Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027775-84.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027775-84.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, o prazo constante no menu “Expedientes”, apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária, para que se manifeste, no prazo constante no menu “Expedientes”, acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, devendo especificar, em caso de discordância, aquilo que entende irregular. - Havendo anuência da parte ré ou na ausência de manifestação expressa, expeça-se RPV/PRC, conforme os cálculos apresentados pela parte autora. - Ocorrendo impugnação expressa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo constante no menu “Expedientes”. - Havendo anuência da parte autora ou na ausência de manifestação expressa, expeça-se RPV/PRC, conforme os cálculos apresentados pela parte ré. - Havendo discordância expressa da parte autora, ao Setor de Cálculo para análise. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DANILO DE FREITAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KELLY CRISTINE DE OLIVEIRA FREITAS CARNEIRO - CE38723-B ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA SARAIVA PINHEIRO - CE35689 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELLE SARAH DA SILVA BEZERRA - CE32923 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSIAS DE OLIVEIRA FEIJO NETO - CE31163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027775-84.2025.4.05.8100 Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JOSÉ DANILO DE FREITAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de auxílio-acidente. O Autor relata que sofreu acidente em julho de 2019, que resultou em amputação traumática da perna direita, gerando incapacidade laboral. Afirma que estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária (NB 628.859.845-7), cessado indevidamente pelo INSS em 09/05/2025 sob alegação de abandono de programa de reabilitação profissional, o que contesta, alegando ausência de notificação e agravamento de sua condição clínica. Diante de sua baixa escolaridade, idade e a persistência da incapacidade, pleiteia a aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS, em sua contestação, impugnou o laudo pericial quanto à data de início da incapacidade (DII) permanente, argumentando que esta não poderia coincidir com a DII da incapacidade temporária sem um quadro óbvio e indiscutível, e requereu a improcedência dos pedidos. Foi produzida perícia médica judicial, na qual o perito atestou que o Autor, José Danilo de Freitas da Silva, 47 anos, com ensino fundamental incompleto e ex-pedreiro, é portador de Amputação Transtibial (CID10: S88). O laudo concluiu pela incapacidade física parcial e permanente para atividades de carga de membros inferiores, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em julho de 2019 para esta condição. O perito afirmou que a permanência na atividade habitual (pedreiro) é inviável e sugeriu reabilitação profissional para funções em que o periciado permaneça sentado, como operador de caixa ou telefonista. O Autor manifestou expressa concordância com as conclusões do laudo pericial, ratificando a existência de incapacidade permanente e a inviabilidade de retorno à sua atividade habitual. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Mérito e dos Requisitos para Concessão de Benefício por Incapacidade O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominado aposentadoria por invalidez, está previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, que exige a comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho e o cumprimento da carência. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), por sua vez, exige a incapacidade temporária para a atividade habitual do segurado, conforme art. 59 da mesma Lei. II.2. Da Qualidade de Segurado e Carência No presente caso, o próprio Autor informou e os documentos acostados nos autos confirmam que o Autor estava em gozo de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 628.859.845-7) desde antes da Data de Início da Incapacidade (DII), fixada em julho de 2019 pelo perito judicial. Assim, resta comprovada a qualidade de segurado e a carência exigidas para a concessão dos benefícios por incapacidade. II.3. Da Incapacidade Laborativa e da Análise Socioeconômica A prova técnica produzida em juízo, consubstanciada no Laudo Judicial, é conclusiva ao atestar que o Autor, em decorrência da amputação transtibial, apresenta incapacidade física parcial e permanente para a sua atividade habitual de pedreiro, com DII fixada em julho de 2019. O perito inclusive ressalta que a sequela está estabelecida. Apesar da conclusão pericial indicar uma incapacidade "parcial" e sugerir a possibilidade de reabilitação profissional para atividades sedentárias, como "operador de caixa" ou "telefonista", é fundamental que o magistrado, ao analisar os benefícios por incapacidade, leve em consideração não apenas o aspecto médico da incapacidade, mas também os fatores socioeconômicos e culturais do segurado. No caso de JOSÉ DANILO DE FREITAS DA SILVA, tais fatores são determinantes: sua idade atual de 47 anos, o baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto) e a experiência profissional restrita a atividades braçais, como pedreiro. O mercado de trabalho, notoriamente competitivo, dificilmente absorverá um profissional com este perfil para funções que exigem novas qualificações, como as sugeridas pelo perito. A sugestão de reabilitação, embora tecnicamente possível, mostra-se, na prática, inviável e ineficaz para garantir a subsistência do Autor. Portanto, a incapacidade, que sob um prisma estritamente médico é definida como "parcial", torna-se, sob uma perspectiva socioeconômica e previdenciária, total e permanente, impedindo o Autor de obter qualquer outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. Desta forma, a tese do INSS de que a DII da incapacidade permanente não poderia coincidir com a da temporária é refutada pela prova pericial e pela análise das condições pessoais do segurado. O perito expressamente fixou a DII da incapacidade física parcial e permanente em julho de 2019. II.4. Da Cessação Indevida do Benefício Anterior O Auxílio por Incapacidade Temporária do Autor (NB 628.859.845-7) foi cessado em 09/05/2025, sob a justificativa de "abandono do programa de reabilitação profissional". Contudo, o Autor alegou não ter sido devidamente notificado e, ainda, que seu quadro clínico se agravou. Diante da conclusão pela incapacidade total e permanente para fins previdenciários, a cessação do benefício pela autarquia, ocorrida em 09/05/2025, revela-se indevida, merecendo ser afastada. II.5. Do Termo Inicial do Benefício (DIB) Considerando que a cessação do benefício anterior foi indevida e que a incapacidade permanente restou configurada desde julho de 2019 (Data de Início da Incapacidade - DII), o auxílio por incapacidade temporária deverá ser restabelecido a partir da Data de Cessação do Benefício (DCB), que ocorreu em 09/05/2025. A conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da análise socioeconômica que a tornou total, deve ocorrer a partir da prolação desta sentença, que consolida a convicção judicial sobre a inviabilidade de reinserção do Autor no mercado de trabalho. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: Conceder, em favor da parte autora, o benefício com seguintes características: ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE NB A ser definido pelo INSS Data Início (DIB) 10/05/2025 DIP 01/10/2025 II)pagar os valores de competências vencidas a contar da DIB até a DIP com juros moratórios a contar da citação (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo INPC (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91). A contar de dezembro de 2021, deve ser aplicada unicamente a SELIC com fator de atualização (Emenda Constitucional 113/2021). A conta de liquidação será formulada após o trânsito em julgado, devendo os cálculos serem elaborados segundo os critérios estabelecidos nesta sentença (Enunciado nº 32 do FONAJEF) e de acordo com os dados do segurado registrados no CNIS. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP na mesma data fixada acima. Adotem-se as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais pelo vencido (com custeio da verba de assistência judiciária, caso seja beneficiário da justiça gratuita). No caso de condenação do réu e de ter havido antecipação de pagamento no sistema AJG,adotem-se as providências necessárias ao ressarcimento desta seção judiciária.Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/99. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC). Após o trânsito em julgado e já tendo sido elaborada a conta de liquidação nominal, proceda-se na forma dos arts. 16 (caso não tenha sido, ainda, implantado o benefício) e 17 (a fim de que sejam pagos os valores atrasados) da Lei n° 10259/01. Caso haja renúncia processual, expeça-se RPV. Do contrário, expeça-se precatório, desde que oportunizada à parte autora a manifestação de tal ato. Fortaleza-CE, data acima.

15/10/2025, 00:00

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