Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003152-39.2024.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003152-39.2024.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA JOSELIA GOMES DE MIRANDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0003152-39.2024.4.05.8310 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO, EM CORRESPONDÊNCIA COM A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA N. 187 DA TNU. INÍCIO (DIB) DO BENEFÍCIO COINCIDENTE COM A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. RECORRENTE: MARIA JOSELIA GOMES DE MIRANDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003152-39.2024.4.05.8310 RECORRENTE: MARIA JOSELIA GOMES DE MIRANDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003152-39.2024.4.05.8310 RECORRENTE: MARIA JOSELIA GOMES DE MIRANDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO - AL16071-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003152-39.2024.4.05.8310 Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante contra a sentença que acolheu, em parte, os pedidos correspondentes a benefício assistencial fundado em impedimento etário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. O termo inicial de pagamento do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. O requerimento administrativo foi deduzido em 08/05/2024, ao passo que a demanda foi ajuizada em 06/092024 e a sentença fixou o termo inicial do benefício na data da intimação da Autarquia sobre o estudo social. Conforme assentado pela Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Tema nº 187: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (PEDILEF nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Neste processo, não decorreu o prazo de dois (02) anos, desde o indeferimento e até a propositura da demanda, ao passo que o estudo social evidenciou condições precárias de moradia e não apurou, quanto ao período pretérito, renda incompatível com a concessão do benefício. Logo, se admite a retroação da data do início do benefício, em correspondência com a data em que fora deduzido o requerimento. Portanto, o recurso deve ser provido, fixar a data do requerimento administrativo (DER: 08/05/2024) como sendo a data de início do benefício (DIB). 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consigna-se que, por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, consideram-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. A propósito deste tópico, ressalte-se que o órgão jurisdicional está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes, desde que infirmem a conclusão apontada na sentença ou acórdão (Arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Vale dizer, exige-se que o órgão jurisdicional enfrente todos os argumentos deduzidos no processo, desde que eles sejam aptos a, em tese, negar a inferência adotada na decisão, e não qualquer afirmativa da parte. Recorde-se que o propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento dos Tribunais Superiores, sem que se verifique qualquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, não constitui fundamento idôneo para interpor embargos de declaração, de acordo com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 208468/BA, Rel. Demócrito Reinaldo, DJ 30/08/1999; 1ª Seção, EDcl no AgRg nos EREsp 434.461/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 28/10/2003; 3ª Seção, EDcl no MS 12.230/DF, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/10/2010). De qualquer sorte, tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais arguidas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição da República, ou seja, é suficiente que as regras neles contidas sejam o fundamento da decisão o objeto da discussão (STF, 2ª Turma, AI nº 522624 AgR, Rel. Gilmar Mendes, DJ 06/10/2006). Cabe acentuar, também, que os embargos de declaração não constitui recurso de revisão, de maneira que não são adequados para reanálise de argumentos, fatos, provas ou de pedidos já decididos. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO. Voto para prover o recurso, assim como para fixar a data do requerimento administrativo (DER: 08/05/2024) como sendo a data de início do benefício (DIB), mantida no mais a sentença. Sem honorários advocatícios, visto que não há recorrente vencido (Art. 55, caput, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95, c./c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal Relator ACÓRDÃO. Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, acompanhar o voto do relator. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com baixa na distribuição. Recife, data do julgamento. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal Relator RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003152-39.2024.4.05.8310

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003152-39.2024.4.05.8310. SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉLIA GOMES DE MIRANDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial para a pessoa com deficiência, tendo por base o protocolo nº 685101874, requerido em 08/05/2024 (DER), no qual, apesar de transcorridos mais de 110 dias da DER, não teve regular andamento processual. Conforme RG anexada em id. 50639474, a autora é pessoa nascida em 25/09/1969, razão pela qual conta, atualmente, com 55 anos de idade. Instruiu a inicial dentre outros documentos, com folha de resumo do Cadúnico elaborada a partir de entrevista realizada em 05/02/2024 (id. 50639476) e formulário LOAS (id. 50639484). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 54382192) e cópia incompleta do processo administrativo (id. 55412052). O laudo da perícia médica foi anexado em id. 61265194 e o da perícia social em id. 70025653. Ambas as partes foram intimadas para exercício do contraditório sobre as provas produzidas, oportunidade em que o INSS apresentou contestação (id. 71820889), ao passo que a parte autora ratificou os termos da inicial (id. 73426031). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Considerando que a questão de mérito é somente de direito, dispensando a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com base no artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja o art. 20 da Lei nº 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como pessoa com deficiência ou pessoa idosa; b) a incapacidade para prover a própria manutenção; e c) incapacidade da família para provê-la. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. Conforme já mencionado, o objeto dos autos diz respeito ao requerimento administrativo que foi indeferido pelo INSS, em razão de que a parte autora demandante “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC”. Com o fim de averiguar o impedimento de longo prazo/deficiência, a parte autora foi avaliada em perícia médica judicial realizada no dia 09/12/2024, em cujo laudo pericial (id. 61265194), o Expert concluiu que a postulante é portadora de ponte miocárdica no terço médio da artéria descendente anterior – ADA - (CID I25.1), com início da incapacidade em 25/09/2023 (DII). Acrescentou, ainda, o seguinte: III - HISTÓRICO LABORAL DECLARADO DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada: O periciado declara está desemprega e relata que a última profissão exercida foi de agricultora. 2. Tempo de profissão: Não obtido 3. Atividade declarada como exercida habitualmente: Desempregada 4. Tempo de atividade: Não obtido 5. Descrição da atividade: Não obtido 6. Experiência laboral anterior em outras atividades: Doméstica. (...) Com base nos dados clínicos, laboratoriais e de exames complementares, conclui-se que a paciente apresenta incapacidade parcial e temporária para atividades que envolvem esforço físico intenso, devido à ponte miocárdica. No entanto, ela se encontra apta para realizar atividades leves a moderadas, desde que seja mantido o controle adequado dos sintomas por meio de medicação ou, preferencialmente, por meio de cirurgia corretiva da ponte miocárdica, caso isso seja indicado futuramente. A incapacidade é temporária, uma vez que, com a compensação clínica medicamentosa ou a realização da cirurgia, há a possibilidade de recuperação parcial ou total da capacidade funcional da paciente. Contudo, enquanto não houver uma intervenção cirúrgica ou controle adequado dos sintomas, a paciente não poderá realizar atividades que exigem esforço intenso, devido ao risco de agravamento dos sintomas, como dispneia e dor torácica, que comprometem a sua qualidade de vida e desempenho nas atividades diárias. (...) 23. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: A incapacidade é temporária, sendo que a recuperação depende da resposta clínica ao tratamento medicamentoso, que inclui medicamentos como betabloqueadores e bloqueadores dos canais de cálcio, para controle da hipertensão e dos sintomas relacionados à ponte miocárdica. No caso da não resposta ao tratamento clínico, uma intervenção cirúrgica (como a revascularização miocárdica) pode ser indicada, o que pode alterar o tempo de recuperação. Considerando que a paciente já iniciou o tratamento, uma data aproximada para a cessação da incapacidade poderia ser entre 6 a 12 meses, caso não haja complicações adicionais. Esse prazo está sujeito à evolução clínica e à resposta ao tratamento, podendo ser revisado após acompanhamento contínuo. Se houver indicação de procedimento cirúrgico, o tempo de recuperação pode ser prolongado, estimando-se entre 12 a 18 meses para o retorno à atividade laboral habitual, dependendo da gravidade da doença e da resposta pós-operatória. No presente caso, considerando-se que há incapacidade desde 25/09/2023 e que o prazo para recuperação é incerto (de 6 a 18 meses), a contar da data da perícia médica judicial, há impedimento de longo prazo por período superior a 2 anos, sobretudo para as atividades que a requerente tinha aptidão para desempenhar antes da doença (doméstica e agricultora, as quais exigem esforços físicos). No que toca à miserabilidade, o grupo familiar da peticionante foi avaliado em perícia social (laudo em id. 70025653), conduzida por Assistente Social de confiança deste Juízo e equidistante aos interesses das partes, ocasião em que a perita constatou que o grupo familiar da requerente é composto pelas seguintes pessoas: - MARIA JOSELIA GOMES DE MIRANDA: autora, nascida 25/09/1969, com 56 anos, solteira, desempregada, beneficiária do Bolsa Família, no valor mensal de R$ 600,00; e - VITORIA NOEMIA DE MIRANDA: filha da autora, nascida em 17/03/2001, com 24 anos, estudante, desempregada e sem renda. O numerário percebido a título do Programa Bolsa Família não pode ser considerado no cálculo da renda familiar, conforme preceitua o Decreto nº 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, mais precisamente em seu art. 4º, §2º, inc. II, vigente à época da DER e do ajuizamento da ação. Sobre a moradia, é possível observar que a casa habitada é simples, modesta (piso em cimento queimado, sem forro no telhado) e está guarnecida com mobília e eletrodomésticos, todos populares, que se encontram em razoável estado de conservação. Transcrevo os esclarecimentos adicionais prestados pela perita: Conforme solicitado foi realizada a perícia social da requerente. MARIA JOSELIA GOMES DE MIRAND, (Requerente) tem como requerido O INSS/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para concessão do Benefício de Prestação Continuada/BPC. Ela foi realizada através do mandato de constatação na residência da requerente, no dia 01/05/2025, às 14:h30, conforme endereço juntado aos autos, chegando no local. Me apresentei, me identifiquei como Assistente Social Perita nomeada pela Juíza da 28ª Vara Federal, Arcoverde/PE, solicitei os documentos pessoais com a finalidade de identificar a parte envolvida, bem como os documentos pessoais dos integrantes do grupo familiar e posteriormente iniciou-se os procedimentos de entrevista e observação. Em conversa com a requerente, a senhora. Maria Josélia, ela nos informou, que reside com sua filha em uma casa alugada na cidade de Buíque, relatou que está bastante debilitada devido seu problema de saúde, pois mal consegue realizar as atividades domésticas ficando muito cansada nos informou, que faz uso de algumas medicações adquiridas pela rede privada, disse que sua filha realiza alguns bicos na cidade para ajudar nas despesas, pois sua renda é proveniente do bolsa família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais,) mensal, que não supri suas necessidades básicas, com alimentação, medicações, vestuário, aluguel, agua, energia, e melhores condições de saúde. A conta de água, anexada em id. 53734113, no valor de R$ 41,64, se mostra adequada para a quantidade de habitantes da residência. Sendo o benefício em questão devido em favor daqueles que não têm condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família (CF, art. 203, inc. V), restou comprovado que a parte requerente se enquadra nesse aspecto. Contudo, tendo em vista que a própria autora deu causa à demora no trâmite do andamento do processo administrativo, eis que deixou de promover o agendamento das perícias médica e social, conforme se observa do PA (id.55412052), tenho que somente se afigura possível a concessão do benefício após o exercício do contraditório pelo INSS, em juízo, eis que não lhe foi oportunizado tal direito na esfera administrativa. Vê-se, ainda, que o resultado das perícias médica e social não constam do processo administrativo. Ressalto que o pedido do autor foi realizado administrativamente com o suporte de profissional técnico/advogado, DR. FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO (OAB/AL 16071), bastante atuante neste Juízo e que, com toda certeza, é detentor de todo conhecimento quanto ao trâmite processual para pedidos formulados junto ao INSS, inclusive, quanto à necessidade de agendamento das perícias pela própria parte requerente. Acrescento que o direito é pautado, dentre outros vetores, pelo princípio geral do nemo auditur propriam turpitudinem allegans, ou seja, a ninguém é lícito se beneficiar da sua própria torpeza. Nesse sentido, entendo razoável a concessão do BPC apenas a partir da data da intimação do INSS para se manifestar sobre o último ato instrutório judicial, qual seja, a perícia social, acerca do qual a Autarquia confirmou ciência da intimação em 07/05/2025 (vide aba intimações). Pelo exposto, impõe-se, o deferimento do pleito autoral, em parte. 3 – Dispositivo: Por essas razões, resolvo o mérito para julgar parcialmente procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR, em 30 (trinta) dias, o benefício assistencial (protocolo nº 685101874) em favor da parte demandante, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95); b) PAGAR para a parte requerente as prestações atrasadas, entre 07/05/2025 (conforme fundamentação) e a DIP, fixada no 1º dia do mês da validação desta sentença, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, a ser calculado em fase de execução, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal; e c) MANTER o benefício assistencial, desde que não seja constatada a superação da renda familiar ou recuperação da capacidade da parte autora, em apuração administrativa em que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como diante da falta de cumprimento de exigências legais para manutenção do benefício, a exemplo da atualização do Cadúnico a cada dois anos. Caberá à parte autora apresentar Cadúnico atualizado junto ao INSS, para evitar a cessação do benefício, considerando a validade do referido documento tão somente pelo prazo de 02 (dois) anos. Defiro os benefícios da gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

17/07/2025, 00:00

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