Apelação / Remessa Necessária 0005718-70.2010.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação / Remessa Necessária
TRF5
2° Grau
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Data de Distribuição
08/11/2019
Valor da Causa
R$ 950,00
Órgão julgador
Gabinete SREEO Vice-Presidência
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Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
MINISTERIO DA MARINHA
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO
Terceiro
ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO
Terceiro
Advogados / Representantes
FILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO
OAB/CE 17882
·
CPF
001.***.***-63
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
MINISTERIO DA MARINHA
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO
Terceiro
ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO
Terceiro
DNOCS
Terceiro
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO
Terceiro
COMANDO DO EXERCITO
Terceiro
JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN
Terceiro
JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN
Terceiro
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Terceiro
AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE
Terceiro
2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
AGU
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO
Terceiro
SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA
Terceiro
II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Terceiro
INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
MUNICIPIO DE NATAL
CNPJ
08.***.***.0001-43
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Reu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
CNPJ
03.***.***.0001-92
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Reu
Movimentações
Baixa Definitiva
27/11/2025, 23:23
Baixa Definitiva
27/11/2025, 23:23
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
27/11/2025, 23:22
Juntada de Certidão de Intimação
27/11/2025, 23:20
Juntada de Certidão de Intimação
27/11/2025, 23:20
Juntada de Certidão de Intimação
11/10/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
07/10/2025, 09:35
Juntada de petição de Petição (outras)
02/10/2025, 15:28
Juntada de Certidão de Intimação
02/10/2025, 12:33
Expedição de expediente
30/09/2025, 18:36
Expedição de expediente
30/09/2025, 18:35
Expedição de expediente
30/09/2025, 18:35
Expedição de expediente
30/09/2025, 18:35
Homologada a Desistência do Recurso
30/09/2025, 18:34
Homologada a Desistência do Recurso
30/09/2025, 18:34
Ver todas as movimentações (116)
Todas as movimentações
(116)
Baixa Definitiva
27/11/2025, 23:23
Baixa Definitiva
27/11/2025, 23:23
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
27/11/2025, 23:22
Juntada de Certidão de Intimação
27/11/2025, 23:20
Juntada de Certidão de Intimação
27/11/2025, 23:20
Documentos
Decisão
•
30/09/2025, 18:34
Ato Ordinatório
•
07/10/2022, 12:06
Juntada de Certidão de Intimação
11/10/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
07/10/2025, 09:35
Juntada de petição de Petição (outras)
02/10/2025, 15:28
Juntada de Certidão de Intimação
02/10/2025, 12:33
Expedição de expediente
30/09/2025, 18:36
Expedição de expediente
30/09/2025, 18:35
Expedição de expediente
30/09/2025, 18:35
Expedição de expediente
30/09/2025, 18:35
Homologada a Desistência do Recurso
30/09/2025, 18:34
Homologada a Desistência do Recurso
30/09/2025, 18:34
Conclusos para decisão
18/09/2025, 13:25
Processo Suspenso/Sobrestado
10/08/2023, 10:12
Juntada de Certidão de Intimação
03/06/2023, 00:00
Juntada de petição de Petição (outras)
25/05/2023, 19:36
Juntada de Certidão de Intimação
25/05/2023, 08:11
Juntada de Certidão de Intimação
24/05/2023, 14:27
Expedição de expediente
23/05/2023, 22:11
Ato ordinatório praticado
07/10/2022, 12:06
Processo Digitalizado
17/09/2022, 12:44
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019, 18:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/03/2018, 19:39
Petição
26/05/2015, 15:19
Recebido pelo Distribuidor
04/03/2015, 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2014, 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2014, 14:15
Petição
24/10/2014, 15:02
Recebido pelo Distribuidor
23/10/2014, 17:37
Entrega em carga/vista
14/10/2014, 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2014, 03:13
Recebido pelo Distribuidor
25/09/2014, 14:20
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2014, 19:04
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2014, 19:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/09/2014, 16:57
Recebido pelo Distribuidor
09/07/2014, 16:33
Conclusão
04/07/2014, 14:43
Recebido pelo Distribuidor
26/06/2014, 17:01
Entrega em carga/vista
16/06/2014, 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2014, 03:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2014, 10:34
Petição
16/05/2014, 16:39
Petição
16/05/2014, 16:38
Recebido pelo Distribuidor
15/05/2014, 12:08
Entrega em carga/vista
15/04/2014, 05:03
Recebido pelo Distribuidor
20/03/2014, 17:04
Conclusão
20/03/2014, 14:35
Recebido pelo Distribuidor
28/02/2014, 11:54
Entrega em carga/vista
24/02/2014, 10:22
Petição
24/02/2014, 10:13
Recebido pelo Distribuidor
21/02/2014, 11:38
Entrega em carga/vista
11/02/2014, 09:08
Publicação
20/12/2013, 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2013, 03:13
Recebido pelo Distribuidor
19/12/2013, 15:39
Julgado improcedente o pedido
19/12/2013, 15:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2013, 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2013, 03:13
Inclusão em Pauta
04/12/2013, 00:00
Deliberado em Sessão - Adiado
08/10/2013, 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2013, 03:12
Inclusão em Pauta
25/09/2013, 17:05
Recebido pelo Distribuidor
10/07/2013, 14:36
Conclusão
10/07/2013, 12:02
Recebido pelo Distribuidor
09/07/2013, 17:15
Entrega em carga/vista
27/06/2013, 14:45
Recebido pelo Distribuidor
20/06/2013, 11:58
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2013, 10:19
Recebido pelo Distribuidor
31/05/2013, 16:40
Conclusão
31/05/2013, 14:38
Redistribuição
28/05/2013, 15:07
Recebido pelo Distribuidor
27/05/2013, 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2013, 22:01
Recebido pelo Distribuidor
24/05/2013, 13:53
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2013, 13:30
Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2013, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2013, 22:00
Inclusão em Pauta
15/04/2013, 17:06
Recebido pelo Distribuidor
15/04/2013, 15:06
Conclusão
12/04/2013, 14:12
Recebido pelo Distribuidor
11/04/2013, 16:16
Recebido pelo Distribuidor
11/04/2013, 12:38
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2013, 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2013, 22:00
Inclusão em Pauta
03/04/2013, 00:00
Recebido pelo Distribuidor
22/03/2013, 15:32
Conclusão
20/03/2013, 14:29
Redistribuição
20/03/2013, 14:28
Mudança de Classe Processual
19/03/2013, 14:03
Processo Reativado
19/03/2013, 14:02
Recebido pelo Distribuidor
19/03/2013, 14:00
Baixa Definitiva
22/10/2012, 15:50
Recebido pelo Distribuidor
24/09/2012, 00:00
Entrega em carga/vista
18/09/2012, 07:49
Recebido pelo Distribuidor
12/09/2012, 17:43
Entrega em carga/vista
10/09/2012, 10:26
Recebido pelo Distribuidor
13/07/2012, 15:32
Conclusão
12/07/2012, 18:24
Recebido pelo Distribuidor
11/07/2012, 17:38
Recebido pelo Distribuidor
11/07/2012, 17:32
Entrega em carga/vista
09/07/2012, 12:43
Recebido pelo Distribuidor
05/07/2012, 16:25
Entrega em carga/vista
19/06/2012, 07:33
Publicação
21/05/2012, 22:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2012, 22:01
Recebido pelo Distribuidor
18/05/2012, 10:41
Conhecido o recurso de parte e não-provido
18/05/2012, 10:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2012, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2012, 22:03
Inclusão em Pauta
14/03/2012, 14:55
Recebido pelo Distribuidor
13/03/2012, 14:57
Conclusão
09/03/2012, 14:55
Distribuído
09/03/2012, 14:54
Decisão
•
17/09/2022, 12:44
Decisão
•
17/09/2022, 12:44
Inteiro Teor do Acórdão
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Inteiro Teor do Acórdão
•
17/09/2022, 12:44
Inteiro Teor do Acórdão
•
17/09/2022, 12:44
Sentença
•
17/09/2022, 12:44
Decisão
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
30/09/2025, 18:34
Ato Ordinatório
•
07/10/2022, 12:06
Decisão
•
17/09/2022, 12:44
Decisão
•
17/09/2022, 12:44
Inteiro Teor do Acórdão
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Inteiro Teor do Acórdão
•
17/09/2022, 12:44
Inteiro Teor do Acórdão
•
17/09/2022, 12:44
Sentença
•
17/09/2022, 12:44
Decisão
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Decisão
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Despacho
•
17/09/2022, 12:44
Decisão
•
17/09/2022, 12:44