Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019795-59.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019795-59.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, remeto, nesta data, estes autos ao setor da contadoria para se manifestar acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), informando qual dos cálculos apresentados está em consonância com o julgado, emitindo parecer e/ou novos cálculos, caso entenda necessário.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 16:32

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 10:31

Petição (retirado de pauta; suspeição)

18/05/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 01/2024 deste juízo, FICAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DO EXECUTADO, tendo em vista a concordância do autor/ausência de manifestação com sua impugnação. Identificou-se, tal como mencionado na impugnação, ter havido erro nos valores do exequente, independentemente de manifestação da contadoria. Isso é comum, por exemplo: utilização de índice em desconformidade com a jurisprudência do STF, utilização de índice contrário ao Manual de Cálculos (salvo os casos de declaração constitucional do STF), período além do prazo prescricional, período não compreendido no dispositivo transitado em julgado, compensação de contribuição indevida, abono de permanência recebido no prazo executado, recebimento administrativo comprovado nos autos (de rubricas idênticas), cota-parte compensada, cota-parte excluída, liquidação zero, inexequibilidade do julgado, impossibilidade fática de cumprimento, solicitação de antecipação de 13º salário em parcelas retroativas. Indiscutivelmente, a impugnação comprovou documentalmente o excesso apontado. Em sendo assim, será expedida RPV conforme os cálculos apresentados pelo executado. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.

18/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2026, 14:08

Expedida/Certificada

15/05/2026, 14:08

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da impugnação da parte executada. Em havendo aceitação dos valores apresentados, será expedido RPV/Precatório. Advirta-se, que, em caso de inércia da parte autora em se manifestar a respeito dos cálculos do impugnante, haverá pronunciamento deste Juízo pela presunção de concordância com a conta do executado, haja vista a existência de impugnação específica fundada em cálculo detalhado. Havendo discordância com a impugnação, a petição deverá rebater pontualmente cada argumento do impugnante, justificando por menorizadamente seus argumentos, em relação aos cálculos do executado, para que assim os autos, caso necessário, possa ser remetido à contadoria, para emissão de parecer e/ou novos cálculos, caso entenda necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias. A apresentação da réplica fora dos parâmetros acima descritos, implicará na homologação de plano, da impugnação apresentada pelo executado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria da Direção do Foro da SJRN nº 249/2025, sem necessidade de remessa dos autos à contadoria.

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 10:05

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:09

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

05/05/2026, 00:56

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

05/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Acostando, desde logo, contrato de honorários advocatícios para destaque no momento da expedição do requisitório. ATENÇÃO: A planilha de cálculo será considerada inepta à execução caso não atenda aos termos dos art. 8º, X e arts. 9º, X da RESOLUÇÃO CJF 822/23, alterados pela RESOLUÇÃO CJF 945/25 - informação valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o(os) advogado(os) em benefício do(os) qual(ais) será realizada a retenção dos honorários na RPV dos atrasados ou a expedição da RPV de sucumbência. Na ausência dessa informação, caso apresentado contrato de honorários, a(as) RPV's será(ão) expedida(s) com retenção em partes iguais em nome dos advogados habilitados nos autos. Ressalte-se que caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessária a expressa manifestação de vontade, indicando sobretudo o CNPJ do escritório de advocacia em petição apresentada juntamente com os cálculos, independente de constar na procuração e/ou contrato, sob risco de expedição nos moldes anteriormente descritos. Nos casos de homologação de acordo com indicação de valor líquido e certo dos atrasados, o contrato, bem como as especificações de destinação dos valores retidos a título de honorários, deverão ser juntados até o momento da expedição do requisitório, que ocorrerá tão logo ocorra a validação da sentença homologatória pelo magistrado. Considera-se apresentado o cálculo que detalha a quantia executada com demonstrativo de valores mensais, com indicação da taxa de juros de mora e percentual, bem como o índice de correção e percentual, conforme dispositivo da sentença/acórdão. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo judicial. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com demonstrativo de cálculo, no prazo prescricional. Facultado à parte executada antecipar valores devidos, segundo os mesmos critérios. Salienta-se que a planilha de cálculos apresentada deverá apontar discriminadamente qual o valor correspondente ao período considerado para verificação da competência, sobre o qual incidirá a limitação (teto de 60 salários mínimos). Outrossim, caso o valor da parte autora seja pago mediante Precatório, fica autorizada a possibilidade de os honorários sucumbenciais serem pagos de forma autônoma por RPV, desde que no limite do teto de 60 salários mínimos, em consonância com a tese firmada no RE564.132, em recurso representativo de controvérsia, artigo 543-c do CPC/1973. art. 85, § 11, do CPC/2015. ATENÇÃO: Para confecção do cálculo de execução utilize, caso queira, o link: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, constante da página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ou ainda pelo endereço: https://jefconta.jfpe.jus.br/, constante da página da Justiça Federal de Pernambuco.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DINAMERICO GUIMARAES ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I- RELATÓRIO JOSÉ DINAMERICO GUIMARAES propôs a presente ação de conhecimento contra a FAZENDA NACIONAL, alegando ter direito ao reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre Terço Constitucional de Férias, 13º Salário, Adicional Noturno e Adicional de Insalubridade. Ao final, pediu que fosse reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas especificadas e determinada a restituição dos valores indevidamente descontados. FAZENDA NACIONAL apresentou contestação, sustentando preliminarmente a falta de interesse relativamente à pretensão de restituição de PSS posteriores à MP 556/2011 e à Lei 12.688/2012, vez que não há incidência de contribuições sociais sobre 1/3 de férias, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e horas-extras desde a vigência dessas normas, bastando mero pedido administrativo. Arguiu ainda a observância do prazo prescricional quinquenal para fins de restituição. No mérito, informou estar dispensada de contestar e recorrer com base no entendimento do STF no Tema 163 com repercussão geral, que firmou não incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, informou não se opor à restituição dos recolhimentos devidamente comprovados desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, a ré alega falta de interesse de agir quanto à pretensão relativa à restituição de PSS posteriores à MP 556/2011 e à Lei 12.688/2012, sustentando que não há incidência de contribuições sociais sobre as verbas mencionadas desde a vigência das referidas normas, bastando mero pedido administrativo. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir está demonstrado pela resistência da Administração em cessar os descontos e proceder à restituição espontânea dos valores, conforme se extrai da própria propositura da ação e da necessidade de intervenção jurisdicional para solução da controvérsia. No que diz respeito ao prazo prescricional para o contribuinte requerer a restituição de tributo pago indevidamente, compete aplicar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em decisão submetida ao regime de repercussão geral, nos autos do RE 566621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011, divulgada no Informativo 634 10 de agosto de 2011, a despeito de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional fixado em seu art. 3º (data do recolhimento e não mais a da homologação, como anteriormente previa o art. 168, I, do CTN) aplica-se apenas às ações ajuizadas após a vigência da citada Lei. Assim, deve ser adotado o entendimento do STF, em razão da segurança jurídica, devendo ser preservada a uniformidade interpretativa proporcionada no Pretório Excelso. Conclui-se, portanto, de forma pragmática, que para todas as ações protocolizadas até 08/06/2010 (cinco anos da vigência da LC 118/05) é de ser afastada a prescrição de indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita. Nos casos em que o ajuizamento da ação se deu após a vigência da citada lei, a prescrição é quinquenal. Assim, afasto a preliminar de prescrição quinquenal levantada, uma vez que na hipótese as parcelas vencidas e não pagas estão compreendidas no quinquênio anterior à propositura da presente ação. Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal apreciou definiu no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Vejamos: "Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019)" O fundamento da decisão reside no fato de que o regime previdenciário próprio dos servidores públicos rege-se pelo caráter contributivo e pelo princípio da solidariedade, devendo figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária apenas as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios", ficando excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. A dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. Assim, o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. Por outro lado, é devida a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, que tem caráter salarial, conforme entendimento pacificado do STF: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA RG Nº 163. INCIDÊNCIA SOBRE GANHOS HABITUAIS. TEMA RG Nº 20. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ENUNCIADO Nº 688 DA SÚMULA DO STF. 1. É exemplificativa a redação dada à tese do Tema nº 163 do ementário da Repercussão Geral, sendo, para quaisquer parcelas não incorporáveis à aposentadoria, indevida a incidência da contribuição previdenciária. 2. A teor do Tema RG nº 20, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária os ganhos habituais, de modo que as verbas de natureza indenizatória não fazem parte dessa base imponível. 3. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) sofre a incidência da contribuição, conforme o enunciado nº 688 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (RE 510128 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2024 PUBLIC 22-04-2024)" Sendo assim, deve haver a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário). I- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019795-59.2025.4.05.8400 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos previdenciários sobre as verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público autor, quais sejam: terço de férias,adicional noturno e adicional de insalubridade, bem como para condenar a ré à repetição do indébito referente aos descontos previdenciários indevidamente efetuados sobre tais verbas no período dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV, com atualização nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Indefiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DINAMERICO GUIMARAES ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019795-59.2025.4.05.8400 Cuida-se de ação especial proposta por JOSÉ DINAMERICO GUIMARÃES em face da FAZENDA NACIONAL, buscando provimento jurisdicional que condene a ré a se abster, em caráter definitivo, de efetuar descontos previdenciários em seu contracheque, bem como a restituir os valores descontados a esse título nos últimos cinco anos. Da exordial, consta o seguinte pedido, com grifos acrescidos: "determinar que o Demandado se abstenha, em caráter definitivo, de efetuar os descontos previdenciários sobre as vantagens de caráter não habituais e indenizatórias que não integrarão os proventos representados/substituídos, como terço de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e incentivo de final de ano". Por seu turno, a ré deixou de contestar o pleito autoral. Limitou-se a, respondendo à demanda, "reconhecer a procedência do pleito de não incidência da contribuição previdenciária para o PSS sobre o adicional noturno, adicional de insalubridade e terço de férias". Vislumbra-se, por conseguinte, que não há perfeita congruência entre a concordância manifestada pela Fazenda Nacional e o pedido autoral, uma vez que as rubricas mencionadas pela ré não são totalmente coincidentes com aquelas declinadas à exordial a título exemplificativo. Impossível, pois, que se julgue a lide nesses termos. Com efeito, estatui o Código de Processo Civil que o pedido apresentado em juízo deve ser certo e determinado (Arts. 322 e 324), cabendo excepcionalmente a formulação de pedido genérico em estritas hipóteses (Art. 324, §1º, CPC), as quais não se observam no caso vertente. De sorte que por não caber a apresentação de pedido genérico, com rubricas exemplificativas, a reformulação da exordial é medida que se impõe. Em razão desses considerações, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar à parte autora que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial, especificando: (i) sobre quais rubricas constantes de sua folha de pagamento pretende ver reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária; e (ii) o valor da causa, com a devida planilha demonstrativa, em que se exibam os montantes correspondentes a cada rubrica. O não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial. Uma vez cumpridas as determinações, abram-se vistas à parte ré para que, no prazo de cinco dias, se manifeste. Intime-se.

25/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Todas as movimentações(58)