Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000516-75.2025.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000516-75.2025.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMARO RUFINO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo Nº 0000516-75.2025.4.05.8307 AUTOR: AMARO RUFINO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000516-75.2025.4.05.8307 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 1.3 Fica, ainda, intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Deve também, indicar a pessoa física ou jurídica em nome da qual deve ser emitido o respectivo requisitório. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção ou qualquer tipo de modificação dos beneficiários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. b) Caso exista mais de um advogado constituído, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s), ou associação, beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será rateado entre os advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Palmares, na data da assinatura eletrônica Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal icps

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARO RUFINO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Em virtude do falecimento de Amara Maria de Aquino, em 06/06/2020, a parte autora, o Sr. Amaro Rufino de Lima, pleiteia o benefício de pensão por morte (DER: 22/10/2024), indeferido pelo INSS por não comprovação de união estável. Vislumbra-se do Extrato do CNIS (id. 67217339), o fato de a falecida ser aposentada por idade (NB: 1.179.939.903-0), quando do óbito. Isto posto, passo à análise do mérito. Como cediço, a pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Ou seja, para o deferimento de tal benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: i) a condição de segurado do falecido no momento anterior a morte e ii) a condição de dependente do beneficiário - sendo apenas este último o controvertido. Com efeito, conforme o extrato do CNIS (id. 67217339), o de cujus estava aposentado quando faleceu (NB: 1.179.939.903-0, DIB: 19/01/2015). Designada a audiência para se averiguar a união estável noticiada na peça inicial; a meu sentir, o depoimento foi claro e seguro no sentido de que ambos viveram juntos por cerca de 25 (vinte e cinco) anos. A parte autora soube dar detalhes da vida laboral da falecida (aposentada, trabalhadora rural), declinou informações relevantes sobre sua família e conseguiu expor detalhes específicos sobre a vida da falecida. Aliás, foram apresentados nos autos os documentos que entendia pertinentes para a comprovação da convivência marital entre o autor e a falecida, como a ficha de visita domiciliar para averiguação da condição de segurado especial do autor no escopo de outro processo (id. 62034133, pág. 1 a 5), declaração de convivência marital (id. 62034133, pág. 6), recibo de inscrição de imóvel rural no CAR emitido em nome do autor referente a PA PIABA DE BAIXO n° 22 (id. 62034133, pág. 7 a 8), certidão da Superintendência Regional do Estado de Pernambuco informando a condição de assentada da falecida na PA PIABA DE BAIXA n° 22 (id. 62034133, pág. 9), dentre outros documentos. A testemunha trouxe informações relevantes aos autos, conseguindo contribuir de forma efetiva para confirmar as alegações da parte autora. Nesse contexto, entendo que restou demonstrado pela requerente que a sociedade os reconhecia como marido e mulher, de forma a provar a união estável. Os depoimentos foram muito seguros, conseguindo ser convincentes da existência de união, restando comprovado a mora uxorio até o falecimento da instituidora da pensão. Assim, forçoso convir que a autora faz jus a implantação do benefício de pensão por morte. Diante do contexto que desponta dos autos, aplica-se ao caso o art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", 6 da Lei n° 8.213/91, uma vez que o autor contava com mais de 44 anos na data do óbito. Por outro lado, o deferimento do pedido se dará desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER em 22/10/2024 - id. 67217342) - na forma do art. 74, II da Lei n° 8.213/91 -, posto que ultrapassado o prazo consignado no inciso I do art. 74 da referenciada Lei entre a data do óbito e a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000516-75.2025.4.05.8307 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para que o INSS implante o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, com DIB na DER (22/10/2024) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Em razão do art. 3º da EC n° 113/2021, a taxa SELIC deverá ser aplicada para atualização monetária e compensação da mora. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer (implantar a pensão), no prazo de 20 dias, bem como apresentar todas as telas do sistema PLENUS necessárias ao cálculo das parcelas retroativas, nas quais constem a RMI e a DIB, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, para requisição do pagamento, deverá ser observado o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1030 quanto ao cálculo dos valores que excedem ao teto dos Juizados Especiais. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE mclb

10/09/2025, 00:00

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