Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035258-84.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035258-84.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2025, 17:55

Publicação

22/08/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO MESSIAS DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que o advogado: FLAVIO SOUSA FARIAS, inscrito na OAB CE18571 - CPF: 634.427.523-53, figura como procurador judicial do autor: PEDRO MESSIAS DA SILVA, CPF n.º 767.960.434-72, constituído nos autos do processo n.º 0035258-84.2024.4.05.8300, nos termos do instrumento de procuração acostado à petição inicial, extraído do referido processo e abaixo colacionado, em cujo feito foi expedida a Requisição de Pequeno Valor - RPV n.º 2025.83.0011.029.501205. CERTIFICO, ainda, que o feito se trata de processo eletrônico e que o original do instrumento de procuração não é apresentado em juízo. Dou fé. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BARBOSA DE LUCENA CAVALCANTI Certidão - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0035258-84.2024.4.05.8300

21/08/2025, 00:00

Definitivo

20/08/2025, 14:52

Documento

20/08/2025, 14:48

Movimentação processual

19/08/2025, 16:58

Documento

19/08/2025, 16:53

Petição

19/08/2025, 13:44

Publicação

19/08/2025, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO MESSIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0035258-84.2024.4.05.8300 Cuida-se de pleito, do(a) advogado(a) da parte autora, para fornecimento de certidão de "objeto e pé" ou certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada) para fins de levantamento de valores depositados em nome do seu constituinte, a ser realizado de acordo com as normas da instituição bancária depositária. Com efeito, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.". Observo, entretanto, que o processo já se encontra finalizado e que os valores decorrentes do pagamento de requisitórios encontram-se disponíveis para levantamento pela parte autora, independentemente do recolhimento de custas. O levantamento dos valores depositados, em regra, independe de intervenção judicial (arts. 40, § 1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). O fornecimento da certidão pleiteada, portanto, não se trata de ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, mas de encargo decorrente das normas bancárias para levantamento dos valores das partes pelo advogado, este, frise-se, não contemplado pela benesse da isenção de "custas, taxas ou despesas" nos juizados, porque tal pleito não se correlaciona com o acesso do jurisdicionado ao Juizado. Trata-se de pleito formulado pelo advogado da parte não relacionado ao acesso à justiça. Necessário, portanto, o recolhimento das custas (no valor R$ 10,00) de acordo com o anexo II, letra a, da tabela de custas judiciais do TRF da 5ª Região, disponível em: https://www.jfpe.jus.br/index.php/servicos/index.php?option=com_content&view=article&id=2416). Intime-se o patrono para apresentação do recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 10,00 (dez Reais), mediante Guia de Recolhimento da União (GRU). Instruções de geração da guia em: https://www.jfpe.jus.br/index.php/servicos/index.php?option=com_content&view=article&id=2963" Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 04:55

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:38

Reativação

12/08/2025, 12:37

Petição (sucessão)

11/08/2025, 15:40

Documentos

Certidão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO MESSIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0035258-84.2024.4.05.8300 Cuida-se de pleito, do(a) advogado(a) da parte autora, para fornecimento de certidão de "objeto e pé" ou certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada) para fins de levantamento de valores depositados em nome do seu constituinte, a ser realizado de acordo com as normas da instituição bancária depositária. Com efeito, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.". Observo, entretanto, que o processo já se encontra finalizado e que os valores decorrentes do pagamento de requisitórios encontram-se disponíveis para levantamento pela parte autora, independentemente do recolhimento de custas. O levantamento dos valores depositados, em regra, independe de intervenção judicial (arts. 40, § 1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). O fornecimento da certidão pleiteada, portanto, não se trata de ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, mas de encargo decorrente das normas bancárias para levantamento dos valores das partes pelo advogado, este, frise-se, não contemplado pela benesse da isenção de "custas, taxas ou despesas" nos juizados, porque tal pleito não se correlaciona com o acesso do jurisdicionado ao Juizado. Trata-se de pleito formulado pelo advogado da parte não relacionado ao acesso à justiça. Necessário, portanto, o recolhimento das custas (no valor R$ 10,00) de acordo com o anexo II, letra a, da tabela de custas judiciais do TRF da 5ª Região, disponível em: https://www.jfpe.jus.br/index.php/servicos/index.php?option=com_content&view=article&id=2416). Intime-se o patrono para apresentação do recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 10,00 (dez Reais), mediante Guia de Recolhimento da União (GRU). Instruções de geração da guia em: https://www.jfpe.jus.br/index.php/servicos/index.php?option=com_content&view=article&id=2963" Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

15/08/2025, 00:00

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Publicação

Definitivo

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Movimentação processual

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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