Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002728-66.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002728-66.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/05/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBEIRO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 15ª Vara/SJRN, procedo à intimação das partes acerca do envio da(s) RPV(s) expedida(s) ao TRF da 5ª Região para autuação e pagamento. A partir de agora, o pagamento da(s) RPV(s) deverá ser acompanhado pelas partes através do site do TRF da 5ª Região (http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/). Nada mais havendo a ser providenciado, remeto os autos ao arquivo. Ceará-Mirim/RN, 15 de maio de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0002728-66.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/05/2026, 00:00

Definitivo

15/05/2026, 09:43

Documento (Certidão)

15/05/2026, 09:39

Expedida/Certificada

15/05/2026, 09:39

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002728-66.2025.4.05.8405. AUTOR: JOSE RIBEIRO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALLYSON LUAN DE OLIVEIRA SILVA - RN19232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Ceará-mirim, 4 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:52

Expedida/Certificada

04/05/2026, 16:52

Expedida/Certificada

04/05/2026, 16:52

Documento

04/05/2026, 16:52

Preparada para Envio

16/04/2026, 09:54

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 17:55

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBEIRO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz, Intimação - PROCESSO Nº: 0002728-66.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos dos valores devidos a executar, referentes ao período pretérito fixado na sentença, aplicando os juros e correção monetária conforme estabelecidos na sentença, ou na ausência destes, aplicando os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso tenham ocorrido pagamentos administrativos decorrentes do mesmo fato gerador da obrigação, efetuem-se as devidas compensações, se for o caso. Após a juntada da planilha pela parte autora, INTIME-SE o INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Para confecção dos cálculos, sugere-se o uso do sítio específico da JFRS (https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/) ou da JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Caso ainda não efetuado eventual pedido de retenção de honorários contratuais, este deverá ser feito antes da elaboração da RPV, mediante juntada do respectivo contrato (ou procuração contendo o percentual devido), sob pena de indeferimento de pedido realizado após aquele fato, nos termos do art. 16, da Res. 822/2023/CJF. Havendo mais de um advogado habilitado nos autos, o exequente deverá informar o rateio/percentual dos honorários. Na ausência dessa informação, a retenção se dará em partes iguais, entre os advogados habilitados. Caso a retenção deva ocorrer em benefício de Pessoa Jurídica, faz-se necessária a expressa solicitação, indicando respectivo CNPJ, juntamente com os cálculos de execução. Caso a parte autora não apresente a planilha dentro do prazo concedido, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução. Caso haja necessidade de se aguardar eventual cumprimento de obrigação de fazer, a planilha deverá ser apresentada após tal advento, informando-se nos autos. Ceará-Mirim/RN, 22 de fevereiro de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLYSON LUAN DE OLIVEIRA SILVA - RN19232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002728-66.2025.4.05.8405 Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (destacado). No caso em análise, realizada perícia médica judicial (id 110922883), o perito designado por este Juízo constatou que, não obstante a parte autora tenha padecido de "I10 - Hipertensão essencial; E10 - Diabetes Mellitus Insulino-dependente; E78 - Distúrbios do metabolismo de lipoprotéinas; I50 - Insuficiência cardíaca Z95 - Presença de implantes e enxertos cardíacos e vasculares,", está capaz para o labor. Contudo, o perito consignou que houve um período incapacitante por seis meses, a contar de procedimento cirúrgico realizado em 12/2024. A fim de comprovar a qualidade de segurado especial, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: ficha do SUS, matrícula escolar, INCRA, documento de terra, declaração de atividade rural, CNIS sem vínculos urbanos. Por meio da inspeção social (id 132290508), a parte autora afirmou que sempre exerceu atividade rural na condição de segurado especial, dedicando-se à agricultura familiar. Trabalhava no Povoado Pereiros, zona rural de Parazinho/RN, em terra cedida por conhecidos, sob regime de comodato, com área aproximada de um hectare. Disse que a atividade consistia no cultivo de feijão, mandioca e milho, com jornada habitual das 7h às 11h e das 13h às 16h, permanecendo no local por dois ou três dias consecutivos. No roçado havia instrumentos típicos da lida agrícola, como enxada e foice, não havendo criação de animais. A parte autora era filiada a associação/cooperativa relacionada ao trabalho rural. Afirmou ainda que, desde dezembro de 2024, encontra-se afastada das atividades agrícolas em razão de problemas de saúde, o que restou sonfirmado pelos entrevistados. Vizinhos e agentes públicos reconheceram o exercício da atividade rural pelo Autor no passado, confirmando que ele realizava trabalhos agrícolas regularmente. Assim, considero que restou comprovada a condição de segurado especial, bem como o preenchimento da carência. Por outro lado, a parte autora não apresenta incapacidade atual, de sorte que faz jus ao lapso temporal em que esteve incapacitada, ou seja, da DER (13/03/2025) até o fim da incapacidade (30/06/2025). Destarte, o acolhimento parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com data do início do benefício (DIB) na data do início da DER (13/03/2025), com data prevista de cessação do benefício em 30/06/2025. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor da requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. PARÂMETROS DE CONCESSÃO (CEAB-DJ) Benefício: DIB: na DER (13/03/2025) DIP: não se aplica DCB: 30/06/2025 Tutela antecipada: não

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLYSON LUAN DE OLIVEIRA SILVA - RN19232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº POR.0015.000003-9/2018 deste Juízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002728-66.2025.4.05.8405 INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha(ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? (Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove). d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? f) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? g) Qual o telefone do autor ? I) Qual o telefone do seu advogado? J) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. k) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, 8 de outubro de 2025. MONICA PEREIRA FULCO Servidor(a)

09/10/2025, 00:00

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