Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012304-53.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012304-53.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO JOSE DA SILVA SANTOS REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO PJEC 0012304-53.2024.4.05.8200 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS em face da FAZENDA NACIONAL. Sentença de procedência (num.48342835), conforme dispositivo abaixo: Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, c/c o art. 927, III, e demais legislação e jurisprudência referidas, acolho o(s) pedido(s) deduzido(s) na inicial para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o(a) autor(a) ao pagamento do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, na forma do entendimento acima mencionado (PUIL nº 5028005-67.2016.4.04.7200), ficando o(a) contribuinte autorizado(a) efetuar a restituição do indébito tributário, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do CTN, art. 170-A, respeitada a prescrição quinquenal e observado o limite da Lei n. 10.259/2001, art. 3º, tudo corrigido pela taxa SELIC, descontado eventual valor restituído na via administrativa. Certidão de trânsito em julgado (num. 50699574). Após juntada das declarações completas de IRPF feita pelo demandante, a Contadoria Judicial apresenta informação e cálculos atinentes à liquidação do julgado (num.61454489). Intimados, a Fazenda Nacional manifesta concordância aos cálculos oficiais (num. 62115899). Por sua vez, o exequente apresenta petição (num. 62366754) informando que a retenção indevida do imposto de renda em seus rendimentos continua sendo feita pela Instituição empregadora, requerendo, dessa forma, que seja a executada intimada para providências quanto ao descumprimento da sentença judicial e conseguinte cessação dos descontos em tela, bem como, sejam remetidos os novos contracheques à Contadoria Judicial para adequação da conta exequenda. No mesmo petitório, o demandante impugna os cálculos oficiais nos termos abaixo: “Não há nenhuma objeção aos cálculos apresentados pela contadoria em relação aos contracheques apresentados até setembro/24. Contudo, a parte ré, não notificou a empregadora a cerca do cumprimento da sentença, de modo que continuam retendo indevidamente o Imposto de Renda sobre os valores referentes às folgas indenizadas do autor, ainda que este tenha informado a empresa sobre a decisão. Sendo assim, após a remessa dos autos para a análise da contadoria, foi descontado do autor imposto de renda sobre as folgas indenizadas, conforme consta no contracheque de novembro/24, o qual veio dividido em duas partes, as quais junto em anexo. Importante frisar ainda que o parâmetro da base de cálculo utilizado pela empresa indicado no contracheque de novembro/24 veio errado. Primeiro que eles pautam, erroneamente, como referencial da base de cálculo do IR o valor de 65.824,43 (incluindo aqui o valor da folga indenizada (R$37.613,95). Porém, como se já não bastasse, não foi essa a real base de cálculo utilizada, já que 27,5% de 65.824,43 dá em torno de um desconto de 18 mil reais e não de um desconto de R$ 44.808,10, conforme consta nos autos”. Breve relato. DESPACHO Inicialmente, quanto à obrigação de fazer, intime-se a parte executada (Fazenda Nacional) para, no prazo de 20(vinte) dias, comprovar documentalmente o cumprimento integral da obrigação de fazer, juntando Parecer de força executória onde se comprove o efetivo cumprimento do julgado. Atendida a determinação, dê-se vista ao demandante para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca do adimplemento da obrigação de fazer, de logo ciente que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, com o fim de se evitar repetição desnecessária de atos processuais findos, retornem-se aos autos à Contadoria Oficial para adequação da conta de liquidação da dívida exequenda e análise sobre a ocorrência de eventuais inconsistências apontadas pelo demandante. Fica a Contadoria Judicial autorizada a praticar atos ordinatórios no intento de requerer quaisquer elementos necessários à realização dos cálculos excutidos. Com o retorno, intimem-se as partes para pronunciamento sobre os cálculos. Prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema.

16/06/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(56)