Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016614-68.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016614-68.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Preparada para Envio

14/05/2026, 16:21

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:29

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA JESSICA SOUSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016614-68.2025.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor.

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 16:36

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:36

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 17:38

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:55

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:28

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:28

Evolução da Classe Processual

08/02/2026, 23:34

Decurso de Prazo

08/02/2026, 23:34

Decurso de Prazo

08/02/2026, 23:32

Publicação

04/02/2026, 12:03

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA JESSICA SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA SHYENNA MARQUES VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE - CE52602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016614-68.2025.4.05.8103 Cuida-se de ação visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em virtude do nascimento do filho da parte autora, Francisco Heitor Sousa dos Santos, eis que teve a autora pleito semelhante indeferido na via administrativa sob a alegação de que ela não teria implementado o requisito da carência. Relatado no essencial, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II - Fundamentação Prejudicial de mérito - prescrição Considerando que o presente caso envolve o pagamento de prestações de trato sucessivo, cumpre verificar a incidência da prescrição quinquenal. No caso dos autos, o filho da autora nasceu em 21/02/2020 (id. 74920885). O requerimento administrativo, por sua vez, foi formulado e concluído no dia 15/06/2020 (id. 74922888), tendo suspendido a fruição do prazo prescricional pelo período de apenas um dia. Logo, tendo a presente ação sido ajuizada em 13/06/2025, concluo que há parcelas prescritas (aplicação do enunciado da Súmula nº 85 do STJ). Portanto, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 14/06/2020. Do mérito Sobre o tema, inicialmente vale salientar que a percepção do sobredito benefício, exige a conjugação de dois requisitos enumerados pela Lei nº 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, a maternidade, e a qualidade de segurada da gestante. No tocante à maternidade, esta restou devidamente comprovada nos autos por meio da certidão de nascimento hospedada no id. 74920885 (data de nascimento: 21/02/2020). Em relação à qualidade de segurada da requerente no momento do nascimento de seu filho - 21/02/2020, verifica-se do CNIS de id. 119906548 que o INSS reconheceu a validade das contribuições previdenciárias recolhidas em relação às competências de agosto/2019 a fevereiro/2020. Por conseguinte, considerando a validade das contribuições pertinentes às competências de agosto/2019 a fevereiro/2020, resta comprovada a qualidade de segurada da autora na data do nascimento de seu filho - 21/02/2020. Por fim, no tocante ao cumprimento do período de carência, nos autos da ADI 2.110, foi preferido acórdão no julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111 com a seguinte ementa (destaquei): EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de "pátrio poder". Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) De gizar que, apesar de o acórdão em comento ter sido embargado, os aclaratórios não tratam do tema ora discutido, qual seja a exigência de carência em salário maternidade de segurada contribuinte individual, já declarada inconstitucional. Dessa forma, preenchidos os requisitos para a percepção do benefício de salário-maternidade, merece prosperar parcialmente a pretensão autoral, com pagamento de parcela vencida do benefício não alcançada pela prescrição quinquenal. III - Dispositivo Diante do exposto, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 14/06/2020, e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que efetue, por meio de RPV, após o trânsito em julgado, o pagamento à parte autora da parcela vencida referente ao benefício de salário-maternidade devido em razão do nascimento de Francisco Heitor Sousa dos Santos, com DIB em 21/02/2020, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 14/06/2020, cujo valor será atualizado monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei nº 9.099/99 (Enunciado nº 32 FONAJEF). Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme postulado na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

19/12/2025, 00:00

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