Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003020-79.2024.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003020-79.2024.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 23:26

Definitivo

11/11/2025, 12:19

Documento

10/11/2025, 21:52

Enviada ao Tribunal

21/10/2025, 14:56

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:23

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:52

Publicação

07/10/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003020-79.2024.4.05.8310. AUTOR: Y. H. S. M. REPRESENTANTE: BRUNA RAFAELA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MATTHEUS DE OLIVEIRA SANTOS - PE59060, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Arcoverde, 1 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 28ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 23:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 23:25

Preparada para Envio

22/09/2025, 17:47

Documento

22/09/2025, 17:42

Decurso de Prazo

20/09/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Y. H. S. M. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MATTHEUS DE OLIVEIRA SANTOS - PE59060 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 28ª Vara/PE, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se - em cinco dias - sobre os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo, cientes de que qualquer objeção deverá vir acompanhada de especificação dos erros materiais e apresentação da planilha própria, não se admitindo a impugnação genérica. Deve ainda o(a) Advogado(a) da parte exequente requerer, no mesmo prazo e sob pena de preclusão, a retenção de eventual verba a título de honorários contratuais, apresentando o correspondente contrato ou indicando o número do seu identificador (retro), caso já tenha sido juntado aos autos. Sendo o caso de retenção em favor da Pessoa jurídica, deve ser indicado o CNPJ. Havendo mais de um advogado contratado, deve especificar se a retenção será em nome de um só ou partilhada entre os advogados contratados. Arcoverde/PE, 2025-09-09. JORGE LUIS GUEDES DO NASCIMENTO Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003020-79.2024.4.05.8310

10/09/2025, 00:00

Petição (Contraminuta)

09/09/2025, 15:41

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003020-79.2024.4.05.8310. SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por Y. H. S. M., criança nascida em 02/05/2016 (Certidão de Nascimento em id. 50299369), representado por sua genitora, Sra. Bruna Rafaela da Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência – BPC/LOAS, tendo por fato gerador o requerimento datado de 14/06/2024 (DER), sob NB 715.242.812-4, que restou indeferido em razão de que a parte autora “não atende ao critério de deficiência”, conforme documento de id. 50299366. Instruiu a inicial dentre outros documentos, com folha de resumo do Cadúnico elaborada a partir de entrevista realizada em 16/04/2024 (id. 50299377) e formulário LOAS (id. 50299367). Cota do MPF em id. 51149584. Citado, o INSS apresentou cópia do processo administrativo (id. 52436012), do qual consta o seguinte conteúdo das págs. 64/65: ° RESUMO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR De acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.214, de 2007, obteve-se a seguinte renda per capita familiar: Valor Total da Renda Bruta: R$ 200,00 Quantidade de Componentes: 3 Valor Renda Per Capita Líquida: R$ 66,67 Valor do Salário Mínimo: R$ 1.412,00 Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim ° INFORMAÇÕES DA AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA Foi realizada a avaliação da deficiência de que trata o §2º e §6º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1994, resultando na seguinte conclusão: ° Avaliação Médica: Foi realizada avaliação médica em 16/08/2024, no entanto não foi confirmada a existência de impedimento de longo prazo, prevista no §2º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. O laudo da perícia médica judicial consta do id. 60953629 e o da perícia social em id. 66395397 juntamente com os vídeos de id. 66395400 e id. 66395401. O autor anexou documentos médicos (id. 69140002), relatório pedagógico (id. 70734733), questionário escolar (id. 70734734) e comprovante de matrícula escolar (id. 70734731). Ambas as partes foram intimadas para exercício do contraditório sobre as provas produzidas, oportunidade em que o INSS ratificou os termos da contestação (id. 73188924) e o autor, os da inicial (id. 69139991). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Considerando que a questão de mérito é somente de direito, dispensando a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com base no artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja o art. 20 da Lei nº 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como pessoa com deficiência ou pessoa idosa; b) a incapacidade para prover a própria manutenção; e c) incapacidade da família para provê-la. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. Conforme já mencionado, o objeto dos autos diz respeito ao requerimento administrativo que foi indeferido pelo INSS, em razão de que a parte autora “não atende ao critério de deficiência”. Com o fim de averiguar o impedimento de longo prazo/deficiência, a parte autora foi avaliada em perícia médica judicial realizada no dia 10/01/2025, em cujo laudo pericial (id. 60953629), o Expert concluiu que o postulante é portador de outros transtornos do desenvolvimento psicológico (CID F88), distúrbio desafiador e de oposição (CID F91.3) e distúrbios da atividade e da atenção (CID F90.0), desde seus 4 anos de idade, contudo, não há incapacidade/deficiência/impedimento de longo prazo. Cabe consignar que o Decreto nº 6.214/07 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (também no art. 20, § 2º da LOAS). A leitura da definição acima atua no sentido de diferenciar a deficiência da incapacidade, bem como para demonstrar que a primeira exige requisitos mais severos, especialmente relacionados à interação entre o impedimento sensorial, intelectual, motor ou mental e as relações sociais que envolvem o indivíduo. E não podia ser diferente, seja pela necessidade de diferenciar as prestações previdenciárias das assistenciais, seja pela necessidade de que estas – por não serem contributivas – incidam de maneira mais criteriosa. Em arremate, prevê a lei ser considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10). Prosseguindo no exame dos requisitos, impõe a própria Carta seja o autor incapaz de prover a própria manutenção. Ora, embora a análise da deficiência não diga respeito à aptidão para o trabalho, a averiguação sobre a possibilidade de autossustento passa, por óbvio, pela possibilidade de exercer atividade voltada à remuneração e/ou à subsistência. Entretanto – retirando qualquer reflexo da antiga exigência de incapacidade “para a vida independente e para o trabalho” (redação revogada da Lei nº 8.742/93) –, a incapacidade para o trabalho não necessita ser total e permanente. Este, inclusive, é o entendimento da TNU, em incidente de uniformização de jurisprudência, cujo teor transcrevo abaixo: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO (...) 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. (...) 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”.(...) (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.) Ainda, o Estatuto da Pessoa com Deficiência veio justamente para dissociar a ideia de incapacidade da deficiência. Inclusive, a própria LOAS refere o seguinte em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (...) 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. Desse modo, de acordo com o juízo adotado pela TNU, em casos excepcionais, as circunstâncias pessoais do postulante, a exemplo de idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Melhor dizendo, diante de um contexto fático probatório com o qual se mostre possível inferir-se que as condições circundantes do requerente, associadas à dificuldade oriunda da enfermidade que o assola, dificilmente lhe permitirão inserir-se no mercado de trabalho, de modo a permitir que atenda ao próprio sustento, pode ficar caracterizada a sua incapacidade. Nesse ponto, o grupo familiar do peticionante foi avaliado em perícia social (laudo em id. 66395397 e vídeos de id. 66395400 e id. 66395401), conduzida por Assistente Social de confiança deste Juízo e equidistante aos interesses das partes, ocasião em que a perita constatou que o grupo familiar do requerente é composto por ele e pelas seguintes pessoas: - Bruna Rafaela da Silva; genitora do autor, solteira, nascida em 03/04/1998, do lar, com ensino médio incompleto, desempregada, beneficiária do Bolsa Família, no valor mensal de R$ 750,00; e - Breno Rafael Tenório da Silva: irmão do autor, solteiro, nascido em 22/10/2013, estudante do ensino fundamental, sem renda. O numerário percebido a título do Programa Bolsa Família não pode ser considerado no cálculo da renda familiar, conforme preceitua o Decreto nº 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, mais precisamente em seu art. 4º, §2º, inc. II, vigente à época da DER e do ajuizamento da ação. Sobre a moradia, que é cedida, é possível observar que a casa habitada é simples, modesta, pequena, com algumas paredes internas desgastadas e está guarnecida com escassa mobília e poucos eletrodomésticos, todos populares, que se encontram em precário estado de conservação. Do laudo da perícia social também consta o seguinte: Outros esclarecimentos que julgar necessários: • O autor apresenta agressividade com o irmão; • A genitora do autor não consegue trabalhar pois o autor quando está em crise não obedece a ninguém; • O autor tem professor auxiliar na escola pois tem dificuldade na aprendizagem; • O autor tem seletividade alimentar; • O autor necessita de ajuda para a higiene pessoal pois faz as suas necessidades nas roupas; • O autor faz acompanhamento com medico psiquiatra no CAPSi, com neuropediatra na UPAE; • O autor faz uso da medicação neuleptil 40mg/ml. Medicação comprada. Ainda, o relatório pedagógico anexado em id. 70734733 confirma a existência de severas dificuldades enfrentadas pelo peticionante para ser ver incluído socialmente, mais precisamente em ambiente escolar, inclusive, com atestado de dificuldades significativas nos aspectos de concentração, socialização e cognitivo. Dele consta, ainda, que, mesmo com apoio de professor auxiliar e aos 9 anos de idade, o requerente apresenta dificuldades em realizar operações matemáticas básicas, não compreende palavras e textos lidos e não tem coerência na organização das ideias quando escrita, apesar dos pequenos avanços evidenciados. O questionário escolar trazido em id. 70734734 ratifica a dependência constante de apoio ou supervisão de terceiros para a prática das atividades realizadas em ambiente escolar, o que, por certo, também gera para sua genitora essa mesma necessidade em ambiente doméstico e, por via de consequência, a impede de retornar ao mercado de trabalho. A conta de energia anexada em id. 50293863, no valor módico de R$ 0,00 (baixa renda), corrobora a tese de que a casa é habitada somente pelas pessoas indicadas no Cadúnico. O laudo médico trazido em id. 69140002 possui prescrição de uso de medicação de controle (Medato, Clonidina e Olanzapina), bem como da necessidade de professor de apoio em sala de aula. Importante considerar que o conceito de deficiência no Brasil, extraído do art. 1º da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, passa a ser: Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. No presente caso, tenho que os relatório e questionário pedagógicos associados às informações colhidas pela Assistente Social, em conjunto com as documentações médicas denotam que o requerente enfrenta diversas barreiras para se ver incluído no mundo social, o que, por certo, corresponde ao conceito legal de deficiência, pois patente a vulnerabilidade social em que está inserida, sobretudo se avaliadas as patologias em conjunto com as questões pessoais acima elencadas (não apresenta resultados escolares significativos, mesmo com apoio de professor auxiliar e acompanhamento multidisciplinar; faz uso de medicação de controle que não exclui ou miniminiza os efeitos das patologias; dentre outras questões). Sendo o benefício em questão devido em favor daqueles que não têm condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família (CF, art. 203, inc. V), restou comprovado que a parte requerente se enquadra nesse aspecto. Assim, tendo em vista que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar convicção com base em outros elementos existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC, dou valoração relativa ao laudo da perícia médica judicial e, diante do exposto, tenho como comprovada, desde a DER do segundo requerimento, tanto a deficiência como também a miserabilidade, esta última também reconhecida na esfera administrativa, conforme trecho do PA transcrito no relatório acima. Nesse sentido, impõe-se o deferimento do pleito autoral. 3 – Dispositivo: Por essas razões, resolvo o mérito para julgar procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR, em 30 (trinta) dias, o benefício assistencial (NB 715.242.812-4) em favor da parte demandante, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95); b) PAGAR para a parte requerente as prestações atrasadas, entre a DER (14/06/2024) e a DIP, fixada no 1º dia do mês da validação desta sentença, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, a ser calculado em fase de execução, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal; e c) MANTER o benefício assistencial, desde que não seja constatada a superação da renda familiar ou recuperação da capacidade da parte autora, em apuração administrativa em que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como diante da falta de cumprimento de exigências legais para manutenção do benefício, a exemplo da atualização do Cadúnico a cada dois anos. Caberá à parte autora apresentar Cadúnico atualizado junto ao INSS, para evitar a cessação do benefício, considerando a validade do referido documento tão somente pelo prazo de 02 (dois) anos. Defiro os benefícios da gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

17/07/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Preparada para Envio

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(61)