Apelação / Remessa Necessária 0003732-20.2010.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO

OAB/AL 9991·Representa: Autor

FABIO LUIS DE LUCA

CPF·Representa: Autor

VITOR MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO

OAB/AL 9991·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/02/2026, 10:10

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2025, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2025, 10:23

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:38

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:38

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:38

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:38

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:45

Conclusos para decisão

13/11/2024, 14:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/11/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:02

Todas as movimentações(196)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/02/2026, 10:10

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2025, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•17/09/2024, 13:21

30/10/2025, 10:23

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:38

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:38

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:38

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:38

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:45

Conclusos para decisão

13/11/2024, 14:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/11/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:02

Expedição de expediente

17/09/2024, 13:21

Expedição de expediente

17/09/2024, 13:21

Expedição de expediente

17/09/2024, 13:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/09/2024, 13:21

Expedição de expediente

17/09/2024, 13:21

Expedição de expediente

17/09/2024, 13:21

Expedição de expediente

17/09/2024, 13:21

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

24/05/2024, 12:04

Conclusos para decisão

24/05/2024, 12:04

Juntada de Certidão

24/05/2024, 12:04

Juntada de petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2024, 12:35

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2024, 12:35

Juntada de petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2024, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2024, 16:17

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/04/2024, 09:59

Expedição de documento

08/04/2024, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado

05/03/2024, 20:17

Juntada de Certidão

05/03/2024, 20:14

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2024, 11:54

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2024, 11:54

Incluído em pauta para 05/03/2024 13:00 Sessão Virtual

07/02/2024, 19:45

Retirado de pauta

31/01/2024, 21:14

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

20/09/2023, 17:32

Juntada de Certidão

20/09/2023, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2023, 12:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2023, 12:32

Incluído em pauta para 19/09/2023 09:00 Virtual

22/08/2023, 20:15

Retirado de pauta

21/08/2023, 22:45

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

28/06/2023, 19:25

Juntada de Certidão

28/06/2023, 19:00

Juntada de petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:41

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 18:40

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 18:40

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Incluído em pauta para 27/06/2023 09:00 Virtual

01/06/2023, 19:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 7ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

28/05/2023, 19:05

Conclusos para julgamento

28/05/2023, 19:05

Expedição de expediente

22/05/2023, 20:22

Expedição de expediente

22/05/2023, 20:22

Expedição de expediente

22/05/2023, 20:22

Expedição de expediente

22/05/2023, 20:22

Expedição de expediente

22/05/2023, 20:22

Expedição de expediente

22/05/2023, 20:22

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência

22/05/2023, 20:22

Expedição de expediente

22/05/2023, 20:22

Expedição de expediente

22/05/2023, 20:22

Conclusos para despacho

02/05/2023, 22:23

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2023, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

13/03/2023, 17:03

Juntada de petição de Petição (outras)

13/03/2023, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2023, 12:19

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2023, 12:19

Expedição de expediente

03/03/2023, 09:36

Expedição de expediente

03/03/2023, 09:36

Expedição de expediente

03/03/2023, 09:36

Expedição de expediente

03/03/2023, 09:36

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

03/03/2023, 09:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

08/02/2023, 20:17

Conclusos para decisão

08/02/2023, 20:17

Juntada de Certidão

08/02/2023, 20:16

Juntada de petição de Petição (outras)

29/11/2022, 15:15

Juntada de petição de Petição (outras)

29/11/2022, 15:13

Juntada de petição de Petição (outras)

24/11/2022, 12:32

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:02

Expedição de expediente

10/11/2022, 18:19

Conhecido o recurso e provido em parte

10/11/2022, 18:18

Expedição de documento

10/11/2022, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado

04/11/2022, 16:58

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2022, 12:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2022, 12:11

Incluído em pauta para 03/11/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

11/10/2022, 17:01

Conclusos para decisão

03/10/2022, 10:13

Juntada de Certidão

03/10/2022, 10:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 09:20

Expedição de expediente

05/09/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA PRIMEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

02/09/2022, 00:00

Processo Digitalizado

30/08/2022, 09:38

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 10:38

Redistribuição

02/10/2021, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/07/2019, 17:28

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2019, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2019, 11:22

Entrega em carga/vista

10/06/2019, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2019, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2019, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2019, 12:14

Entrega em carga/vista

24/04/2019, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 03:15

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2019, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2018, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2018, 14:46

Entrega em carga/vista

15/05/2018, 12:20

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2018, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2018, 19:04

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2017, 17:18

Processo Reativado

14/12/2017, 14:45

Baixa Definitiva

06/08/2013, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2013, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2013, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2013, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2013, 11:31

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2012, 16:18

Conclusão

18/09/2012, 19:30

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2012, 09:13

Entrega em carga/vista

30/08/2012, 12:13

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2012, 16:46

Entrega em carga/vista

20/08/2012, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2012, 15:12

Petição

17/08/2012, 13:53

Petição

17/08/2012, 13:52

Petição

16/08/2012, 14:26

Petição

16/08/2012, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2012, 09:41

Entrega em carga/vista

03/07/2012, 12:37

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2012, 16:49

Conclusão

29/03/2012, 15:53

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2012, 18:14

Entrega em carga/vista

09/01/2012, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2011, 10:18

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 17:59

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2011, 14:26

Conclusão

26/07/2011, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2011, 19:10

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2011, 15:45

Conclusão

07/06/2011, 14:45

Redistribuição

07/06/2011, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2011, 14:23

Petição

27/05/2011, 12:46

Petição

27/05/2011, 12:45

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2011, 10:10

Entrega em carga/vista

29/04/2011, 18:39

Publicação

24/03/2011, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2011, 19:05

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2011, 16:49

Conhecido o recurso e provido em parte

22/03/2011, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2011, 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado

24/02/2011, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2011, 19:00

Inclusão em Pauta

08/02/2011, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2011, 13:08

Conclusão

07/01/2011, 17:01

Distribuído

07/01/2011, 17:00

Acórdão

•08/04/2024, 09:58

Inteiro Teor do Acórdão

•08/04/2024, 09:58

Despacho

•22/05/2023, 20:22

Decisão

•03/03/2023, 09:36

Acórdão

•10/11/2022, 18:18

Inteiro Teor do Acórdão

•10/11/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 17:56

Autos Digitalizados

•30/08/2022, 09:38

Autos Digitalizados

•30/08/2022, 09:37

Autos Digitalizados

•30/08/2022, 09:37

Autos Digitalizados

•30/08/2022, 09:37

Autos Digitalizados

•30/08/2022, 09:37

Autos Digitalizados

•30/08/2022, 09:37

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•17/09/2024, 13:21

Acórdão

•08/04/2024, 09:58

Inteiro Teor do Acórdão

•08/04/2024, 09:58

Despacho

•22/05/2023, 20:22

Decisão

•03/03/2023, 09:36

Acórdão

•10/11/2022, 18:18

Inteiro Teor do Acórdão

•10/11/2022, 18:18

Ato Ordinatório

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