Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017546-74.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.188,06

Órgão julgador

6ª Vara Federal AL

Partes do Processo

JOSE MARIA VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PALMEIRA NETO

OAB/AL 15849·CPF·Representa: Autor

HUGO SEROA AZI

OAB/BA 51709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE MARIA VIEIRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:12

Juntada de Outros documentos

20/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de diligência

20/04/2026, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 12:02

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 09:49

Juntada de Certidão

16/04/2026, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 09:49

Juntada de Informações

16/04/2026, 09:42

Processo Reativado

07/04/2026, 07:29

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 17:46

Processo Desarquivado

06/04/2026, 17:46

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 17:05

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de JOSE MARIA VIEIRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:12

Juntada de Outros documentos

20/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de diligência

20/04/2026, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 15:44

Sentença

•10/02/2026, 15:44

17/04/2026, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 12:02

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 09:49

Juntada de Certidão

16/04/2026, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 09:49

Juntada de Informações

16/04/2026, 09:42

Processo Reativado

07/04/2026, 07:29

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 17:46

Processo Desarquivado

06/04/2026, 17:46

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 17:05

Juntada de Certidão

31/03/2026, 17:05

Juntada de Certidão

31/03/2026, 17:03

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 09:18

Juntada de Certidão

23/03/2026, 09:18

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 10:51

Juntada de Certidão

05/03/2026, 10:51

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 10:49

Juntada de Certidão

05/03/2026, 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 15:11

Decorrido prazo de JOSE MARIA VIEIRA DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:37

Publicado Sentença em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Juntada de Certidão

10/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:44

Julgado procedente em parte do pedido

10/02/2026, 15:44

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 10:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 08:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:42

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 10:57

Juntada de Certidão

17/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 15:41

Juntada de Certidão

13/11/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de outras peças

04/09/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 12:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.

11/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 00:07

Juntada de Petição de réplica

25/05/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0017546-74.2025.4.05.8000. AUTOR: JOSE MARIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE PALMEIRA NETO - AL15849 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de contestação

21/05/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:19

Juntada de documento comprobatório

19/04/2025, 14:15

Distribuído por sorteio

17/04/2025, 18:09

Despacho

•13/11/2025, 13:44