Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002464-49.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002464-49.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/04/2026, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREA GOMES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 15ª Vara/SJRN, procedo à intimação das partes acerca do envio da(s) RPV(s) expedida(s) ao TRF da 5ª Região para autuação e pagamento. A partir de agora, o pagamento da(s) RPV(s) deverá ser acompanhado pelas partes através do site do TRF da 5ª Região (http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/). Nada mais havendo a ser providenciado, remeto os autos ao arquivo. Ceará-Mirim/RN, 3 de abril de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0002464-49.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/04/2026, 00:00

Definitivo

03/04/2026, 08:53

Documento (Certidão)

03/04/2026, 08:49

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:46

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:46

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:46

Petição

13/03/2026, 13:02

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:59

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREA GOMES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza), procedo à intimação das partes quanto à(s) RPV(s) confeccionada(s). Vide documento(s) retro(s). Não havendo impugnação no prazo de 05 dias, o(s) Requisitório(s) será(ão) enviado(s) para assinatura do Juiz e, posteriormente, remetido(s) ao TRF5 para regular autuação e pagamento. Solicita-se que, se possível, a manifestação das partes se dê apenas em caso de necessidade de retificação ou erro material, evitando-se petições de mera ciência/concordância/etc, reduzindo-se, assim, movimentações automáticas do sistema para tarefas diversas e agilizando a tramitação do feito. Por fim, informamos que, neste momento, eventuais pedidos de retenção de honorários são incabíveis, nos termos do art. 16, da Resolução 822/2023, do CJF1. Ceará-Mirim/RN, 2 de março de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor 1Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, ANTES da elaboração da requisição de pagamento. Intimação - PROCESSO Nº: 0002464-49.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 11:34

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA GOMES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE BRENDA BATISTA COSTA - MA20265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002464-49.2025.4.05.8405 Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora, ANDREA GOMES PEREIRA, requer benefício de salário maternidade, alegando condição de segurada especial. O salário-maternidade é o benefício devido à segurada empregada, trabalhadoras avulsas, contribuinte individual e facultativa, empregadas domésticas e seguradas especiais, durante 120 dias, com início 28 dias antes do parto e término 91 dias depois do parto, cujo requisito é a ocorrência de um parto, um aborto, uma adoção ou guarda judicial para fins de adoção (art. 71, da Lei nº 8.213/91, art. 93, caput, do Decreto nº 3.048/99 e art. 343, da IN/INSS/PRES 77/2015). Não é mais necessário o preenchimento do requisito da carência para nenhuma categoria de segurada, vez que o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que exigia 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual e facultativa e 10 meses de exercício de atividade rural para a segurada especial, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (ADI 2110, DJE divulgado em 04/04/2024, publicado em 05/04/2024)." Considera-se segurado especial aquele que desempenha atividade rural, de pescador ou marisqueiro, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (LBPS, art. 11, VII). Conforme definição legal, "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes" (LBPS, art. 11, § 1º). Conforme dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS, a comprovação do tempo de serviço depende de "início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". Assim também dispõe o Enunciado nº 34, da Súmula da TNU. Não obstante, "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" (Súmula TNU, Enunciado nº 14). De forma semelhante o entendimento cristalizado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula do STJ, Enunciado nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula do STJ, Enunciado nº 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por sua vez, o art. 106 da LBPS traz um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados para fins de comprovação de atividade especial. Sobre os outros componentes do grupo familiar (cônjuge, companheiro e filhos), para que sejam considerados segurados especiais, é preciso que participem ativamente das atividades rurais (LBPS, art. 11, § 6º). Eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício ao trabalhador rural, visto que o tempo de serviço rural pode ser descontínuo (Súmula da TNU, Enunciado nº 46). Vale destacar também que no conceito de agricultura familiar de subsistência, cada familiar, dentro de suas limitações naturais de idade e gênero, tem um papel tanto na produção em si, como no preparo ou beneficiamento, cujo produto será revertido em favor da própria família e seu sustento, muitas vezes, sem recibo de sua comercialização, que, em grande parte das vezes, acontece via troca de mercadorias na comunidade. Em consonância com a Recomendação nº 128/2022 do CNJ, "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", cabe salientar as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras rurais para reunir documentos que comprovem o exercício de atividade rural, sobretudo em se tratando do benefício de salário-maternidade. No caso em análise, considerando-se a data de nascimento da criança, 17/05/2024, é necessário analisar se a autora detinha a qualidade de segurada especial no período anterior. A parte autora juntou, para demonstrar sua atividade rural, os seguintes documentos: documentos da terra, carteira de sindicato, dentre outros. Foi determinada a realização de perícia social, na qual a assistente social designada por este Juízo concluiu: A senhora Andrea, informou que realizou o pré-natal na unidade básica de saúde do assentamento. Informou que não teve complicações na gravidez. Trabalhou até o oitavo mês de gestação. Realizou parto cesária no hospital Percilio Alves em Ceará-mirim. Informou que voltou a trabalhar quando o filho estava com nove meses. Relatou que na primeira gestação recebeu salário maternidade. A autora trabalha na agricultura com o esposo, no terreno arrendado, que é do tio do esposo. Toda a família mora nas proximidades. Ajudando com a criança, para que a mesma possa ir trabalhar com o esposo. O pai da senhora Andrea é bem conhecido na região (senhor Jacó). Através do estudo social foi possível verificar que há elementos de fundamentação, que sustente que a parte autora desempenhou a agricultura e/ou atividade rural como atividade essencial nos últimos 10 meses que antecedem o parto. Intimadas as partes, o INSS absteve-se de apresentar elementos aptos a infirmar a conclusão pericial. Informou, ainda, não ter interesse em participação em audiência de instrução e julgamento, caso designada. Portanto, entendo que a parte autora comprovou que atende os requisitos legais para ter direito ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do benefício de salário maternidade em favor da parte autora. O benefício deverá ser pago a partir do primeiro dia em que ocorrer o trânsito em julgado desta sentença, conforme parâmetros adiante descritos. Os valores atrasados devem ser pagos por RPV ou precatório, com correção monetária a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no IPCA-E. Os juros de mora são devidos a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204 do STJ). Devem ser calculados segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%) até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21. A partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. PARÂMETROS DE CONCESSÃO (CEAB-DJ) Benefício: Salário Maternidade DIB: 17/05/2024 DIP: no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença DCB: não se aplica Tutela antecipada: não

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDREA GOMES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº POR.0015.000003-9/2018 deste Juízo, Intimação - PROCESSO Nº: 0002464-49.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha(ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? (Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove). d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? f) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? g) Qual o telefone do autor ? I) Qual o telefone do seu advogado? J) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. k) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2025. CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Servidor(a)

17/07/2025, 00:00

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