Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011128-05.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011128-05.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011128-05.2025.4.05.8103. AUTOR: A. V. S. R. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC: (X) apresentar cópia legível do RG da parte autora, para fins de realização da perícia médica a ser designada; (X) apresentar cópia legível do CPF da parte autora; (X) apresentar instrumento procuratório LEGÍVEL E SEM RASURA, atual (em até 1 ano do ajuizamento da ação) da parte autora devidamente representada, passando poderes para o seu advogado e devidamente assinado pela representante da parte autora; (X) apresentar a declaração de composição de renda familiar assinada pela parte autora ou seu representante legal e datada (1 ano), descrevendo o nome completo (incluindo o nome do próprio autor na declaração), data de nascimento, vínculo de parentesco e valor da renda mensal de cada membro da família que reside com o autor. Não havendo percepção de renda por algum integrante do grupo familiar, não deixar o campo em branco - preencher com R$ 0,00 ou "sem renda". Os campos referentes ao endereço do(a) autor(a) e pontos de referência devem estar OBRIGATORIAMENTE preenchidos, utilizando o formulário disponível no link: https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf (X) apresentar cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) de cada membro da família que reside com o autor e compõe o grupo familiar, sendo que em caso de menor(es), deverá ser apresentado a cópia da certidão de nascimento. (X) apresentar comprovante de endereço atual (até 1 ano) em nome do autor, tais como conta de luz, água ou telefone, ou em nome de parente (cônjuge, companheiro(a), irmã(o), genitores, filhos), devendo-se, neste último caso, anexar na mesma oportunidade documento oficial comprobatório de tal relação. Na impossibilidade de anexar comprovante de endereço em nome do autor ou do parente, apresentar declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, declarando que a parte autora reside em sua propriedade, acompanhada das cópias do RG e CPF do proprietário do imóvel, comprovante de residência do proprietário do imóvel; (X) afirmar de forma expressa na petição inicial se renuncia ao valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos; Expedientes Necessários. Datado e assinado eletronicamente.

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)