Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003280-26.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003280-26.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0003280-26.2023.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 39, I, c/c art. 42, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto para a aposentadoria por invalidez, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Com efeito, relativamente à incapacidade, o laudo pericial informou que a parte requerente, é portadora de Espondilodiscoartrose Lombar, com incapacidade total e temporária, no período de 03/08/2022 a 10/04/2025 (18 meses após a realização da perícia). Quanto à qualidade de segurada e carência da parte demandante, observo constar no CNIS recebimento do auxílio-doença, no período de 14/02/2022 a 14/04/2022, sendo notório o preenchimento destes requisitos legais. Por outro lado, observa-se que o requerimento administrativo foi efetuado em 22/09/2022, devendo o autor receber os valores desde a DER. Por fim, considerando que fora concedida, ao autor, a aposentadoria urbana, com DIB em 10/10/2023, caberá apenas o pagamento dos atrasados de 22/09/2022 a 09/10/2023. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a pagar ao demandante as parcelas atrasadas, a título de auxílio-doença, no período de 22/09/2022 a 09/10/2023, mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, observando-se a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021 (09/12/2021), os termos nela dispostos, bem assim descontados eventuais valores pagos a título de auxílio-emergencial, diante da vedação legal (art. 2º, III, da Lei n.º 13.982/2020). Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO JOAQUIM DE SANTANA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)