Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002211-89.2024.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002211-89.2024.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Certifico que as RPV(s) elaboradas foram validadas e, por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, enviei a(s) RPV(s) para o TRF-5 (autuação), procedendo à baixa do processo, ressalvando, no entanto, a sua pronta reativação na hipótese de as partes manifestarem interesse legítimo na análise dos autos. OBS. A parte autora deve consultar o andamento do processo de pagamento do requisitório no site do TRF-5. https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ O referido é verdade. Dou fé. Arcoverde/PE, na data da movimentação. JOAO BOSCO GOUVEIA DE MELO JUNIOR Diretor de Secretaria

27/11/2025, 00:00

Definitivo

26/11/2025, 15:14

Documento (Certidão)

26/11/2025, 15:13

Documento

10/11/2025, 21:48

Enviada ao Tribunal

21/10/2025, 14:56

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:22

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002211-89.2024.4.05.8310. AUTOR: L. A. R. N. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE FRANCA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Arcoverde, 1 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 28ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 22:45

Documento

01/10/2025, 22:45

Preparada para Envio

17/09/2025, 14:41

Documento

17/09/2025, 14:38

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:29

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:28

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002211-89.2024.4.05.8310. SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação ajuizada por L. A. R. N., criança nascida em 10/02/2018 (RG em id. 45565514), representado por sua genitora, Sra. Maria Aparecida Rodrigues de França, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial para a pessoa com deficiência, tendo por base o NB 714.336.237-0, requerido em 09/01/2024 (DER), que restou indeferido sob a justificativa de que a parte autora “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”, conforme documento de id. 45565522. Instruiu a inicial dentre outros documentos, com formulário LOAS (id. 45565518) e folha de resumo do Cadúnico elaborada a partir de entrevista realizada em 03/03/2023 (id. 45565519), nos quais sustenta que reside unicamente com sua genitora e uma irmã. Cota do MPF em id. 46240951. Citado, o INSS não apresentou contestação nem cópia do processo administrativo. O laudo da perícia médica judicial consta do id. 53558892. Foi realizada perícia social, cujo laudo foi anexado em id. 60272657, que veio corroborado com o vídeo de id. 60272656. Ambas as partes foram intimadas para exercício do contraditório sobre a prova produzida, oportunidade em que a parte autora anexou ratificou os termos da inicial (id. 62421926), ao passo que o INSS sustentou que o Cadúnico está desatualizado, no que toca aos componentes do grupo familiar, bem como requerei a complementação da perícia médica. Decisão de id. 65256272 determinou a intimação do INSS para anexar cópia do processo administrativo, bem como do demandante, para juntar comprovante de matrícula escolar, laudo/relatório pedagógico, Cadúnico atualizado, dele devendo constar o nome de todos os componentes da sua família que foram identificados no momento da perícia social e CNIS de todos os integrantes do seu grupo familiar. O réu trouxe a cópia do PA em id. 66443701, do qual se observa o seguinte conteúdo das págs. 39/40: ° RESUMO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR De acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.214, de 2007, obteve-se a seguinte renda per capita familiar: Valor Total da Renda Bruta: R$ 70,00 Quantidade de Componentes: 3 Valor Renda Per Capita Líquida: R$ 23,33 Valor do Salário Mínimo: R$ 1.412,00 Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim ° INFORMAÇÕES DA AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA Foi realizada a avaliação da deficiência de que trata o §2º e §6º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1994, resultando na seguinte conclusão: ° Avaliação Social Foi realizada avaliação social em 19/02/2024. ° Avaliação Médica: Foi realizada avaliação médica em 27/05/2024 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo. ° Resultado da avaliação conjunta: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. O autor anexou parecer pedagógico (id. 66693452), CNIS da genitora (id. 66693453) e Cadúnico atualizado (id. 66693454). O perito médico judicial juntou laudo médico complementar (id. 72593069). Foi oportunizado o contraditório às partes, ao que o INSS ratificou os termos da contestação (id. 73934477) e o autor, os da inicial (id. 74670329). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Considerando que a questão de mérito é somente de direito, dispensando a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com base no artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja o art. 20 da Lei nº 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como pessoa com deficiência ou pessoa idosa; b) a incapacidade para prover a própria manutenção; e c) incapacidade da família para provê-la. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. Conforme já mencionado, o objeto dos autos diz respeito ao requerimento administrativo que foi indeferido pelo INSS, em razão de que a parte autora demandante “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC”. Com o fim de averiguar o impedimento de longo prazo/deficiência, a parte autora foi avaliada em perícia médica judicial realizada no dia 04/10/2024, em cujo laudo pericial (id. 53558892), o Expert concluiu que o postulante é portador de distúrbio desafiador e de oposição (CID F91.3), distúrbios da atividade e da atenção (CID F90.0) e transtorno misto de habilidades escolares (CID F81.3) identificadas a partir dos seus 5 anos de idade, aproximadamente, contudo, não há incapacidade ou impedimento de longo prazo. Na ocasião, atestou que o demandante apresenta dificuldade no aprendizado escolar, sendo necessário professor auxiliar em sala de aula para melhor rendimento escolar. Cabe consignar que o Decreto nº 6.214/07 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (também no art. 20, § 2º da LOAS). A leitura da definição acima atua no sentido de diferenciar a deficiência da incapacidade, bem como para demonstrar que a primeira exige requisitos mais severos, especialmente relacionados à interação entre o impedimento sensorial, intelectual, motor ou mental e as relações sociais que envolvem o indivíduo. E não podia ser diferente, seja pela necessidade de diferenciar as prestações previdenciárias das assistenciais, seja pela necessidade de que estas – por não serem contributivas – incidam de maneira mais criteriosa. Em arremate, prevê a lei ser considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10). Prosseguindo no exame dos requisitos, impõe a própria Carta seja o autor incapaz de prover a própria manutenção. Ora, embora a análise da deficiência não diga respeito à aptidão para o trabalho, a averiguação sobre a possibilidade de autossustento passa, por óbvio, pela possibilidade de exercer atividade voltada à remuneração e/ou à subsistência. Entretanto – retirando qualquer reflexo da antiga exigência de incapacidade “para a vida independente e para o trabalho” (redação revogada da Lei nº 8.742/93) –, a incapacidade para o trabalho não necessita ser total e permanente. Este, inclusive, é o entendimento da TNU, em incidente de uniformização de jurisprudência, cujo teor transcrevo abaixo: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO (...) 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. (...) 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”.(...) (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.) Ainda, o Estatuto da Pessoa com Deficiência veio justamente para dissociar a ideia de incapacidade da deficiência. Inclusive, a própria LOAS refere o seguinte em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (...) 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. Desse modo, de acordo com o juízo adotado pela TNU, em casos excepcionais, as circunstâncias pessoais do postulante, a exemplo de idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Melhor dizendo, diante de um contexto fático probatório com o qual se mostre possível inferir-se que as condições circundantes do requerente, associadas à dificuldade oriunda da enfermidade que o assola, dificilmente lhe permitirão inserir-se no mercado de trabalho, de modo a permitir que atenda ao próprio sustento, pode ficar caracterizada a sua incapacidade. Nesse ponto, o grupo familiar do peticionante foi avaliado em perícia social (laudo em id. 60272657 e vídeo de id. 60272656), conduzida por Assistente Social de confiança deste Juízo e equidistante aos interesses das partes, ocasião em que a perita constatou que o grupo familiar do requerente é composto por ele e pelas seguintes pessoas: - Maria Aparecida Rodrigues de Franca: mãe do autor, solteira, nascida em 11/10/1995, com ensino fundamental incompleto, beneficiária do Bolsa Família, no valor mensal de R$ 1.060,00, sem bens. - Magno José Izídio do Nascimento: pai do autor, solteiro, nascido em 28/04/1988, agricultor, com ensino fundamental incompleto, diarista que recebe semanalmente a importância de R$ 400,00 em decorrência de bicos que faz na agricultura e que possui apenas a casa em que o grupo familiar vive; - Thaillany Izabel Rodrigues Nascimento: irmã do autor, solteira, nascida em 21/12/2018, estudante, sem renda; e - Anthony Levy Rodrigues Nascimento: irmão do autor, solteiro, nascido em 03/08/2024, sem renda. O numerário percebido a título do Programa Bolsa Família não pode ser considerado no cálculo da renda familiar, conforme preceitua o Decreto nº 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, mais precisamente em seu art. 4º, §2º, inc. II, vigente à época da DER e do ajuizamento da ação. Sobre a moradia, que pertence aos genitores do demandante, é possível observar que a casa habitada é simples, tipicamente rural, modesta e está guarnecida com escassa mobília e eletrodomésticos, todos populares, que se encontram em bom estado de conservação. Do laudo da perícia social também consta o seguinte: CONCLUSÃO Com base nas informações colhidas e na situação encontrada, foi possível verificar que o autor pertence a uma família de baixa renda e é socialmente vulnerável a insegurança alimentar, visto que a renda familiar mensal é apenas Bolsa familia, o pai agricultor não tem renda certa, com o período de estiagem na região fica mais difícil de trabalhar. Ainda, o relatório pedagógico anexado em id. 66693452 confirma a existência de severas dificuldades enfrentadas pelo peticionante para ser ver incluído socialmente, mais precisamente em ambiente escolar, inclusive, com atestado de dificuldades significativas nos aspectos lógico-matemáticos, de leitura, interpretação e de escrita, além da memorização e concentração. Acrescento que o laudo não indica que o demandante possui acesso a professor de apoio (prescrito pelo perito judicial), o que reforça a tese de ausência de suporte para o tratamento em sala de aula. Dele também consta a descrição das dificuldades de autocontrole expressadas pelo autor, mesmo fazendo uso de medicação de controle frequente (Ritalina/Metilfenidato), o que deixa claro que os fármacos não excluem os efeitos naturais das patologias. Em id. 45565521 há laudo médico particular que atesta também o acometimento de dislexia (CID R48.0) e disgrafia (CID F81). No presente caso, tenho que o relatório pedagógico associado às informações colhidas pela Assistente Social, em conjunto com as documentações médicas denotam que a requerente enfrenta diversas barreiras para se ver incluída no mundo social, o que, por certo, corresponde ao conceito legal de deficiência, pois patente a vulnerabilidade social em que está inserida, sobretudo se avaliadas as patologias em conjunto com as questões pessoais acima elencadas (reside na zona rural, em povoado situado em local distante dos centros de apoio multiprofissional; não apresenta resultados escolares significativos nem tem apoio de professor auxiliar.; faz uso de medicação de controle; os serviços de saúde estão localizados em local distante da sua residência situada em Ibimirim, dentre outras questões). A conta de energia anexada em id. 45565516, no valor módico de R$ 26,36, se mostra adequada para a quantidade de habitantes da residência. Sendo o benefício em questão devido em favor daqueles que não têm condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família (CF, art. 203, inc. V), restou comprovado que a parte requerente se enquadra nesse aspecto. Assim, tendo em vista que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar convicção com base em outros elementos existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC, dou valoração relativa ao laudo da perícia médica judicial e, diante do exposto, tenho como comprovada, desde a DER, tanto a deficiência como também a miserabilidade, esta última também reconhecida na esfera administrativa, conforme trecho do PA transcrito no relatório acima. Nesse sentido, impõe-se o deferimento do pleito autoral. 3 – Dispositivo: Por essas razões, resolvo o mérito para julgar procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR, em 30 (trinta) dias, o benefício assistencial (NB 714.336.237-0) em favor da parte demandante, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95); b) PAGAR para a parte requerente as prestações atrasadas, entre a DER (09/01/2024) e a DIP, fixada no 1º dia do mês da validação desta sentença, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, a ser calculado em fase de execução, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal; e c) MANTER o benefício assistencial, desde que não seja constatada a superação da renda familiar ou recuperação da capacidade da parte autora, em apuração administrativa em que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como diante da falta de cumprimento de exigências legais para manutenção do benefício, a exemplo da atualização do Cadúnico a cada dois anos. Caberá à parte autora apresentar Cadúnico atualizado junto ao INSS, para evitar a cessação do benefício, considerando a validade do referido documento tão somente pelo prazo de 02 (dois) anos. Defiro os benefícios da gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

17/07/2025, 00:00

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