Tutela Antecipada Antecedente 0813427-10.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 0813427-10.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813427-10.2025.4.05.8300. AUTOR: CAMILA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDVALDERSON JOSE SILVA ARAUJO - PE62764 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta CAMILA NASCIMENTO DA SILVA, por meio de advogado habilitado, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando-se provimento jurisdicional que determine aos réus seja providenciada, no prazo de 24 horas, realização de cirurgia, em favor da parte autora, para contenção de patologia de infecção óssea que a acomete. Observa-se, da própria narrativa autoral, que aqui se repete demanda anteriormente promovida pela autora, no bojo da ação nº 0812272-69.2025.4.05.8300, tendo sido os presentes autos distribuídos durante o período do plantão judiciário (11/07/2025, às 21h05min). Com efeito, durante a análise deste feito pelo Juízo Plantonista, indeferiu-se o requerimento formulado pela autora, determinando-se a remessa do feito a este 7ª Vara Federal/PE (preventa) para oportuna eventual reapreciação. Vieram os autos conclusos. Eis o que cumpria relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe ressaltar que compete ao magistrado desempenhar uma atividade saneadora permanente, velando pela regularidade procedimental, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios, como o da economia e o da regularidade processual. Cabe-lhe, ademais, evitar que demandas manifestamente inviáveis se formem e se arrastem indefinidamente com ônus para os jurisdicionados. Poderá, inclusive, reconhecer a existência de litispendência, por ser questão de ordem pública, e, por consequência, encerrar o feito (art. 485, § 3º, do CPC). Dá-se o instituto da litispendência quando se repete ação que está em curso, significando que haja identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas lides (art. 337, §§ 2º e 3º, primeira parte, do CPC). A verificação da litispendência, consoante se registrou, enseja a extinção do processo ajuizado posteriormente ao primeiro - art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A teleologia da litispendência confunde-se com o próprio escopo do processo: eliminar a possibilidade de decisões conflitantes, segundo uma finalidade de caráter público consistente em garantir a efetividade do processo. Impede, assim, a insegurança que adviria do fato de restabelecer-se, em outro processo, a mesma controvérsia já pendente. No caso concreto, verifica-se que o processo nº 0812272-69.2025.4.05.8300, foi distribuído a esta 7ª Vara Federal/PE, em 01/07/2025 (PJe 1x), ou seja, anteriormente a este processo. Devo esclarecer que, nos autos daquele processo, foi proferida decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência formulado na inicial ante os fundamentos ali expostos. Com efeito, saliento que a circunstância de a parte autora trazer fatos/alegações novas neste novo feito distribuído, não justifica a manutenção de dois feitos em curso com idêntica pretensão, devendo seus novos requerimentos serem deduzidos nos autos do processo anteriormente distribuído, acima já especificado. Diante da incontestável ocorrência de litispendência, impõe-se a imediata extinção da presente demanda, posteriormente distribuída, sem a resolução do mérito, sobretudo por uma questão de celeridade e economia processuais. III- DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a existência de litispendência e extingo o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 337, §§ 1° e 2°, c/c o artigo 485, inciso V, § 3°, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com baixa. Recife, data da validação. Gab. 7.4

18/07/2025, 00:00

Sem descrição

13/07/2025, 15:56

Mero expediente

13/07/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

13/07/2025, 08:30

Sem descrição

13/07/2025, 08:18

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 23:08

Distribuição

11/07/2025, 21:06

Documentos

•18/07/2025, 00:00