Procedimento Comum Cível 0005905-83.2025.4.05.8002 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0005905-83.2025.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta pelo Município de Branquinha em face da União Federal, na qual se busca a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de valores arrecadados pela União através de formas alternativas de extinção do crédito tributário de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), especificamente: compensações tributárias, dações em pagamento, parcelamentos e seus respectivos adicionais. O autor pleiteia também tutela de urgência para que a União seja compelida a incluir imediatamente tais valores na base de cálculo dos próximos repasses ao FPM, bem como a exibição de documentos e acesso aos sistemas informatizados que comprovem os montantes envolvidos. O art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Quanto à probabilidade do direito, o autor invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente as decisões nas ACOs 3.150, 3.151 e 758, bem como na ADI 3.837, que trataram de questões similares envolvendo a base de cálculo de fundos de participação. O art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/89 é claro ao estabelecer que "integrarão a base de cálculo das transferências, além do montante dos impostos nele referidos, inclusive os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória". Quanto ao perigo de dano, contudo, não se demonstra a urgência alegada. O requerente fundamenta o periculum in mora na "grande perda de arrecadação que vem suportando mensalmente", porém não especifica situação concreta e excepcional que justifique a antecipação dos efeitos da tutela sem o devido contraditório. Tratando-se de questão complexa que envolve aspectos técnicos de arrecadação tributária federal e cálculo de transferências constitucionais obrigatórias, com repercussões orçamentárias significativas para a União, mostra-se prudente e necessário ouvir a parte requerida antes de determinar alterações imediatas no sistema de repasses do FPM. O alegado prejuízo financeiro ao município, embora relevante, não configura situação de urgência irreversível que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte, especialmente considerando que eventual procedência do pedido principal permitirá a restituição dos valores com os acréscimos legais. Dispositivo: Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência neste momento processual. Cite-se a União Federal para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a contestação ou decurso do prazo, tornem os autos conclusos para análise dos demais requerimentos e eventual reexame da tutela de urgência, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União dos Palmares/AL, 16 de julho de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

17/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Contraminuta)

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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