Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001486-71.2022.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001486-71.2022.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE DE MENDONCA, CICERO AMARO DA SILVA, HAYDE JOCELINO DE CARVALHO SANTOS, ISRAEL SERAFIM FILHO, JOAO NELSON GOMES LIMA, MANOEL ROBERTO DE MELO, SEBASTIAO CORDEIRO DA SILVA, JOSE BORGES DE AZEVEDO, JOSE WILTON DOS SANTOS, JOSE IVAN BEZERRA DE MOURA, DIONISIO PEREIRA LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMILLY SARAH DA SILVA NASCIMENTO - PE57589 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO LIRA DA SILVA - PE46491 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Rodovia BR 232, s/n - Km 258 - Arcoverde/PE, Cep: 50.865-900 Tel. (87) 3321-1300 - Email: [email protected] e/ou [email protected] CERTIDÃO Certifico ter efetuado, na presente data, a juntada de resposta remetida via malote digital pelo Banco do Brasil S.A. (Ag.3234), informando o cumprimento do despacho ID.161568757 conforme comprovante anexo. Arcoverde/PE, data da movimentação. José Roberto da Silva Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001486-71.2022.4.05.8310

08/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:38

Mero expediente

28/05/2026, 21:37

Documento

20/05/2026, 00:23

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 11:07

Reativação

13/05/2026, 13:10

Desarquivamento

13/05/2026, 05:13

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 05:13

Documento

27/04/2026, 15:26

Documento

05/03/2026, 07:35

Definitivo

04/03/2026, 08:16

Documento

04/03/2026, 08:15

Enviada ao Tribunal

02/03/2026, 13:21

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE DE MENDONCA, CICERO AMARO DA SILVA, HAYDE JOCELINO DE CARVALHO SANTOS, ISRAEL SERAFIM FILHO, JOAO NELSON GOMES LIMA, MANOEL ROBERTO DE MELO, SEBASTIAO CORDEIRO DA SILVA, JOSE BORGES DE AZEVEDO, JOSE WILTON DOS SANTOS, JOSE IVAN BEZERRA DE MOURA, DIONISIO PEREIRA LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMILLY SARAH DA SILVA NASCIMENTO - PE57589 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO LIRA DA SILVA - PE46491 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DECISÃO exequentes: Manoel, Cicero, Hayde, Israel e João Nelson. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001486-71.2022.4.05.8310 Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que, após parecer de concordância, pela contadoria do juízo, quanto aos cálculos autoriais, a parte executada manifestou não possuir oposição (id. 81533365). Em seguida, LCBANK - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu a homologação de cessão de créditos, em que o requerente figura como cessionário e Antônio Francisco Lira da Silva, advogado, figura como cedente de 100% dos honorários contratuais dos autores Manoel Roberto de Melo (id. 82907432), Cicero Amaro da Silva (id. 82909341), Hayde Jocelino de Carvalho Santos (id. 82909561), Israel Serafim Filho (id. 82913615) e João Nelson Gomes Lima (id. 82917884). Na oportunidade, a cessionária requereu a dispensa de retenção de imposto de renda, por serem isentos os rendimentos auferidos por fundos de investimentos. Instado a se manifestar, o cedente afirmou que ocorreu a cessão integral dos honorários contratuais sobre os créditos pertencentes aos autores ativos (ids 74451742 e 74451744). Quanto aos honorários contratuais incidentes sobres os créditos dos autores inativos (ids 74451746 e 74451748), requereu que sejam expedidos em seu favor. É o relatório. DECIDO. Observo que o cedente confirmou ter ocorrido a cessão quanto aos autores ativos, indicados nos ids. 74451742 e 74451744. Em análise a tais documentos, observo que são relacionados os seguintes Trata-se, exatamente, daqueles que a cessionária apresentou o contrato de cessão. Dessa forma, confirmada a cessão pelo interessado, corroborada pelos termos de quitação e pagamento ao cedente, está atestada a regularidade e veracidade das cessões de crédito noticiadas, sendo o caso de homologação. Por outro lado, não deve ser acolhido o pedido de dispensa de retenção de imposto de renda requerido pela cessionária. Isso porque a suposta isenção que é garantida à cessionária é irrelevante, já que deverá ser considerada a relação jurídica originária, a qual deu causa ao pagamento do requisitório. Tal posicionamento, inclusive, é expresso na Resolução 822/2023 do CJF: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Como se vê, a cessão alcança APENAS os valores que são efetivamente disponíveis, ou seja, o valor líquido dos honorários contratuais, após os devidos descontos cabíveis, incluído o imposto de renda. Afinal, não cabe ao advogado ceder crédito que não é de sua titularidade. Por todo o exposto, homologo a cessão de crédito entre o cedente Antonio Francisco Lira da Silva e a cessionária LCBANK - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, quanto ao valor integral dos honorários contratuais referentes aos créditos de Manoel, Cicero, Hayde, Israel e João Nelson. Expeçam-se os requisitórios, observadas as referidas cessões. Os requisitórios com cessão, contudo, deverão ser expedidos com restrição de pagamento, a fim de que, após o pagamento, a liberação somente ocorra por alvará, permitindo que este juízo determine à instituição financeira o recolhimento de imposto de renda em nome do beneficiário original, nos termos da resolução do CJF. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: JOAO NELSON GOMES LIMA ADVOGADO: Emilly Sarah Da Silva Nascimento REQUERENTE: ISRAEL SERAFIM FILHO ADVOGADO: Emilly Sarah Da Silva Nascimento REQUERENTE: HAYDE JOCELINO DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Emilly Sarah Da Silva Nascimento REQUERENTE: SEBASTIAO CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: Emilly Sarah Da Silva Nascimento REQUERENTE: MANOEL ROBERTO DE MELO ADVOGADO: Emilly Sarah Da Silva Nascimento REQUERENTE: JOSE WILTON DOS SANTOS ADVOGADO: Emilly Sarah Da Silva Nascimento REQUERENTE: JOSE IVAN BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Emilly Sarah Da Silva Nascimento REQUERENTE: JOSE BORGES DE AZEVEDO ADVOGADO: Emilly Sarah Da Silva Nascimento REQUERENTE: DIONISIO PEREIRA LIRA ADVOGADO: Emilly Sarah Da Silva Nascimento REQUERENTE: CICERO AMARO DA SILVA ADVOGADO: Emilly Sarah Da Silva Nascimento REQUERENTE: ANTONIO ALEXANDRE DE MENDONCA ADVOGADO: Emilly Sarah Da Silva Nascimento 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0001486-71.2022.4.05.8310/DF (originário: processo nº 00014867120224058310/PE) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

11/06/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Documento

Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)