Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024802-21.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 55.440,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal PB

Partes do Processo

JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO

OAB/PB 17101·CPF·Representa: Autor

CAIO CHAVES ALVES PESSOA

OAB/PB 19865·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA

OAB/PB 18135·CPF·Representa: Autor

MARCIO CHAVES GUEDES

OAB/PB 22615·CPF·Representa: Autor

MATHEUS CHAVES FREITAS

OAB/PB 26460·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO

OAB/PB 17101·CPF·Representa: Autor

CAIO CHAVES ALVES PESSOA

OAB/PB 19865·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA

OAB/PB 18135·CPF·Representa: Autor

MARCIO CHAVES GUEDES

OAB/PB 22615·CPF·Representa: Autor

MATHEUS CHAVES FREITAS

OAB/PB 26460·CPF·Representa: Autor

ALBERTINA CAVALCANTE DE MELO SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 22:03

Arquivado Definitivamente

20/12/2025, 19:54

Juntada de documento comprobatório

20/12/2025, 08:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

15/12/2025, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO em 09/12/2025 23:59.

15/12/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 22:03

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/11/2025, 22:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

23/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 02:11

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:15

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:15

Todas as movimentações(87)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 22:03

Arquivado Definitivamente

20/12/2025, 19:54

Juntada de documento comprobatório

20/12/2025, 08:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

15/12/2025, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 18:19

Decisão

•22/05/2025, 18:19

15/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO em 09/12/2025 23:59.

15/12/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 22:03

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/11/2025, 22:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

23/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 02:11

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:15

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:15

Juntada de cálculo judicial

01/09/2025, 12:51

Transitado em Julgado em 27/05/2025

01/08/2025, 21:06

Juntada de Certidão

01/08/2025, 21:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/08/2025, 21:05

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:55

Juntada de Petição de informações prestadas

14/06/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2025, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:33

Publicado Decisão em 26/05/2025.

30/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024802-21.2023.4.05.8200. AUTOR: JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O executado foi intimado para cumprir o presente título executivo judicial, porém, deixou de fazê-lo. 2. Assim, diante da sua recalcitrância, o caso é de se cominar astreinte. 3. ISSO POSTO: a) determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial e comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. b) a partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. 4. Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação — 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão — com o sucessivo prazo de curso e incidência da multa pelo não cumprimento. 5. O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido de multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo da decisão original. 6. Desse modo, o prazo para cumprimento de decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. 7. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente) Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

23/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 18:19

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:16

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 22:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 10:49

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO em 25/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 20:19

Julgado procedente o pedido

04/04/2025, 20:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/04/2025, 20:18

Concedida a Medida Liminar

04/04/2025, 20:18

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 20:31

Juntada de Petição de parecer

29/11/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 19:05

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO CAVALCANTE DE MELO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 04:44

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:57

Juntada de Petição de diligência

20/09/2024, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2024, 17:54

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição (outras)

09/08/2024, 12:53

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 07:21

Nomeado curador

31/07/2024, 07:21

Determinada Requisição de Informações

31/07/2024, 07:21

Conclusos para despacho

30/07/2024, 22:41

Juntada de Petição de procuração

03/07/2024, 20:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 23:55

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 23:54

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2024, 23:16

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2024, 22:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2024 23:59.

11/04/2024, 09:35

Expedição de Mandado.

17/03/2024, 15:02

Determinada Requisição de Informações

17/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão

12/03/2024, 17:48

Juntada de Certidão

11/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de laudo pericial

24/02/2024, 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2024, 16:00

Juntada de laudo pericial

02/12/2023, 03:45

Juntada de laudo pericial

02/12/2023, 03:45

Juntada de laudo pericial

02/12/2023, 03:45

Juntada de laudo pericial

02/12/2023, 03:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/12/2023, 12:04

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 11:58

Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:19

Juntada de laudo pericial

19/08/2023, 08:48

Juntada de laudo pericial

19/08/2023, 08:48

Juntada de laudo pericial

19/08/2023, 08:48

Juntada de laudo pericial

19/08/2023, 08:48

Juntada de certidão de juntada

19/08/2023, 04:22

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 11:33

Intimação da Sentença

•09/05/2025, 22:12

Sentença

•04/04/2025, 20:18

Sentença

•04/04/2025, 20:18

Despacho

•31/07/2024, 07:21

Despacho

•31/07/2024, 07:21

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 23:54

Decisão

•17/03/2024, 15:02

Decisão

•17/03/2024, 15:02

Despacho

•01/12/2023, 11:58