Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003066-73.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003066-73.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELU RENAN TIMOTEO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003066-73.2025.4.05.8200 Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos, em face da FAZENDA NACIONAL. A parte Exequente/Autora apresentou cálculos no valor de R$15.539,23. Intimada, a parte Executada/Ré concordou com o valor apresentado - id. 153537863. Breve relato. Passo a decidir. Com fulcro no art. 200, do CPC, os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Tendo em vista que ambas as partes concordaram expressamente com os cálculos apresentados, homologo os cálculos apresentados pela parte Autora, no valor de R$15.539,23. Isto posto: Expeça-se RPV em favor da parte autora, observando a retenção dos honorários contratuais de 25% previstos no id. 61773072. Expedido o requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação contrária, remeta-se a RPV ao TRF5ª Região e dê-se baixa neste PJE, independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se. Decorrido o prazo de intimação deste decisum in albis, proceda-se ao seu cumprimento integral. João Pessoa - PB, na data de validação no sistema.

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/01/2026, 15:20

Petição (Contraminuta)

16/01/2026, 10:39

Petição

15/01/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELU RENAN TIMOTEO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vista às partes por 05 dias da informação da contadoria. Não havendo oposição das partes, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Expedida e enviada à requisição de pagamento, dê-se baixa do feito no sistema eletrônico de acompanhamento processual. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema PJE). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003066-73.2025.4.05.8200

13/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/01/2026, 15:39

Expedida/Certificada

12/01/2026, 15:39

Mero expediente

12/01/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

10/01/2026, 20:21

Documento (Informações)

10/01/2026, 09:08

Petição (Contraminuta)

07/01/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELU RENAN TIMOTEO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no Art. 107 do Provimento nº 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003066-73.2025.4.05.8200 intime-se a parte autora para apresentar a documentação solicitada pela Contadoria Judicial. Prazo de 30 dias. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema.

18/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 15:05

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELU RENAN TIMOTEO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório (resumido) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003066-73.2025.4.05.8200 Cuida-se de Ação de Procedimento do JEF proposta por ELU RENAN TIMOTEO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando isenção de imposto de renda de pessoa física incidente sobre proventos de aposentadoria por ser, alegadamente, portador de doença grave, especificada na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Na petição inicial, que veio aos autos acompanhada de procuração e de documentos, alegou-se resumidamente que o autor teria direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por ser supostamente portador(a) de doença grave, nos termos da Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Deferida a gratuidade judiciária. A FAZENDA NACIONAL não apresentou contestação. Laudo pericial. Pagamento dos honorários periciais. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, art. 38. Autos conclusos. DECIDO. Fundamentação Mérito: Sinteticamente, almeja a parte autora suspender o desconto do imposto de renda dos seus proventos, eis que, segundo alega, padece de alienação mental. A Lei n.º 7.713/88 prevê que os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das doenças citadas no seu artigo 6º, inciso XIV, são isentos do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (GRIFEI)" Tal benesse busca amenizar o sacrifício do aposentado, de modo a aliviar os encargos financeiros relativos às consultas, acompanhamentos médicos e medicações ministradas. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. Assim, para que seja reconhecido o direito à isenção, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e b) que a pessoa física seja portadora de uma das doenças ali previstas. a) O(a) autor(a) é aposentado por tempo de contribuição desde 01/12/2018, conforme o contracheque de id. 61773070. Por oportuno, a mencionada Lei nº 7.713/1988 exige apenas o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão do benefício fiscal, não havendo necessidade da contemporaneidade de sintomas, da incapacidade total ou da internação hospitalar para o reconhecimento da isenção em casos de doença grave. Com efeito, o STJ consolidou o entendimento, sedimentado na Súmula 627, de que o(a) contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Ademais, apresenta-se desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o(a) magistrado(a) entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súm. 598 - STJ), como na hipótese dos autos. b) O laudo médico pericial de id.104056544 afirmou que a requerente é portadora de Neoplasia Maligna, patologia prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº7.713/88. Confira-se: Dessa forma, deve ser reconhecido o direito à isenção tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física (IRPF), incidente sobre proventos de aposentadoria/pensão do autor, porquanto a doença informada na inicial encontra-se inserida na relação constante da Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, tendo sido demonstrado que o demandante comprovou enfermidade presente no rol do art. 6º, XIV. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, acolho o pedido formulado pelo autor na exordial, razão pela qual declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o(a) autor(a) ao pagamento de imposto de renda de pessoa física sobre proventos de sua aposentadoria, bem como autorizo a restituição do indébito tributário que dever ser contado a partir da data em que o(a) Autor preenche, concomitantemente, os requisitos da isenção (concessão do benefício e comprovação da doença grave), ou seja desde 12/2022, até a cessação dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal e observado o limite previsto na Lei n. 10.259/2001, art. 3º, com atualização, a partir dos pagamentos indevidos, pela taxa SELIC, que inclui juros e correção monetária. Defiro/confirmo o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950, c/c o CPC, art. 98. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TRF 5ª Região independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos atualizados do indébito tributário. Elaborada a conta de liquidação do julgado pela Contadoria, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição das partes, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Expedida e enviada à requisição de pagamento, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Publique-se, registre-se, intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema PJE). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

19/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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