Apelação / Remessa Necessária 0003533-68.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

RELEVOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

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TRINO SERVICO ESPECIALIZADO EM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

CNPJ

Autor

BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA

CNPJ

Autor

HOTEIS PERNAMBUCO LTDA

CNPJ

Autor

RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

OAB/PE 20396·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

RELEVOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

TRINO SERVICO ESPECIALIZADO EM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

CNPJ

Autor

BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA

CNPJ

Autor

HOTEIS PERNAMBUCO LTDA

CNPJ

Autor

RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

HOTEIS PERNAMBUCO LTDA

CNPJ

Reu

BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA

CNPJ

Reu

TRINO SERVICO ESPECIALIZADO EM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

CNPJ

Reu

RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

RELEVOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

OAB/PE 20396·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

OAB/PE 20396·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 15:27

Juntada de Certidão

19/05/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 15:27

Sentença confirmada em parte

18/05/2026, 17:02

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

18/05/2026, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2026, 19:38

Deliberado em Sessão - Adiado

01/05/2026, 16:38

Decorrido prazo de TRINO SERVICO ESPECIALIZADO EM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de HOTEIS PERNAMBUCO LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de RELEVOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de HOTEIS PERNAMBUCO LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de TRINO SERVICO ESPECIALIZADO EM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Todas as movimentações(370)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 15:27

Juntada de Certidão

19/05/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 15:27

Sentença confirmada em parte

18/05/2026, 17:02

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

Documentos

Acórdão

•18/05/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:39

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legal

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18/05/2026, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2026, 19:38

Deliberado em Sessão - Adiado

01/05/2026, 16:38

Decorrido prazo de TRINO SERVICO ESPECIALIZADO EM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de HOTEIS PERNAMBUCO LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de RELEVOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de HOTEIS PERNAMBUCO LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de TRINO SERVICO ESPECIALIZADO EM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de RELEVOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de HOTEIS PERNAMBUCO LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de RELEVOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de TRINO SERVICO ESPECIALIZADO EM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de TRINO SERVICO ESPECIALIZADO EM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de RELEVOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de HOTEIS PERNAMBUCO LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de BRILHO TERCEIRIZACOES LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de HOTEIS PERNAMBUCO LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de TRINO SERVICO ESPECIALIZADO EM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de RELEVOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:09

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 16:39

Juntada de Certidão

10/04/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 16:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

10/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 16:18

Juntada de Certidão

10/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2026, 14:57

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR

09/02/2026, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de certidão

09/02/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:32

Publicado Certidão em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:32

Juntada de certidão (outras)

04/02/2026, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:36

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:36

Juntada de Certidão

11/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

07/11/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:25

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:57

Juntada de Certidão

21/07/2023, 00:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/06/2023, 16:53

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

06/06/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

01/06/2023, 18:34

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 22:37

Juntada de Certidão

25/05/2023, 22:37

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

25/05/2023, 22:37

Juntada de Certidão

25/05/2023, 07:46

Juntada de Certidão

07/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão

07/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:58

Juntada de Certidão

27/03/2023, 18:53

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

13/12/2022, 13:47

Juntada de Certidão

02/12/2022, 00:08

Juntada de Certidão

02/12/2022, 00:08

Juntada de Certidão

23/11/2022, 04:01

Juntada de Certidão

22/11/2022, 04:30

Juntada de Certidão

22/11/2022, 04:28

Juntada de Certidão

22/11/2022, 04:26

Juntada de Certidão

22/11/2022, 04:24

Juntada de Certidão

22/11/2022, 04:23

Juntada de Certidão

22/11/2022, 04:21

Juntada de Certidão

22/11/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:29

Recurso Especial não admitido

21/11/2022, 09:29

Recurso Especial não admitido

21/11/2022, 09:29

Recurso Extraordinário não admitido

21/11/2022, 09:29

Recurso Extraordinário não admitido

21/11/2022, 09:29

Recurso especial admitido

21/11/2022, 09:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/11/2022, 15:45

Conclusos para decisão

16/11/2022, 15:45

Juntada de Certidão

16/11/2022, 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2022, 11:21

Juntada de Certidão

25/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 15:38

Juntada de Petição de Recurso especial

16/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

16/08/2022, 10:09

Juntada de Certidão

03/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

29/07/2022, 11:05

Juntada de Certidão

29/07/2022, 11:05

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:34

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:34

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:34

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:34

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:34

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:34

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:34

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/07/2022, 17:36

Deliberado em Sessão

22/07/2022, 14:11

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:36

Juntada de Certidão

10/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

01/07/2022, 16:40

Juntada de Certidão

01/07/2022, 16:40

Juntada de Certidão

01/07/2022, 16:39

Juntada de Certidão

01/07/2022, 16:39

Juntada de Certidão

01/07/2022, 16:29

Juntada de Certidão

01/07/2022, 16:28

Juntada de Certidão

01/07/2022, 16:28

Juntada de Certidão

01/07/2022, 16:28

Juntada de Certidão

01/07/2022, 14:10

Juntada de Certidão

01/07/2022, 14:10

Inclusão em Pauta

29/06/2022, 16:00

Conclusos para decisão

25/05/2022, 16:08

Juntada de Certidão

25/05/2022, 16:07

Juntada de Certidão

16/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão

16/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2022, 11:01

Juntada de Certidão

11/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 13:29

Juntada de Certidão

10/05/2022, 13:16

Juntada de Certidão

10/05/2022, 13:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2022, 17:53

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:53

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:26

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:26

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:26

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:26

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:26

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:26

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:26

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 19:10

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

30/04/2022, 19:10

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

30/04/2022, 19:10

Deliberado em Sessão

29/04/2022, 22:08

Juntada de Certidão

29/04/2022, 11:05

Juntada de Certidão

19/04/2022, 00:04

Juntada de Certidão

19/04/2022, 00:04

Juntada de Certidão

19/04/2022, 00:04

Juntada de Certidão

17/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:35

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:35

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:35

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:35

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:32

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:31

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:29

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:27

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:27

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:27

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:27

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:27

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:26

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:26

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:33

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:33

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:33

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:31

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:28

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:28

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:28

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:27

Inclusão em Pauta

06/04/2022, 19:16

Conclusos para decisão

10/03/2022, 10:48

Juntada de Certidão

10/03/2022, 10:47

Juntada de Certidão

05/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

21/02/2022, 12:27

Juntada de Certidão

21/02/2022, 07:14

Juntada de Certidão

21/02/2022, 07:14

Juntada de Certidão

21/02/2022, 07:14

Juntada de Certidão

21/02/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

19/02/2022, 14:46

Migração de Sistema Eletrônico

07/02/2022, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2022, 16:26

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

28/09/2021, 16:26

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

28/09/2021, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2021, 12:04

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

08/02/2019, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2018, 16:28

Autos entregues em carga ao Autor.

25/10/2018, 18:02

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2018, 14:19

Publicado Decisão em 28/09/2018 03:13:13.

28/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2018 03:12:13

28/09/2018, 03:12

Julgado improcedente o pedido

18/09/2018, 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2018, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2018 03:12:39

10/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

06/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2018, 14:43

Conclusos Para decisão

05/07/2018, 10:34

Distribuído por Sorteio

05/07/2018, 10:33

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

03/07/2018, 12:34

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2018, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 14:51

Autos entregues em carga ao Autor.

30/05/2018, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2018, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2018 03:12:33

27/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 20:18

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2018, 15:11

Conclusos Para decisão

02/04/2018, 11:43

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2018, 10:53

Autos entregues em carga ao Autor.

05/03/2018, 16:23

Publicado Decisão em 05/02/2018 03:13:24.

05/02/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2018 03:12:24

05/02/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2018, 17:21

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

31/01/2018, 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2018, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2017 03:12:30

19/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

14/12/2017, 13:00

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 12:57

Conclusos Para decisão

09/11/2017, 10:58

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

08/11/2017, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:16

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 12:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 985-STF

23/04/2014, 12:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

08/04/2014, 12:14

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2014, 09:19

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2014, 14:32

Conclusos Para decisão

29/01/2014, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

22/01/2014, 08:28

Autos entregues em carga ao Autor.

13/01/2014, 14:24

Publicado Decisão em 06/12/2013 03:14:25.

06/12/2013, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2013 03:13:25

06/12/2013, 02:13

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2013, 10:12

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

28/11/2013, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2013, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2013 03:12:20

15/11/2013, 02:12

Inclusão em Pauta

11/11/2013, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2013, 13:39

Conclusos Para decisão

30/10/2013, 15:53

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2013, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2013 22:00:49

01/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2013, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2013, 08:21

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2012, 13:27

Conclusos Para decisão

02/10/2012, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2012, 09:46

Autos entregues em carga ao Autor.

11/09/2012, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2012 22:00:48

01/08/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2012, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2012, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2012, 17:49

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2012, 16:13

Conclusos Para decisão

30/03/2012, 12:07

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2012, 17:00

Autos entregues em carga ao Autor.

14/12/2011, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2011, 14:46

Autos entregues em carga ao Autor.

13/12/2011, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2011 22:01:14

09/12/2011, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2011, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2011, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2011, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2011, 09:10

Autos entregues em carga ao Autor.

21/10/2011, 16:48

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2011, 17:45

Conclusos Para decisão

23/08/2011, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2011, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2011, 14:30

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2011, 09:39

Autos entregues em carga ao Autor.

28/07/2011, 13:51

Publicado Decisão em 07/07/2011 22:03:11.

07/07/2011, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2011 22:02:11

07/07/2011, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2011, 16:35

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

05/07/2011, 14:42

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

05/07/2011, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2011, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2011 22:00:47

15/06/2011, 22:00

Inclusão em Pauta

13/06/2011, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2011, 16:10

Conclusos Para decisão

04/04/2011, 11:21

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

04/04/2011, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2011, 10:19

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2011, 15:19

Deliberado em Sessão - Adiado

14/10/2010, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2010 19:00:10

29/09/2010, 19:00

Inclusão em Pauta

28/09/2010, 09:12

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2010, 15:16

Conclusos Para decisão

10/09/2010, 18:00

Distribuído por Sorteio

10/09/2010, 17:59

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:14

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•01/06/2023, 18:34

Decisão

•21/11/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 16:44

Acórdão

•23/07/2022, 17:35

Acórdão

•23/07/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 17:53

Acórdão

•30/04/2022, 18:59

Todos os documentos(36)

Acórdão

•18/05/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:14

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•01/06/2023, 18:34

Decisão

•21/11/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 16:44

Acórdão

•23/07/2022, 17:35

Acórdão

•23/07/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 17:53

Acórdão

•30/04/2022, 18:59

Acórdão

•30/04/2022, 18:59

Ato Ordinatório

•19/02/2022, 14:46

Despacho

•07/02/2022, 15:33

Despacho

•07/02/2022, 15:33

Acórdão

•07/02/2022, 15:33

Despacho

•07/02/2022, 15:33

Sentença (Outras)

•07/02/2022, 15:33

Decisão

•07/02/2022, 15:33

Acórdão

•07/02/2022, 15:33

Despacho

•07/02/2022, 15:33

Despacho

•07/02/2022, 15:33

Despacho

•07/02/2022, 15:33

Decisão

•07/02/2022, 15:33

Acórdão

•07/02/2022, 15:33

Despacho

•07/02/2022, 15:33

Despacho

•07/02/2022, 15:33

Decisão

•07/02/2022, 15:33

Acórdão

•07/02/2022, 15:33

Decisão

•07/02/2022, 15:33

Acórdão

•07/02/2022, 15:33

Despacho

•07/02/2022, 15:33