Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021162-88.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021162-88.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021162-88.2024.4.05.8001. AUTOR: ISABEL DE ARAUJO SILVA TESTEMUNHA: JOSE LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) TESTEMUNHA: MICHELE ALVES VILA NOVA - AL15887 Advogados do(a) AUTOR: MICHELE ALVES VILA NOVA - AL15887, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, segundo o procedimento da Lei n. 10.259/01,objetivando a concessão de benefício previdenciário salário-maternidade rural. Nos termos da Lei n. 8.213/91, o benefício buscado reclama a qualidade de segurada especial e o nascimento de criança. No caso, o nascimento da criança está comprovado nos autos por meio de Certidão de Nascimento. A controvérsia cinge-se à análise da qualidade de segurada especial e da carência. Reconhece-se, conforme a jurisprudência (Súmulas 14 e 41 da TNU), que trabalhadores(as) rurais enfrentam dificuldades em apresentar documentos que comprovem sua atividade. Contudo, ainda que essa situação justifique certa flexibilização (Súmulas 149 do STJ e 14 da TNU), a prova apresentada no caso não se mostrou consistente e suficiente para demonstrar, com a certeza exigida, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período necessário à concessão do benefício. A requerente fundamenta seu pedido no nascimento da criança, afirmando ter trabalhado na condição de segurada especial na época da gravidez. A autora alega exercer atividade agrícola em regime de economia familiar desde 2006 na propriedade denominada Sítio Juazeiro, localizada na zona rural do município de Taquarana/AL. Afirmou cultivar milho, feijão, macaxeira e batata, dentre outras culturas. Relatou que sua filha, Poliana de Araujo Pindoba, nasceu em 06/05/2019, tendo formulado requerimento administrativo para recebimento do benefício em 03/05/2021, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de qualidade de segurada especial. Para comprovar suas alegações, a autora anexou à inicial a certidão de nascimento da filha com qualificação como agricultora, caderneta de saúde da criança, ficha ambulatorial, certidão eleitoral, contrato de arrendamento e termo de comodato rural, além de declarações escolares e autodeclaração rural. O INSS, em contestação, argumentou que a autora não apresentou início de prova material contemporânea ao período de carência exigido, sendo os documentos juntados aos autos de natureza meramente declaratória, extemporâneos ou sem firma reconhecida. Mencionou que o contrato de arrendamento é anterior ao nascimento da filha e que o comodato apresentado não possui firma reconhecida. Apontou ainda a inexistência de elementos ratificadores em bases governamentais, como DAP, Garantia-Safra ou blocos de produtor. Destacou que o grupo familiar consta no CadÚnico com renda per capita de apenas R$ 14,00, não havendo comprovação de vínculo rural economicamente relevante. Por fim, sustentou que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação do exercício da atividade rural, conforme a Súmula 149 do STJ e o Tema 145 da TNU, e requereu a total improcedência do pedido. Com razão o INSS. Durante a audiência de instrução, a autora apresentou depoimento vacilante e contraditório, revelando insegurança quanto a fatos essenciais à caracterização da atividade rural. Inicialmente, afirmou que fazia um mês que não ia para a roça; em seguida, declarou que havia plantado na semana anterior. Essa incongruência temporal compromete a credibilidade do relato, demonstrando ausência de firmeza e espontaneidade em relação à própria rotina de trabalho. Além disso, a autora não trouxe elementos mínimos que permitissem aferir, com segurança, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Demonstrou desconhecimento sobre os ciclos próprios das culturas supostamente plantadas, não soube detalhar instrumentos comumente utilizados no campo e tampouco mencionou a forma de comercialização da produção, quando indagada. A ausência de domínio sobre aspectos estruturantes da lida campesina enfraquece substancialmente a narrativa apresentada. Disse, por exemplo, que utiliza apenas enxada e, ocasionalmente, rastelo. A limitação a essas ferramentas, por si só, suscita sérias dúvidas quanto à efetividade do labor agrícola, considerando que o ciclo completo da atividade exige, como regra, a utilização de instrumentos diversos, como enxadeco, foice, chibanca, estrovenga, entre outros, indispensáveis à preparação, manejo e conservação da terra. A omissão quanto a tais utensílios, aliada à superficialidade do depoimento, indica possível atuação meramente assistencial ou eventual, insuficiente para configurar o regime de economia familiar exigido pela legislação previdenciária. Tais fragilidades foram agravadas pelos elementos colhidos na inspeção judicial realizada na própria audiência, ocasião em que se constatou que a autora apresentava mãos lisas, sem calosidades ou sinais de desgaste compatíveis com o trabalho rural, além de unhas bem cuidadas e aparência incompatível com a rotina extenuante da atividade campesina. Diante da fragilidade das provas oral e documental, concluo que não foi devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da autora, razão pela qual o benefício pleiteado não pode ser concedido. III – DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de ISABEL DE ARAUJO SILVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Todas as movimentações(69)