Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008526-75.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008526-75.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008526-75.2024.4.05.8103. AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO - CE23633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 19 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:41

Documento

19/12/2025, 16:41

Preparada para Envio

01/12/2025, 14:06

Decurso de Prazo

06/11/2025, 10:13

Petição

04/11/2025, 13:58

Petição

28/10/2025, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 09:00

Mero expediente

09/10/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 16:54

Trânsito em julgado

02/08/2025, 01:31

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:30

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:30

Publicação

19/07/2025, 00:53

Documentos

Intimação do Requisitório

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: No tocante aos embargos opostos pelo autor, vislumbro nítido erro material do dispositivo da sentença, que determinou o “pagamento à parte autora do benefício de auxílio-doença em relação ao período de 17/10/2023 a 01/12/2022”. No caso, conforme fundamentado na sentença, “item II.2 – Da implantação do benefício e pagamento dos valores atrasados”, ”é devido o pagamento das parcelas atrasadas a partir de 17/10/2023 (dia imediatamente posterior ao cancelamento do benefício), porquanto se constatou o início da incapacidade desde 01/12/2022; e até 01/12/2023 (término da incapacidade apontada no laudo)”. Portanto, hei por bem corrigir o aludido erro material, apenas para corrigir o termo do período de pagamento do benefício de auxílio-doença para 01/12/2023, mantendo-se a sentença nos demais termos. III – Dispositivo Sentença I – Relatório. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença de id59820647, alegando a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que referida decisão não apreciou a tese da falta de interesse de agir pela ausência de pedido de prorrogação administrativo do benefício. Por sua vez, o postulante apresentou embargos de declaração, apontando erro material da sentença, em relação à DCB fixada no dispositivo da sentença, que destoa com a data mencionada na fundamentação do Julgado. Em contrarrazões aos embargos opostos pelo INSS, a parte autora argumentou que não há omissão da sentença, tendo em vista que analisou a matéria relativa ao interesse de agir. Breve relato. Passo a decidir. II – Fundamentação. Inicialmente, cumpre referir que os embargos de declaração têm cabimento quando o provimento jurisdicional embargado ostentar obscuridade, contradição ou omissão (art. 48, caput, da Lei n.º 9.099/1995). Nesse contexto, verifico que a função dos embargos é tão-somente afastar omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 535 do CPC, irregularidades essas que não se encontram presentes na hipótese dos autos. Posto isso, observo que os embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão de questão já decidida, cabendo à parte irresignada interpor o recurso adequado, em atenção ao princípio da singularidade recursal. - Embargos de declaração opostos pelo INSS Tecidas tais considerações, não identifico qualquer omissão da sentença. Da sentença de id54485130, constato que, sobre a não apresentação do pedido de prorrogação do benefício, houve o seguinte destaque: “Por fim, registro que, inobstante não conste nos autos pedido de prorrogação do benefício, verifico que houve deferimento do auxílio-doença apenas relativo ao pagamento de parcelas atrasadas (data da perícia posterior à cessação do benefício), ficando, assim, justificada a sua não apresentação.” Com efeito, conforme se verifica no documento de id42454005, a data de cessação do benefício é anterior à data do deferimento do benefício, pois a DCB é 16/10/2023, ao passo que a data do despacho decisório ocorreu em data de 10/11/2023, inviabilizando por completo com que o autor formulasse eventual pedido de prorrogação. Dessa forma, por não vislumbrar qualquer omissão na sentença de id54485130, conheço e nego provimento aos embargos apresentados pelo INSS. - Embargos de declaração opostos pelo Ante o exposto, conheço os embargos de declaração apresentados pelo INSS, mas lhes nego provimento; e corrijo o erro material constante na sentença de id54485130 para retificar o período de pagamento do benefício de auxílio-doença: de 17/10/2023 a 01/12/2023, mantendo-se a sentença nos demais termos. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Datada e assinada eletronicamente.

17/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento

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Decurso de Prazo

Petição

Petição

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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