. Após, arquivem-se os autos. 13. Cumpra-se. Maceió, data da validação / assinatura eletrônica. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas 1 - Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 2 - Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. (...) 3 - Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

16/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(59)