Procedimento Comum Cível 0003974-03.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0003974-03.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:34

Petição (Contraminuta)

13/08/2025, 10:55

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:52

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:52

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:30

Publicação

22/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003974-03.2025.4.05.8501. AUTOR: FRANCISCO VIDAL BARRETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA SENTENÇA FRANCISCO VIDAL BARRETO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais em face de INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). Na petição inicial, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 36.000,00, que não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal (JEF) (art. 3º da Lei 10.259/2001). Diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, a melhor solução processual é a extinção do processo sem resolução do mérito, com a possibilidade de a parte autora ajuizar nova demanda no juízo competente. DISPOSITIVO: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC. Oriento a parte autora que, caso queira prosseguir com a demanda, ajuíze nova ação no Juizado Especial Federal competente, com observância do teto de 60 salários mínimos. Advirto que a nova ação só poderá ser ajuizada após o trânsito em julgado desta decisão, salvo se houver renúncia expressa ao direito de recorrer (arts. 999 e 1.000 do CPC). Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios em razão do indeferimento liminar da petição inicial. Intimar. Itabaiana/SE, datado eletronicamente conforme assinatura eletrônica. Diego de Amorim Vitorio JUIZ FEDERAL

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:53

Petição (instrução e julgamento)

17/07/2025, 08:27

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 14:45

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 14:45

Documentos

•18/07/2025, 00:00