Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002585-77.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002585-77.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2025, 06:21

Evolução da Classe Processual

02/08/2025, 01:46

Trânsito em julgado

02/08/2025, 01:46

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:46

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002585-77.2025.4.05.8502. AUTOR: JOSE CLAUDIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO - SE483B REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca o recebimento do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, destinado a pescadores artesanais afetados pelo desastre ambiental das manchas de óleo. Contudo, verifico que o pedido se encontra prescrito, razão pela qual a improcedência liminar da demanda é medida que se impõe, nos termos do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. A Medida Provisória nº 908/2019, publicada em 29/11/2019, teve sua vigência encerrada em 07/05/2020, conforme declarado pelo Ato Declaratório nº 34/2020 da Presidência do Congresso Nacional. Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência permanecem regidas por ela, ainda que não tenha sido convertida em lei nem tenha sido editado o respectivo decreto legislativo. Entretanto, como não houve regulamentação posterior pela União nem pagamento do auxílio aos supostos beneficiários, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se fixa na data do encerramento da vigência da Medida Provisória, ou seja, 07/05/2020. Aplica-se, nesse caso, o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 189 do Código Civil, encerrando-se, portanto, em 06/05/2025. Este é o entendimento consolidado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, conforme julgado no processo nº 0007058-37.2024.4.05.8504, com acórdão transitado em julgado em 20/03/2025. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada após 06/05/2025, encontrando-se, portanto, prescrita a pretensão da parte autora. Assim sendo, julgo liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, II c/c art. 332, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

17/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2025, 18:33

Expedida/certificada

16/07/2025, 18:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/07/2025, 06:55

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 06:54

Petição

14/07/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002585-77.2025.4.05.8502. AUTOR: JOSE CLAUDIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO - SE483B REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Apresentar instrumento público de procuração, nos casos em que o mandante seja analfabeto, ou, alternativamente, procuração particular assinada a rogo, com indicação de número de RG e CPF do rogante (quem assina), subscrita por 2 (duas) testemunhas, com indicação de número de RG e CPF delas [em qualquer caso, a procuração deverá estar datada de 1 (um) ano ou menos, a contar da propositura da ação]. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Estância, 16 de junho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 10:58

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002585-77.2025.4.05.8502. AUTOR: JOSE CLAUDIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO - SE483B REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca o recebimento do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, destinado a pescadores artesanais afetados pelo desastre ambiental das manchas de óleo. Contudo, verifico que o pedido se encontra prescrito, razão pela qual a improcedência liminar da demanda é medida que se impõe, nos termos do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. A Medida Provisória nº 908/2019, publicada em 29/11/2019, teve sua vigência encerrada em 07/05/2020, conforme declarado pelo Ato Declaratório nº 34/2020 da Presidência do Congresso Nacional. Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência permanecem regidas por ela, ainda que não tenha sido convertida em lei nem tenha sido editado o respectivo decreto legislativo. Entretanto, como não houve regulamentação posterior pela União nem pagamento do auxílio aos supostos beneficiários, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se fixa na data do encerramento da vigência da Medida Provisória, ou seja, 07/05/2020. Aplica-se, nesse caso, o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 189 do Código Civil, encerrando-se, portanto, em 06/05/2025. Este é o entendimento consolidado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, conforme julgado no processo nº 0007058-37.2024.4.05.8504, com acórdão transitado em julgado em 20/03/2025. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada após 06/05/2025, encontrando-se, portanto, prescrita a pretensão da parte autora. Assim sendo, julgo liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, II c/c art. 332, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

17/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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