Procedimento Comum Cível 0014655-77.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRedução da Capacidade AuditivaProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara Federal

Partes do Processo

PAULO BARBOSA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

ELIANE DA SILVA LIMA RODRIGUES

OAB/AL 20038·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/08/2025, 09:11

Baixa Definitiva

06/08/2025, 15:09

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014655-77.2025.4.05.8001. AUTOR: PAULO BARBOSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE DA SILVA LIMA RODRIGUES - AL20038 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda proposta perante o Juizado Especial Federal, à qual foi atribuído o valor de R$ 256.102,82 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e dois reais e oitenta e dois centavos). Ocorre que tal valor supera o limite de sessenta salários mínimos, estabelecido no art. 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, sendo este o teto para a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Não se verifica, até o momento, manifestação expressa da parte autora no sentido de renunciar ao valor excedente para fins de adequação ao rito dos Juizados. Em razão disso, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de competência deste Juízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Juiz(a) Federal

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:49

Indeferimento da petição inicial

16/07/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 07:13

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 07:13

Documentos

•18/07/2025, 00:00