Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001011-53.2024.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001011-53.2024.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/10/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico, nesta data, que o INSS anexou, devidamente, o comprovante de cumprimento da decisão judicial prolatada no presente feito. Ademais, a(s) respectiva(s) RPV(s) foi(foram) devidamente expedida(s), bem como intimadas as partes de seu inteiro teor, não havendo registro de impugnações. Diante disso, realizei a remessa da(s) RPV(s) para o e. TRF da 5ª Região para processamento/pagamento e, ato contínuo, procedi ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

23/10/2025, 00:00

Definitivo

22/10/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:45

Documento

19/09/2025, 08:11

Enviada ao Tribunal

15/09/2025, 21:06

Decurso de Prazo

13/09/2025, 06:50

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001011-53.2024.4.05.8502. AUTOR: CLECIA MENDES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA - BA37067, CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM - DF55257, SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS - SE13684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Estância, 2 de setembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 20:20

Documento

02/09/2025, 20:20

Petição

26/08/2025, 15:20

Documento (Certidão)

25/08/2025, 13:10

Petição (Contraminuta)

25/08/2025, 09:05

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001011-53.2024.4.05.8502. AUTOR: CLECIA MENDES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA - BA37067, CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM - DF55257, SHIRLEYNE FERREIRA DOS SANTOS - SE13684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de cessação do benefício (DCB) ali especificadas, consoante manifestação das partes nos autos; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução; e 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO MATERNIDADE [RURAL] (CÓDIGO N.º B-80 NO INSS) BENEFICIÁRIO CLECIA MENDES SANTOS FILIAÇÃO EDIVALDO DA SILVA SANTOS REGIVANIA MENDES DOS SANTOS RG 16.702.494-92 - SSP/BA CPF 077.552.235-07 ENDEREÇO ASSENTAMENTO SEPE TIARAJU II, 147 - ZONA RURAL - CEP 49.250-000 - INDIAROBA/SE RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 10/09/2022 DCB 120 (CENTO) E VINTE DIAS CONTADOS DA DIB VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) - ATUALIZADOS ATÉ ABRIL/2025 R$ 6.200,00 [100% DOS ATRASADOS] Relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta Sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a Sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/07/2025, 00:00

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