Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007708-74.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007708-74.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 00:55

Documento

13/11/2025, 07:22

Definitivo

12/11/2025, 01:52

Documento (Certidão)

12/11/2025, 01:51

Documento (Certidão)

12/11/2025, 01:51

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:19

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:14

Publicação

07/11/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007708-74.2025.4.05.8302. AUTOR: GILBERTO DA SILVA FLORENTINO Advogado do(a) AUTOR: RONNY VICTOR GOMES LIMA - PB25165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Caruaru, 30 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 24ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:01

Documento

30/10/2025, 16:01

Publicação

17/10/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILBERTO DA SILVA FLORENTINO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONNY VICTOR GOMES LIMA - PB25165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora acerca da implementação do benefício, conforme demonstrativo anexado pela parte ré. 15/10/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007708-74.2025.4.05.8302

16/10/2025, 00:00

Preparada para Envio

15/10/2025, 16:36

Documentos

Intimação do Requisitório

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO DA SILVA FLORENTINO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONNY VICTOR GOMES LIMA - PB25165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Pensão por morte Prevista no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991, a concessão de benefício de pensão por morte demanda a comprovação de três requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; c) qualidade de dependente do beneficiário na data do óbito. Segundo o art. 26 da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência. Todavia, em se tratando de pensão instituída em favor de cônjuge ou de companheiro, nos termos da Lei n. 13.135/2015, caso o óbito tenha ocorrido a partir de 18/06/2015, a pensão será temporária na hipótese de o segurado não ter pago 18 contribuições mensais. O pagamento do benefício, nesses casos, também será temporário se a união tiver durado menos de 2 (dois) anos ou se o beneficiário possuir menos de 44 anos de idade. Também para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, se a causa mortis decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se exigirá comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou dos 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. São dependentes para fins de pagamento de pensão por morte as pessoas indicadas no art. 16 da Lei de Benefícios: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Dispõe, ainda, o art. 15, lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Do caso concreto Na hipótese dos autos, a parte autora (Gilberto da Silva Florentino), teve o seu requerimento de pensão por morte negado porque não teria comprovada a União estável e por via de consequência não haveria a qualidade de dependente do de cujus. Da prova do óbito Certidão de óbito acostada aos autos (id. 79395543 - Pág. 1) comprova o falecimento do Srª. Ana Lúcia Florentino de Souza, ocorrido em 21/02/2025. Qualidade de segurado Verifica-se dos autos que a parte falecida era segurado do INSS e não houve indeferimento administrativo/judicial questionando a qualidade de segurado, sendo assim, a matéria é incontroversa. Dependência Cumpre analisar se a parte autora se enquadra na relação de dependentes contida no art. 16 da Lei nº 8.213/91 e desde quando. Pela documentação trazida aos autos, entendo que não é possível comprovar a união estável existente entre o autor e a falecida. O art. 16, §5º da Lei 8.213/91 assim determina: Art. 16. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Assim, em regra, deve ser comprovada a união estável com prova documental dos 24 meses anteriores ao óbito. Tal dispositivo é considerado válido: DECISÃO - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. (...) - A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada. - Ausente a prova da união estável na ocasião do óbito, é indevido o benefício. (...) 9. Registre-se que a Lei 13.846/2019 incluiu o § 5º no art. 16 da Lei 8.213/1991, tornando necessária, para a comprovação da união estável e da dependência econômica, a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal. Confira-se: Art. 16. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei 13.846, de 2019) 10. Contudo, embora se afirme que, antes da vigência da Lei 13.846/2019, a lei previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, bastando a apresentação de prova testemunhal, não seria possível reformar o acórdão recorrido. 11. Com efeito, no caso em análise, é irrelevante a discussão sobre a aplicabilidade, ou não, do supracitado art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 13.846/2019). 12. Em primeiro lugar, porque não foram aplicadas as inovações trazidas pela Lei 13.846/2019. Ao contrário, a Corte de origem consignou que se aplica, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do óbito. Em segundo lugar, em razão de a Corte a quo ter registrado expressamente que a prova testemunhal produzida não forneceu elementos seguros para comprovar a convivência entre a autora e o falecido à época do óbito, de modo que o pedido autoral não foi rejeitado somente em decorrência da fragilidade da prova documental. 13. A propósito, nos exatos termos do acórdão recorrido, a Corte local se manifestou nos seguintes termos: O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. Especificamente sobre a companheira, apesar de sua dependência econômica ser presumida, consoante dispõe o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência de seu pressuposto: a união estável. Desse modo, não basta a afirmação da qualidade de companheira na data do óbito; faz-se necessário provar essa condição para que possa valer a presunção mencionada no dispositivo legal. [...] No caso, o óbito ocorreu em 02/03/2018. O ponto controvertido refere-se à comprovação da união estável. Entretanto, a convivência pública, contínua e duradoura do casal até a datado óbito não ficou comprovada. Com efeito, na certidão de óbito não há menção alguma à autora. De outro lado, não foram apresentados documentos mais recentes indicando que o casal mantinha o mesmo endereço na época do óbito. Ademais, a prova testemunhal produzida também não constituiu meio hábil a fornecer elementos seguros para comprovar a convivência entre a autora e o falecido à época do óbito. Nesse sentido, a testemunha, cuja declaração é bastante genérica, não informou fatos concretos acerca da existência da união estável na ocasião do faleci mento. Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. (fls. 147/149 - sem destaques no original ). 14. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao examinar o acervo probatório dos autos, incluindo a prova testemunhal produzida, concluiu não ter sido demonstrada a existência da união estável entre a recorrente e o de cujus, o que impede a concessão do benefício pleiteado. Desse modo, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 15. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.854.823/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020 - sem destaques no original). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.I - Relativamente do direito à pensão por morte, é necessário destacar os seguintes trechos do acórdão recorrido, verbis (fls. 879-881): "[...] De outro lado, verifica-se que a FESP alegou que não houve comprovação satisfatória de que a autora efetivamente mantinha união estável com o falecido por ocasião do seu passamento, razão pela qual indeferiu o pedido administrativo pleiteado pela autora (fls. 123/125). E, pela análise do conjunto probatório coligido aos autos, conclui-se que não há prova da existência de união estável entre a autora e o ex- empregado do Banco Nossa Caixa à época do seu falecimento."II - Dessa forma, verifica-se, do acórdão recorrido, que a questão concernente à existência de união estável foi decidida com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estabelecido na Súmula 7 do STJ. III - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.189. 179/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018 - sem destaques no original). 16. PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007708-74.2025.4.05.8302 Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular. 17. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 18. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator (Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), 23/11/2021) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961185 - SP (2021/0277358-1). Apesar do teor do art. 16 da Lei nº 8.213/91 afirmar que seria necessárias provas documentais "de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito", entendo que essa norma não pode ter uma interpretação restritiva e afastada da realidade dos fatos apresentados nos autos. Explico. Do breve Histórico da União Estável no Brasil e da sua característica eminentemente fática Ad initio litis, a Constituição Federal de 1988 reconhece o instituto da União Estável em seu art. 226 §3º: (...) §3º. Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. Dessa forma, a Constituição Federal retirou a União Estável do campo obrigacional e inseriu-a no campo do direito de família, como entidade familiar e protegida pela Tutela Estatal da mesma forma que um casamento civil, ou seja, a Constituição apenas reconheceu e normatizou uma relação interpessoal que já vinha sendo considerada pela jurisprudência e chancelada pela sociedade. A primeira lei a regulamentar a União Estável surgiu em 1994, a lei 8.971, que teve com objetivo principal regular o direito a alimentos e a sucessão hereditária, naquele momento a lei apresentou um requisito temporal de convivência de 5 (cinco), mas que posteriormente os Tribunais afastaram esse requisito temporal, pois a máxima de experiência do julgador sinalizava que o que caracterizava a relação da União Estável não era o requisito temporal e sim o animus de estabilidade entre os companheiros, ou seja, como eles se apresentava para sociedade, independentemente do lapso temporal em si. Da mesma forma os Tribunais pátrios afastaram o requisito coabitação, pois a prática também demonstrou que a residência em comum não era um requisito essencial para caracterizar o animus da União Estável, tratava-se apenas de uma mudança de comportamento social dos companheiros. Posteriormente a lei 8.971/94, sobreveio à lei 9.278/96 que teve como objetivo regulamentar o §3º da CF/88, aqui o legislador ordinário afastou a ideia de estabelecer um lapso temporal fixo (5 anos), mas inovou trazendo conceito de "convivência duradoura, pública e contínua com objetivo de constituição de família". Ao contrário da lei anterior, a lei 9.278/96 não fixava prazo mínimo de convivência ou mesmo a exigência de prole, a lei referida trouxe dispositivos regulamentando direitos e deveres entre os companheiros, em especial a obrigação material alimentar em caso de dissolução da união estável. Posteriormente o Código Civil Brasileiro em 2002 regulamentou a União Estável nos art. 1.723 a 1.727. O art. 1.723 do Código Civil Brasileiro estabelece: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Analisando a norma acima, observar-se que o Código Civil Brasileiro conceituou o instituto da União estável, e que é perceptível que o legislador não trouxe critérios formais para a caracterização a União, como lavratura de quaisquer documentos em cartórios ou registros administrativos em órgãos públicos, pois o instituto da União Estável se representa como uma situação eminentemente fática. Dessa forma, quando as leis especiais trazem requisitos formais para a caracterização do instituto da União Estável ocorre na realidade uma contradição com a própria essência do instituto. Dessa forma, entendo não ser aplicável literalmente o art. 16 § 5º da lei 8.213/91 com o instituto da União Estável sem analisar o contexto fático e demais conjunto de provas apresentadas nos autos. Explico. Do afastamento da incidência literal do art. 16 § 5º da lei 8.213/91 O art. 16, §5º da Lei 8.213/91 assim determina: Art. 16. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Analisando a norma legal, é nítido que o legislador ordinário se afastou do instituto da união estável, ou seja, instituto eminentemente fático, quando criou um ônus probatório exarcebado para os autores das ações de pensão por morte, pois obrigá-los a produzir uma prova documental em um lapso temporal não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito apresenta-se irrazoável e ao sentir desse julgador trata-se de uma prova diabólica. O Professor Alexandre Freitas Câmara traz o conceito de prova diabólica no Processo Civil, que na visão desse julgador se enquadra perfeitamente no art. 16 §5º da lei 8.213/91. Vejamos o conceito: "A prova diabólica é aquela cuja produção é considerada como impossível ou muito difícil. Trata-se de expressão que se encontra na doutrina para fazer referência àqueles casos em que a prova da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil, nenhum meio de prova sendo capaz de permitir tal demonstração" (Câmara, Alexandre Freitas. "Doenças Preexistentes e ônus da Prova. Dialética de Direito Processual. São Paulo, Ed. Dialética, 2005, nº31, pag. 12). Dessa forma, entendo que o legislador atribuiu um ônus da prova penoso para a parte autora, que ao pleitear o benefício previdenciário de pensão por morte deverá anexar aos autos provas documentais da constituição da união estável dentro de um lapso temporal restrito. Entendo in casu, que o julgador não pode limita-se a utilizar uma interpretação literal e restritiva do dispositivo legal, sem considerar todo o contexto fático e demais provas nos autos, tais como a existência de filhos, moradia em comum, documentos com datas próxima ao lapso temporal de 2 (dois) anos, fotografias, certidão de óbito, declaração do hospital, plano de saúde, cartões de credito e contas bancárias conjuntas, bem como a prova testemunhal, que não pode ser a única, mas também não pode ser desprezada, visto que nosso ordenamento jurídico processual não se utiliza do sistema da prova tarifada, ou seja, toda prova possui valor probatório e deve ser aferida pelo julgador no caso concreto. Sendo assim, afasto a utilização do método de interpretação simplesmente literal e passo a utilizar o método de interpretação normativo-estruturante, onde se percebe que o teor da norma deve ser analisado em confronto com a realidade social e dos fatos. Cabe frisar que a União Estável é uma situação fática que foi normatizada e não pode se afastada por um requisito formal (documento escrito), sendo assim, entendo que os fatos devem ser sempre aferidos e confrontados com a norma. Esse aparente colisão do fato com a norma, já foi objeto de análises jurídicas e o professor Tércio Sampaio Ferraz, teceu alguns comentários que entendo pertinente ao caso apresentado. "Esta concepção de "fato" permite, assim, a Miguel Reale, uma reinterpretação da estrutura da norma na sua referência à "realidade". A norma deixa de ser aí um a priori, dado antes do caso concreto, um "esquema" ou "medida" de validez da "realidade", para sem um "modelo funcional" que contém em si mesmo o "fato", em outras palavras, que envolve em si, como componente integrante, intrínseco e necessário, o momento situacional. Deste modo, enquanto no normativismo abstrato, a norma se contrapõe ao caso concreto em termos de ajuste ou desajuste, isto é, a norma, confundida com o seu texto, é um tipo geral oposto à individualidade concreta, à qual ela tem de ser adaptada, no normativismo concreto de Reale, a norma se conexiona intimamente com a sua "realizabilidade" (FERRAZ JR., Tércio Sampaio. "A Noção de Norma Jurídica na Obra de Miguel Reale". In: Textos Clássicos de Filosofia do Direito. "Publicação em Homenagem ao Professor Miguel Reale". 1ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1981, p. 150-161). Sendo assim, entendo que aplicar o art. 16 § 5º da lei 8.213/91 o art. 16, §5º da Lei 8.213/91 e condicionar a concessão do beneficio previdenciário de pensão por morte ao fornecimento de um documento produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, além de ser uma prova diabólica na concepção processualista civil, entendo também ser uma norma inconstitucional, pois agride diretamente o princípio da razoabilidade, pois este princípio se encontra implícito na Constituição Federal, e, no âmbito processual, atua como princípio informador do devido processo legal, a fim de que seja este utilizado de forma racional e moderada, com vistas à concepção de justiça social. Dessa forma, na análise in casu, afasto a aplicação literal do §5 do art. 16 da Lei 8.213/91 por entender haver ser irrazoável a exigência legal contida nesse dispositivo e consequentemente haver inconstitucionalidade na sua aplicação no caso concreto. Da União Estável comprovada O Código Civil Brasileiro no art. 1.723 regulamenta a União Estável. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (grifei). Já o Decreto n.º 3.048/99 conceituou a união estável da seguinte forma: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Analisando os autos, os documentos constata-se que a parte autora manteve com o de cujus um relacionamento duradouro, público e contínuo por muitos anos, sendo confirmada através de diversos documentos que faz prova, tendo sido encerrada apenas com o óbito caracterizando, desta forma, a figura da união estável. Cabe frisar que foram anexados diversos documentos: a) Certidão de óbito, onde consta o autor como declarante b); filhos em comum; c) endereço em comum; d) declarações escolares dos filhos, e) dados da Receita Federal, entre outros documentos. Dessa forma, entendo que todos os documentos apresentado nos autos convergem na constituição de união estável a ser comprovada. Diante dos documentos apresentados acima, esse juízo firmou convencimento que de fato havia União Estável há mais de 2 (dois) anos, ficando comprovada a relação afetiva com intuitufamiliae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua, com intenção de formar família e reconhecida como tal pela comunidade. Entendo, portanto presente a qualidade de segurada da parte autora, pois a união estável restou comprovada. Vejamos alguns julgados sobre o tema: EMENTA: UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO DEVIDA À CONVIVENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 1.723, do atual Código Civil, dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Comprovada a existência de união estável entre o segurado e a recorrente, esta, na condição de companheira sobrevivente, tem direito ao benefício previdenciário de pensão por morte. 3. Apelação cível conhecida e provida para acolher a pretensão inicial. (TJ-MG -AC 10396130054382001, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 14/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018 - grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXCOMBATENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA. FÉ PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. A união estável, por não exigir a lei forma especial, pode ser perfeitamente provada por meio de documento (Código Civil, art. 212, II), que, tratando-se de escritura lavrada em notas, possui fé pública e faz prova plena (Código Civil, art. 215) dos fatos ocorridos na presença do tabelião (Código de Processo Civil, art. 364). Assim, em favor da união estável afirmada em escritura pública, milita presunção legal de existência capaz de dispensar o autor da produção de outras provas (Código de Processo Civil, art. 334, IV). Nesse passo, se é certo que tal presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário, cabe ao réu produzi-la, nos termos do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, o que não fez. (TRF-4 - APELREEX: 50067963520134047204 SC 5006796- 35.2013.4.04.7204, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 26/11/2014, TERCEIRA TURMA. Art. 346 do CPC/73 corresponde ao art. 405 do CPC/15; e o art. 334, IV do CPC/73 corresponde ao art. 374, IV do CPC/15.) (Negrito nosso). Dessa forma, no caso em apreço, existe prova material e fática uníssonas e consistentes que demonstram que a requerente conviveu em união estável com o segurado falecido, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de pensão por morte, com fulcro nos arts. 74 e seg. da Lei n.º 8.213/91. Do Período de pagamento da pensão O art. 77 da lei 8231/90 regulamenta o período de duração da pensão por morte. Vejamos o dispositivo legal. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais à parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Quanto ao período de pagamento do benefício, este deve ser vitalício, tendo em vista que na data do óbito a parte autora já possuía mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade. (nascimento 12/11/1972 - 53 anos - id. 79393522- Pág. 1). Termo inicial do Beneficio de Pensão por morte Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. No caso apresentado o falecimento da segurada ocorreu em 21/02/2025 (id. 79395543 - Pág. 1) e o requerimento administrativo foi realizado em 12/04/2025 (DER - id. 82356513- Pág. 1), sendo assim, como o pedido na via administrativa não ultrapassou o prazo do inciso I do artigo acima mencionado, entendo que o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do óbito em 21/02/2025 (id. 79395543 - Pág. 1). Da possibilidade de acumulação de benefícios previdenciários Requer a autarquia federal que a parte autora preste as informações solicitadas no ANEXO I PORTARIA Nº 450/ PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 no sentido de informar se recebe benefício previdenciário de acumulação proibida. Em consagração ao princípio da celeridade processual que rege o trâmite processual dos Juizados Especiais Federais, indefiro, esse pedido, pois entendo ser ônus da Autarquia Federal diligenciar e comunicar a parte autora na via administrativa se há presença de benefício de acumulação proibida ou se haverá redução dos valores já recebido, inclusive a própria autarquia informa que existe um formulário administrativo específico a ser preenchido. Diante dos fatos e documentos apresentados nos autos, a procedência da demanda é a medida adequada para o julgamento do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, julgando procedente os pedidos e deduzidos na petição inicial condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora de forma vitalícia (Gilberto da Silva Florentino), com DIB na data do óbito em 21/02/2025 (id. 79395543 - Pág. 1) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Ainda, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento das diferenças devidas desde a data do óbito em 21/02/2025 (id. 79395543 - Pág. 1), através de requisitório, com juros e correção monetária cálculos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 dias, o benefício previdenciário, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte demandante. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro que decorrem da validação no sistema. Intimem-se. Caruaru/PE, data da assinatura.

16/09/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Preparada para Envio

Todas as movimentações(43)