Procedimento Comum Cível 0007633-35.2025.4.05.8302 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0007633-35.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIELDA LENICE DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO AUGUSTO DELLA TORRE - PE34818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELO SERVICOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 ADVOGADO do(a) REU: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 ATO ORDINATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE VALORES De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal da 15ª Vara Federal, conforme decisão proferida nos autos no doc. 158576422, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica determinado que a Caixa Econômica Federal disponibilize em favor da parte autora ELIELDA LENICE DOS SANTOS QUEIROZ, CPF 063.120.834-89, 80 % e seus acréscimos legais, referente ao levantamento parcial da conta nº 86409635-5, vinculada a este processo. O saldo remanescente, referente a 20 % e seus acréscimos legais, deve ser pago a DELLA TORRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 302146420001-54. Eventual isenção relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, deve ser objeto de declaração pelo beneficiário (Resolução nº 983/2026 CJF). Deverá a parte comparecer à agência Caixa Econômica Federal, agência 0051, portando o presente ato, a guia de depósito judicial e documentos de identificação para a retirada de tais valores, visto que não serão transferidos para conta corrente ou poupança de forma automática. Recife, data da assinatura eletrônica. EVANDRO JOSE LIRA MARINHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007633-35.2025.4.05.8302

09/06/2026, 00:00

Petição (retirado de pauta; suspeição)

20/05/2026, 15:26

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 18:06

Publicação

17/05/2026, 00:33

Publicação

17/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIELDA LENICE DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO AUGUSTO DELLA TORRE - PE34818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELO SERVICOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Em conformidade com o provimento 001 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fica a parte ré intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) petição(ões) acostada(s) pela parte autora (anexo(s) 158854928). Recife, #Data EVANDRO JOSE LIRA MARINHO Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007633-35.2025.4.05.8302

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIELDA LENICE DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO AUGUSTO DELLA TORRE - PE34818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELO SERVICOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 ATO ORDINATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE VALORES De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal da 15ª Vara Federal, conforme ID 158576422 - Decisão proferida nos autos, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica determinado que a Caixa Econômica Federal disponibilize em favor da parte autora ELIELDA LENICE DOS SANTOS QUEIROZ, CPF 063.120.834-89, 80 % e seus acréscimos legais, referente ao levantamento parcial da conta nº 86409611-8, id 158604721 vinculada a este processo. O saldo remanescente, referente a 20 % e seus acréscimos legais, deve ser pago a DELLA TORRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 302146420001-54. Eventual isenção relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, deve ser objeto de declaração pelo beneficiário (Resolução nº 983/2026 CJF). Deverá a parte comparecer à agência Caixa Econômica Federal, agência 1029, localizado no Edifício Sede da Seção Judiciária de Pernambuco (Avenida Recife, 6250 - Fórum - Av. Recife, Ministro Artur Marinho, 6250 - Jiquiá, Recife - PE, 50865-900), portando o presente ato, a guia de depósito judicial e documentos de identificação para a retirada de tais valores, visto que não serão transferidos para conta corrente ou poupança de forma automática. Recife, data da assinatura eletrônica. EVANDRO JOSE LIRA MARINHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007633-35.2025.4.05.8302

11/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 15:54

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:53

Documento (Certidão)

08/05/2026, 15:52

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:51

Petição (preliminar)

29/04/2026, 14:03

Petição (suspeição; retirado de pauta)

28/04/2026, 14:21

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 13:28

Documento

28/04/2026, 13:11

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIELDA LENICE DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO AUGUSTO DELLA TORRE - PE34818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELO SERVICOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007633-35.2025.4.05.8302 Trata-se de demanda que visa ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em virtude de operação irregular em conta bancária. Decido Ilegitimidade passiva O demandante ajuizou esta ação contra a Caixa Econômica Federal e a operadora de cartões de crédito "Elo Serviços S/A". O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que, nos casos de demandas que versam sobre operações de cartão de crédito, há responsabilidade solidária entre a instituição financeira que emite o cartão e a bandeira a ele associada, nos termos do art. 14 do CDC: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. Agravo regimental desprovido" (Grifos acrescidos) (STJ AGAREsp n 201402525160 Terceira Turma, Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2015, DJ, 12.02.2015). Rejeita-se a preliminar. Mérito A parte autora afirmou ser titular de conta bancária com a demandada. Argumentou que foi vítima de fraude por parte de terceiros, que efetuaram a "clonagem" do seu cartão de crédito e, após a operação, praticaram diversas operações de compra/saque não autorizadas. Requereu a condenação das demandadas a restituir os valores indevidamente sacados e a pagar indenização por danos morais. A demandada opôs que as operações questionadas foram efetuadas mediante uso de identificadores pessoais e intransferíveis. A existência das operações é incontroversa (art. 374, inc. III, do CPC), de modo que cumpre sindicar a responsabilidade da demandada. Pois bem. A demandada se constitui em empresa pública federal, de modo que a ela se aplicam as disposições do art. 37, caput, e § 6º, da CR, c./c. os arts. 3º, § 2º, 14, caput, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC). Em outras palavras, a demandada é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (art. 22, caput, da Lei nº 8.078/90), responde de forma objetiva pelos atos de seus empregados e agentes (art.37, caput, e § 6º, da CR, c./c. o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90), e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, deve ser compelida a reparar os danos causados na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90). Portanto, a reparação por ato ilícito, material ou moral, pressupõe ela, em linhas gerais: a) a existência do fato ilícito; b) a conduta do agente, culposa ou dolosa, salvo os casos de responsabilidade objetiva; c) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. A responsabilidade, no caso, é objetiva, isto é, decorre do simples nexo causal, independentemente de dolo ou culpa do preposto, não apenas por força da legislação de proteção ao consumidor, mas, principalmente, por determinação constitucional (art. 37, §6º da Constituição). No entanto, não haverá responsabilidade se, por evento externo, se der a ruptura do nexo causal, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Essa é, precisamente, a situação dos autos. De efeito, embora a demandante sustente que as operações se deram por falha de segurança bancária, que permitirem a clonagem do cartão de crédito, a narrativa fática é contraditória com o próprio boletim de ocorrência por ela lavrado, no qual reconhece que permitiu a terceiro acessar e efetuar a troca do seu cartão de crédito (Id 79229053). No caso, a questão da responsabilidade da demandada inscreve-se na atuação quanto ao cancelamento tempestivo do cartão. Do contrário, não há nexo de causalidade entre a conduta da demandada e o dano experimentado pela demandante. Explica-se: é que qualquer que seja o motivo da perda da posse do cartão (roubo, furto, simples perda por negligência), se houve comunicação do consumidor a respeito do episódio, a instituição de crédito responde pelos atos cometidos depois da comunicação do extravio. Sabe-se que as instituições de crédito respondem de forma objetiva no atinente às relações de consumo (art.3º, § 2º, da Lei nº 8078/90), quando houver falha dos serviços (art. 14, idem); porém, não são garantes universais dos danos causados aos seus clientes, em razão da própria negligência destes ou da conduta de terceiros. Neste ponto cumpre destacar que deve se distinguir o fortuito interno do externo. O primeiro incide durante o processo de elaboração ou execução do serviço e não exime a responsabilidade do fornecedor. Por sua vez, o segundo é alheio ou estranho ao citado processo, e exclui a responsabilidade civil. No caso, a próprio demandante admite que, distraída, permitiu que terceiro efetuasse a troca do seu cartão em estabelecimento não-bancário e que, por intermédio dele, os saques foram efetuados antes da comunicação do extravio. Note-se que o extravio nem sequer se deu em estabelecimento próprio da demandada, mas em caixa eletrônico existente em supermercado, conforme expressamente admitido pelo demandante. O CDC prevê a exclusão da responsabilidade objetiva no caso de "culpa exclusiva do consumidor ou de "terceiro" (Art. 14, §3º, II, Lei n. 8.078/90), sendo essa última hipótese amoldada ao conceito de fortuito externo, isto é, conduta de terceiro estranho ao processo de produção ou execução do serviço bancário que figura como única causa do dano. É precisamente a hipótese dos autos, uma vez que não há falha bancária, mas descuido da própria correntista com a segurança do cartão ou de seus dados bancários. Repita-se: a guarda do cartão e da senha constitui obrigação contratual do cliente, de modo que, se este não toma as devidas cautelas ou não comunica o extravio de maneira tempestiva, não há como declarar a responsabilidade da instituição de crédito pelas movimentações indevidas antes da comunicação do primeiro à segunda sobre o extravio, porque, pesem o truísmo e a repetição, aquela não é a responsável universal pelos danos suportados por seus clientes. Assim, inexistindo falha no serviço bancário, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC). Defiro a gratuidade ao demandante (Art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Recife, data da assinatura eletrônica

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIELDA LENICE DOS SANTOS QUEIROZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELO SERVICOS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0007633-35.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 37ª Vara Federal PE Trata-se de ação ajuizada em desfavor da CEF, atribuindo ao valor da causa montante de 60 (sessenta) salários mínimos. É o sucinto relatório. Decido. A Lei nº 10.259/01 estabeleceu que a competência dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa até sessenta salários mínimos (art. 3°). Por sua vez, o aludido diploma legal elenca, de forma taxativa, as hipóteses que refogem à sua competência, conforme se vê da leitura do § 1º do art. 3º, que reza: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação não se encontra enquadrada nas exceções elencadas pela Lei, devendo, desta forma, o feito tramitar no Juízo Especializado se o valor da causa não superar sessenta salários mínimos. Colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). (CC 58.796/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006). 2. O fato de tratar-se de uma ação cautelar de exibição de extratos bancários de conta vinculada ao FGTS não retira a competência do Juizado Especial, visto que não se enquadra entre as hipóteses excluídas da competência do Juizado, previstas no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Terceiro Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (Primeira Seção, CC 99168, Relator Ministro Mauro Campbell, DJe 27/02/09) No caso dos autos, considerando que foi atribuído à causa valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos e que não se trata de demanda que se encontra excluída do âmbito de competência do Juizado Especial Federal, conclui-se que o JEF/Caruaru é o competente para processá-la e julgá-la, e não a Justiça Federal Comum. Sendo assim, proceda a secretaria à redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal desta 37ª Vara Federal/PE. Cumpra-se. Caruaru, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal JPEN

17/07/2025, 00:00

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Petição (retirado de pauta; suspeição)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Petição (preliminar)

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Evolução da Classe Processual

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