Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007772-81.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007772-81.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CELIA MARIA DA SILVA em face da UNIÃO, buscando provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à percepção do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira de que trata a Lei nº 13.464/2017 em igualdade de condições com os servidores em atividade, com base na regra da paridade constitucional. II- FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito - prescrição Quanto à prescrição, acolho-a nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32, abrangendo unicamente as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, em face da ausência de negação do próprio direito pela parte passiva e ser a situação jurídica de trato sucessivo, na esteira de entendimento constante do Enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Do mérito O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira encontra-se previsto na Lei 13.464/2017, que assim estabelece em seu art. 6º: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata ocaputdeste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. O art. 7º da referida Lei define as proporções individuais do Bônus, bem como o critério de pagamento para os aposentados e pensionistas: Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício receberão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista nocaputdeste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “a” do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista nocaputdeste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista nocaputdeste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicando-se o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída; II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela “a” do Anexo IV desta Lei. (Grifado) Por sua vez, o art. 11 estabelece a forma de pagamento da verba em referência para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, bem como a partir de fevereiro de 2017, fixando os valores a serem pagos até o mês de produção dos efeitos do ato referido no art. 6º, § 3º a título de antecipação do cumprimento de metas, sujeitos a ajustes nos períodos subsequentes. Art. 11. Para os meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017, será devida aos ocupantes dos cargos da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira nos valores de: I - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; II - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º Os valores constantes dos incisos docaputdeste artigo serão concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto nocaputdeste artigo, fixadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, e estarão sujeitos a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 6º desta Lei, serão pagos, mensalmente, os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas, sujeitos a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores previstos nos incisos docapute no § 2º deste artigo observarão os limites constantes dos Anexos III e IV desta Lei. (Grifado) § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam ocapute o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional, de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei. (Grifado) Da análise dos dispositivos acima transcritos, em conjunto com as tabelas neles indicadas, observa-se que a legislação prevê o pagamento do valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira para os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal e de Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, com escalonamento crescente para os servidores ativos e decrescente para os inativos. A parte demandante, aposentado/pensionista do cargo de Auditor(a)-Fiscal - carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, pretende o reconhecimento de suposto direito de perceber o valor integral do Bônus, sem quaisquer decréscimos, nos termos previstos no art. 11, §2º, da Lei 13.464/2017, em igualdade de condições com os Auditores-Fiscais ativos, ao argumento de que a referida verba vem sendo concedida de forma genérica, de modo que a diferenciação efetivada entre ativos e inativos representaria afronta à paridade remuneratória prevista da Constituição Federal. Este Juízo vinha entendendo, em casos similares ao presente, que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não tem natureza genérica, e sim pessoal, pro labore faciendo, razão pela qual, ainda que o servidor inativo tenha direito àparidade,não poderia perceber a referida vantagemem seu patamar máximo. No entanto, em recente decisão proferida no Pedido de Uniformização de Lei nº 0044781-02.2020.4.03.6301/SP, a Turma Nacional de Uniformização – TNU firmou o seguinte posicionamento: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. “o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017 em benefício dos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, tem natureza genérica e não se trata de parcela remuneratória pro labore faciendo, motivo pelo qual se estende aos proventos da aposentadoria da parte autora, enquanto ostentar sua natureza genérica de remuneração que independe da medição de índice de produtividade de cada servidor”. conhecimento e desPROVIMENTO. VOTO Adoto como razão de decidir o voto do Juiz CLÉCIO BRASCHI, relator do recurso contra a sentença proferida nestes autos: Como bem resolvido na sentença, o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017 em benefício dos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, tem natureza genérica e não se trata de parcela remuneratória pro labore faciendo, motivo pelo qual se estende aos proventos da aposentadoria da parte autora, enquanto ostentar sua natureza genérica de remuneração que independe da medição de índice de produtividade de cada servidor. Com efeito, a Lei nº 13.464/2017 promoveu alterações na Lei 11.457/2007. A Lei nº 11.457/2007 passou a estabelecer o seguinte: cria o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil; tal programa é gerido por Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal; o valor global do Bônus de Eficiência eProdutividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil seria editado até 1º de março de 2017, para estabelecer a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional; o valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional; os servidores ativos em efetivo exercício, os aposentados e os pensionistas receberão o Bônus em valores diferentes, de acordo com os percentuais de bonificação definidos em tabelas anexas a essa lei; os valores globais e individuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira serão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores; o valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês posterior ao de sua apuração; para os meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017, será devida aos ocupantes dos cargos da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira nos valores de- R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil; concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas e sujeitos a ajustes no período subsequente; a partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (que deveria ter sido editado até 1º de março de 2017, para estabelecer a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixação do índice de eficiência institucional), serão pagos, mensalmente, os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas, sujeitos a ajustes no período subsequente. Ante o exposto, considerando que ainda não foi editado Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, que deveria ter sido editado até 1º de março de 2017, para estabelecer a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixar o índice de eficiência institucional, os valores vêm sendo pagos aos servidores ativos em efetivo exercício, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, em montantes superiores aos pagos aos inativos e pensionistas, sem qualquer mensuração de produtividade individual e institucional, donde ostentar o caráter de gratificação geral, de modo que é extensível aos servidores inativos e pensionistas com direito adquirido à paridade, na mesma linha de interpretação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal nos verbetes das referidas Súmulas Vinculantes 20 e 34. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Pedido de Uniformização.” (TNU. Pedido de Uniformização de Lei nº 0044781-02.2020.4.03.6301. Relator: JUIZ FEDERAL JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER. Unânime. Data do julgamento: 09/02/2023) Sendo assim, passo a adotar o entendimento acima exposto. No entanto, quanto à regulamentação dos indicadores de desempenho e metas no âmbito da Receita Federal para a fixação dos valores a pagar à título de Bônus de Eficiência, importante destacar a tese firmada no julgado do Tema 332 da TNU: O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024. Nesse sentido, portanto, o pedido formulado na exordial deve ser parcialmente acolhido, devendo ser garantido à parte autora, que goza da garantia da paridade constitucional, o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, em igualdade de condições com os servidores ativos, ou seja, nos termos previstos no art. 11, §2º, da Lei 13.464/2017, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024, bem como as diferenças vencidas a esse título, respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a UNIÃO a implantar o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira nos contracheques da parte autora, termos previstos no art. 11, §2º, da Lei 13.464/2017, como se na ativa estivesse, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024, bem como as diferenças vencidas a esse título, bem como a pagar as diferenças atrasadas devidas a esse título, considerada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Após trânsito em julgado, a parte autora elaborará, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os valores atualizados, conforme parâmetros acima indicados. INDEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença.

23/05/2025, 00:00

—

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA LUZ em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 13/10/2025.

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA LUZ em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)