Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004553-79.2024.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004553-79.2024.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:22

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:21

Publicação

18/05/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CLARA ALVES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: LARA FELIX SANTANA - BA59226 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EVA MARIA ALVES REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Diante da alegação de excesso de de execução, REMETAM-SE os autos à Contadoria para manifestação. Quanto ao valor incontroverso depositado pela executada, na conta judicial nº 2991.005.86400053-2, DETERMINO ao gerente da Caixa Econômica Federal que realize a liberação dos seguintes valores às beneficiárias: MARIA CLARA ALVES BARBOSA CPF Nº 713.614.014-51 R$ 2.996,33 LARA FELIX SANTANA CPF Nº 018.493.755-85 R$ 1.284,14 Esta decisão serve como alvará, cabendo ao beneficiário a impressão e a apresentação deste ato na agência bancária, com os demais documentos de identificação necessários para a efetivação da liberação. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004553-79.2024.4.05.8308

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 10:11

Documento (Certidão)

11/05/2026, 10:11

Outras Decisões

11/05/2026, 04:24

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:10

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CLARA ALVES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: LARA FELIX SANTANA - BA59226 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EVA MARIA ALVES REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004553-79.2024.4.05.8308 INTIME-SE a exequente para se manifestra, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação da executada. Persistindo divergência entre as partes, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 18:40

Mero expediente

25/03/2026, 18:40

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 13:13

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:57

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08009870220154050000. AUTOR: MARIA CLARA ALVES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: LARA FELIX SANTANA - BA59226 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EVA MARIA ALVES REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004553-79.2024.4.05.8308 Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimo (s) que não reconhece. Insurge-se contra o contrato nº 385069055-7, e pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos, eis que formalizado por pessoa que não detém a guarda da menor de idade. Prescrição Tanto com relação ao banco réu quanto em relação ao INSS, o prazo prescricional é o quinquenal, na forma do art. 27 do CDC e do Decreto nº 20.910. Portanto, o que anteceder ao quinquênio anterior à propositura desta ação, está acobertado pela prescrição. Carência de ação - ausência de requerimento administrativo Afasto tal preliminar, haja vista que desnecessário o esgotamento da via administrativa, sob pena de violação do livre acesso ao Poder Judiciário. Impugnação à gratuidade da justiça Ausente elementos que afastem a condição de hipossuficiente economicamente, rejeito tal preliminar. Ilegitimidade passiva INSS Deve ser afastada, uma vez que é o ente pagador do benefício que vem sofrendo descontos. E a parte autora deduz pedido contra ele. A avaliação de responsabilidade confunde-se com o mérito. Incompetência A necessidade de produção de prova pericial não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a própria Lei 10.259/2001, em seu art. 12, caput, prevê a sua realização. Precedentes TRF (, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), Pleno, Julgamento: 13/05/2015) e (Processo: 08010470920144050000, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, Julgamento: 18/06/2014). Afasto, portanto, referida preliminar. Mérito Nas ações em que há discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo, razão pela qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, afastando-se o dever de reparar o dano apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do referido diploma legal (ADIn 2591/DF, Súmula 297, STJ). O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, depende, dentre outros elementos da comprovação de existência do nexo de causalidade entre o comportamento do agente/entidade e o evento danoso, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. O réu aduz que "a parte autora reconhece a contratação por meio de seu Representante Legal (...)". No caso não se discute a formalização de contrato de empréstimo e disponibilização de valor, mas a validade da relação jurídica realizada pelo genitor da parte autora, que à época da formalização ainda era menor. A avó da parte autora junta termo de guarda, que lhe atribui a responsabilidade sobre seus interesses. (87219564 e 87219565). De acordo com o art. 1.691 o Código Civil,para contrair empréstimo em nome de menor, é indispensável autorização judicial. Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo: I - os filhos; II - os herdeiros; III - o representante legal. A rigor, ainda que por ocasião da contratação houvesse Instrução Normativa do INSS (136/2022) dispensando autorização judicial, referida regulamentação, por ser infralegal, não se sobrepõe à disposição acima, especialmente no caso em discussão, em que o genitor não detém a guarda da filha, o que também leva a crer que o valor do empréstimo não foi direcionado para seus cuidados. Ao contrário, os descontos em seu benefício assistencial estão impactando diretamente em sua subsistência. Aliás, em Ação Civil Pública que tramita o TRF 3ª Região, foi concedida antecipação da tutela recursal suspendendo os efeitos do artigo 1º da IN PRES/INSS 136/2022, o que ensejou na edição da IN 190/2025, que revoga as disposições da IN 136 que flexibilizavam a contratação sem sem autorização judicial. Assim, com a edição da IN 190/2025, novas contratações de consignados por representantes legais em nome de incapazes dependerão de ordem judicial. Com efeito, o fato encontra-se provado e suas consequências não devem ser desconsideradas diante da deficiente prestação dos serviços bancários realizados sem a mínima segurança, pela instituição financeira ré. Relativamente à devolução em dobro, também assiste razão ao autor, na forma do art. 42 do CDC. Aliás, em caso de fraude a responsabilidade da instituição financeira por danos causados é objetiva, à luz da súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Eventual restituição da instituição financeira deverá ser perseguida em face do genitor da parte autora. Danos morais Todavia, ressalvando posicionamento anterior, em que pese fazer jus à devolução dos descontos, não verifico demonstração de dano imaterial. A parte autora não logrou provar que teve algum direito da personalidade maculado pelo evento fraudulento, que tenha sofrido risco concreto para sua subsistência e saúde, ou, ainda, que tenha ocorrido algum comprometimento de sua esfera patrimonial, além do severo aborrecimento. O fato de os descontos terem ocorrido em seu benefício previdenciário, portanto, não é suficiente para que o dano moral seja considerado in re ipsa, em que pese se apresente como situação que causa desconforto e chateação. Na inicial, verifica-se que não há indicação objetiva acerca do suposto dano imaterial, como a restrição de crédito em razão de negativação, inadimplemento de prestações assumidas, impossibilidade de pagamento de dívidas com débito em conta, suspensão de plano de saúde, dificuldade na aquisição de medicamento regular, de pagamento de algum tratamento médico específico, dentre outras situações que tivesse decorrido da redução inopinada do benefício previdenciário. A parte autora apenas mencionou que os descontos indevidos lhe causaram dano moral porque os descontos recaíram em seu benefício previdenciário. Demais disso, os valores descontados indevidamente lhe serão restituídos, o que é suficiente para reparar o prejuízo da redução indevida dos proventos. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, que exige repercussão efetiva nos direitos da personalidade para a configuração do dano moral: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) (destaquei). Logo, não produzindo prova de que os valores descontados transbordaram o incômodo da redução de sua renda a ponto de lhe causar outros prejuízos, entendo que inexiste dano na esfera moral, mas, apenas, prejuízo financeiro objetivamente experimentado. Com relação à responsabilidade do INSS, ressalto que, conforme consignado pela TNU no TEMA 183, tem responsabilidade pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais devido ao segurado em decorrência de fraude apurada em empréstimo consignado, quando o credor não é o responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Sendo subsidiária, só deve ser chamado a responder, caso o devedor principal não satisfaça a obrigação, observando-se, portanto, os limites da condenação deste, já que responsabilidade não se confunde com obrigação e ambos respondem pela mesma dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra: Declarar a nulidade da dívida relativa ao contrato de empréstimo consignado (385069055-7); Condenar o Banco réu à restituir, em dobro, os descontos efetuados, R$4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais), atualizada monetariamente pela SELIC, desde a data do arbitramento. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social, subsidiariamente, a pagar ao demandante, os valores indicados no item anterior deste dispositivo. Determino que o INSS proceda com a imediata interrupção dos descontos. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. º9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimações na forma da Lei 10.259/2001.

18/11/2025, 00:00

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