Apelação / Remessa Necessária 0004106-97.2010.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

ARQUIDIOCESE DE NATAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AOS PROJETOS ALTERNATIVOS COMUNITARIOS

CNPJ

Autor

ARQUIDIOCESE DE NATAL

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AOS PROJETOS ALTERNATIVOS COMUNITARIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ARQUIDIOCESE DE NATAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AOS PROJETOS ALTERNATIVOS COMUNITARIOS

CNPJ

Autor

ARQUIDIOCESE DE NATAL

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AOS PROJETOS ALTERNATIVOS COMUNITARIOS

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

16/05/2026, 15:38

Conclusos para julgamento

16/05/2026, 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

16/05/2026, 15:38

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/05/2026, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:23

Publicado Certidão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:53

Juntada de Certidão

09/05/2026, 08:53

Juntada de certidão (outras)

10/03/2026, 12:49

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(226)

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

16/05/2026, 15:38

Conclusos para julgamento

16/05/2026, 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

16/05/2026, 15:38

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/05/2026, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•09/06/2023, 19:17

13/05/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:23

Publicado Certidão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:53

Juntada de Certidão

09/05/2026, 08:53

Juntada de certidão (outras)

10/03/2026, 12:49

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:00

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:27

Juntada de Certidão

02/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão

20/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

20/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

20/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

20/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

19/06/2023, 11:40

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 19:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

09/06/2023, 19:17

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 16:16

Juntada de Certidão

07/06/2023, 16:16

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

07/06/2023, 16:16

Juntada de Certidão

07/06/2023, 00:22

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 16:29

Juntada de Certidão

24/02/2023, 02:09

Juntada de Certidão

24/02/2023, 02:09

Juntada de Certidão

09/02/2023, 13:22

Juntada de Certidão

09/02/2023, 13:20

Juntada de Certidão

09/02/2023, 13:19

Juntada de Certidão

09/02/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 07:23

Recurso Especial não admitido

07/02/2023, 07:22

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2023, 07:22

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2023, 07:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

05/12/2022, 18:38

Conclusos para decisão

05/12/2022, 18:38

Juntada de Certidão

05/12/2022, 18:36

Juntada de Certidão

14/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2022, 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 20:01

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

26/10/2022, 22:32

Juntada de Petição de Recurso especial

26/10/2022, 22:29

Juntada de Certidão

12/10/2022, 10:12

Juntada de Certidão

12/10/2022, 10:12

Juntada de Certidão

04/10/2022, 07:11

Juntada de Certidão

04/10/2022, 07:11

Juntada de Certidão

04/10/2022, 07:11

Juntada de Certidão

04/10/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2022, 17:51

Juntada de Certidão

02/09/2022, 17:32

Deliberado em Sessão

02/09/2022, 17:24

Juntada de Certidão

12/08/2022, 16:42

Juntada de Certidão

12/08/2022, 16:41

Juntada de Certidão

11/08/2022, 17:33

Juntada de Certidão

11/08/2022, 17:33

Juntada de Certidão

11/08/2022, 17:33

Juntada de Certidão

11/08/2022, 17:24

Inclusão em Pauta

10/08/2022, 17:46

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:05

Juntada de Certidão

02/08/2022, 09:04

Juntada de Certidão

19/07/2022, 00:02

Juntada de Certidão

11/07/2022, 04:08

Juntada de Certidão

11/07/2022, 04:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/07/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 16:27

Juntada de Certidão

01/07/2022, 06:41

Juntada de Certidão

01/07/2022, 06:41

Juntada de Certidão

01/07/2022, 06:41

Juntada de Certidão

01/07/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 21:12

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

30/06/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 21:11

Deliberado em Sessão

03/06/2022, 20:12

Juntada de Certidão

03/06/2022, 20:07

Juntada de Certidão

16/05/2022, 23:06

Juntada de Certidão

16/05/2022, 23:06

Juntada de Certidão

16/05/2022, 23:06

Juntada de Certidão

16/05/2022, 23:06

Juntada de Certidão

13/05/2022, 16:02

Juntada de Certidão

13/05/2022, 16:01

Inclusão em Pauta

11/05/2022, 16:52

Conclusos para despacho

08/03/2022, 10:39

Juntada de Carta rogatória

24/02/2022, 14:48

Juntada de Certidão

24/02/2022, 14:46

Juntada de Certidão

21/02/2022, 07:21

Juntada de Certidão

21/02/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/02/2022, 15:04

Migração de Sistema Eletrônico

08/02/2022, 16:26

Recebido pelo Distribuidor

25/01/2022, 15:14

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

28/09/2021, 12:31

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

28/09/2021, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

08/02/2019, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 14:20

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2018, 13:03

Autos entregues em carga ao Autor.

25/10/2018, 17:48

Publicado Decisão em 28/09/2018 03:13:13.

28/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2018 03:12:13

28/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2018, 14:39

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

19/09/2018, 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2018, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2018 03:12:39

10/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

06/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2018, 11:01

Conclusos Para decisão

27/06/2018, 08:02

Distribuído por Sorteio

27/06/2018, 08:01

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

26/06/2018, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2018, 13:44

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 14:51

Autos entregues em carga ao Autor.

30/05/2018, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2018 03:12:20

10/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2018, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 20:34

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2018, 17:11

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2018, 10:07

Autos entregues em carga ao Autor.

11/01/2018, 13:50

Publicado Decisão em 11/01/2018 03:13:34.

11/01/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2018 03:12:34

11/01/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2017, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2017 03:13:08

27/11/2017, 02:13

Inclusão em Pauta

14/11/2017, 08:50

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 13:17

Conclusos Para decisão

07/11/2017, 09:08

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

07/11/2017, 05:42

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:33

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 15:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

11/05/2015, 12:21

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2015, 12:20

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2015, 11:07

Autos entregues em carga ao Autor.

24/04/2015, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2015 03:12:18

07/04/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2015, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2015, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 17:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

27/01/2014, 09:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

26/08/2013, 09:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 985 do STF

26/08/2013, 08:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

26/08/2013, 08:57

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2013, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2012, 13:43

Conclusos Para decisão

29/10/2012, 18:32

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2012, 09:44

Autos entregues em carga ao Autor.

10/10/2012, 20:34

Publicado Decisão em 21/09/2012 22:02:26.

21/09/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2012 22:01:26

21/09/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2012, 17:11

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

17/09/2012, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2012 22:00:51

29/08/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

28/08/2012, 19:26

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2012, 15:53

Conclusos Para decisão

27/08/2012, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2012, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2012, 09:11

Autos entregues em carga ao Autor.

26/06/2012, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2012, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2012, 10:09

Autos entregues em carga ao Autor.

16/05/2012, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2012 22:01:18

13/03/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2012, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2011, 16:08

Conclusos Para decisão

08/11/2011, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2011, 17:32

Autos entregues em carga ao Autor.

10/10/2011, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2011 22:02:40

06/10/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2011, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2011, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2011, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2011, 13:25

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2011, 14:18

Autos entregues em carga ao Autor.

22/09/2011, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2011, 16:12

Conclusos Para decisão

18/08/2011, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2011, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2011, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2011, 14:42

Autos entregues em carga ao Autor.

05/08/2011, 15:29

Publicado Decisão em 14/07/2011 22:03:57.

14/07/2011, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2011 22:02:57

14/07/2011, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2011, 15:54

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

08/07/2011, 15:10

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

08/07/2011, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2011, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2011 22:02:09

22/06/2011, 22:02

Inclusão em Pauta

21/06/2011, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2011, 13:37

Conclusos Para decisão

10/06/2011, 14:09

Distribuído por Sorteio

10/06/2011, 14:08

Decisão

•07/02/2023, 07:22

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 20:01

Acórdão

•03/10/2022, 17:51

Acórdão

•03/10/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 16:27

Acórdão

•30/06/2022, 21:11

Acórdão

•30/06/2022, 21:11

Ato Ordinatório

•19/02/2022, 15:04

Auto

•08/02/2022, 16:25

Auto

•08/02/2022, 16:25

Auto

•08/02/2022, 16:25

Auto

•08/02/2022, 16:24

Auto

•08/02/2022, 16:24

Todos os documentos(21)

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•09/06/2023, 19:17

Decisão

•07/02/2023, 07:22

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 20:01

Acórdão

•03/10/2022, 17:51

Acórdão

•03/10/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 16:27

Acórdão

•30/06/2022, 21:11

Acórdão

•30/06/2022, 21:11

Ato Ordinatório

•19/02/2022, 15:04

Auto

•08/02/2022, 16:25

Auto

•08/02/2022, 16:25

Auto

•08/02/2022, 16:25

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•08/02/2022, 16:24

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•08/02/2022, 16:24

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•08/02/2022, 16:24

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•08/02/2022, 16:24

Auto

•08/02/2022, 16:24

Auto

•08/02/2022, 16:24