Procedimento Comum Cível 0007639-42.2025.4.05.8302 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0007639-42.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:11

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 14:40

Publicação

09/04/2026, 00:42

Petição

08/04/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NATALIA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA SOARES ALMEIDA DE ARAUJO LIMA - PE59832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 DECISÃO Considerando que o pedido do ID 152766634 foi apresentado dentro do prazo para sua manifestação e com o objetivo de conferir a maior efetividade à tutela do direito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007639-42.2025.4.05.8302 defiro a dilação de prazo solicitada, concedendo o prazo adicional de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do art. 139 do CPC. Intime-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NATALIA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA SOARES ALMEIDA DE ARAUJO LIMA - PE59832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 DECISÃO Considerando que o pedido do ID 152766634 foi apresentado dentro do prazo para sua manifestação e com o objetivo de conferir a maior efetividade à tutela do direito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007639-42.2025.4.05.8302 defiro a dilação de prazo solicitada, concedendo o prazo adicional de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do art. 139 do CPC. Intime-se.

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 12:27

Documento (Certidão)

07/04/2026, 12:25

Outras Decisões

07/04/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:56

Petição (retirado de pauta; suspeição)

25/03/2026, 15:44

Petição (suspeição; retirado de pauta)

25/03/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NATALIA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA SOARES ALMEIDA DE ARAUJO LIMA - PE59832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 INTIMAÇÃO "Apresentadas as informações da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias." Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007639-42.2025.4.05.8302

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:03

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08138974620244050000. Intimação - DECISÃO Trata-se de ação especial cível, cujo objetivo é a atualização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil nº 18.1890.187.000070-02 vinculado ao Programa FIES. A competência dos Juizados Especiais Federais está definida na Constituição da República (art. 98, inc. I), a qual é regulamentada pela Lei nº 10.259/01 e lhes confere competência absoluta para processar e julgar as demandas contra a União, autarquias, fundações e empresa públicas federais, quando o valor da causa não ultrapassar sessenta (60) salários mínimos (art. 3º). No entanto, a lei não admite a competência dos Juizados Especiais Federais quanto a determinadas matérias, cujas demandas devem ser processadas nas varas comuns da Justiça Federal, independentemente do valor da causa, dentre as quais aquelas que se referem aos pedidos de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvados apenas os de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. Da análise do caso, verifica-se que a pretensão autoral envolve declaração de nulidade de ato administrativo, consistente no indeferimento manifestado pela parte ré quanto à atualização do saldo devedor do contrato, configurando, assim, uma das exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a previsão do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/01. Em hipóteses análogas à destes autos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem firmado posicionamento no sentido de que as contendas, atinentes aos contratos de FIES e respectivos aditamentos, submetidos a regramento expedido pelo MEC e sem a possibilidade de negociação por parte dos estudantes, traduzem-se em verdadeiros atos administrativos, atraindo a incidência do inciso III, do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. Nesse sentido, cite-se recente julgado proferido pelo TRF da 5ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. DEMANDA AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO QUE ENVOLVE ANÁLISE OU SINDICÂNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 30ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) de Juazeiro do Norte/CE, que declinou da competência para julgamento de ação sobre abatimento do saldo devedor do FIES, determinando a remessa à Justiça Federal Comum, sob o fundamento de que a causa envolve análise de atos administrativos fora das exceções previstas no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. (...) Tese de julgamento: A análise de atos administrativos relacionados ao FIES, que implique controle ou revisão de requisitos legais, interferindo na deliberação administrativa, atrai a competência da Justiça Federal Comum para o julgamento de demandas de valor inferior a 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, ainda que nelas não seja formulado pedido explícito de anulação de ato administrativo. (...)” (, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2025) (sem destaque no original). Amparado em tais razões, resta evidente a incompetência absoluta do Juizado para processar o feito. Deste modo, necessária a redistribuição do processo na Justiça Federal Comum. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e determino a imediata redistribuição do feito na Justiça Federal Comum, devendo ser endereçado a este juízo da 16ª Vara, prevento que já se tornou quanto à presente lide. Intime-se.

30/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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