Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019596-46.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019596-46.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 10:48

Evolução da Classe Processual

28/11/2025, 09:45

Documento (Certidão)

28/11/2025, 09:45

Decurso de Prazo

28/11/2025, 09:44

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:09

Publicação

12/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARISTIDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERALDO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR - PE34540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019596-46.2025.4.05.8300 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida nestes autos que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por não ter sido apresentado comprovante de residência. A parte autora alegou, em apertada síntese, que não tinha comprovante de residência em nome próprio por estar morando junto com sua enteada, a Sra. MAYARA GRAZIELLY FEIJO SANTANA DA SILVA (anexo 82054905). Foram apresentados diversos documentos (certidão de casamento, documentos do autor, sua esposa e enteada), mas não foi apresentado o comprovante de residência da Sra. MAYARA, local de moradia do autor. No anexo 73032570 consta, como "comprovante de residência", uma conta de luz em nome da Sra. RILMA FERREIRA DA SILVA, não mencionada na inicial ou na petição do anexo 82054905, a qual reside em Rio Doce/Olinda, enquanto que a parte autora informou, na inicial, morar em Boa Viagem/Recife. Consoante disposto no Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do Novo Código de Processo Civil). Tal não ocorreu aqui. A sentença impugnada extinguiu o feito sem resolução do mérito por não ter o autor apresentado comprovante de residência. Nem nos embargos de declaração a parte autora logrou apresentar comprovante de residência do autor ou da pessoa com quem ele estaria morando. III - DISPOSITIVO Este o quadro, deixo de conhecer os presentes embargos declaratórios. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2025, 08:56

Expedida/Certificada

10/11/2025, 08:56

Expedida/Certificada

10/11/2025, 08:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 08:56

Petição (Contraminuta)

06/09/2025, 08:16

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 00:46

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:46

Petição

08/08/2025, 10:58

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARISTIDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERALDO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR - PE34540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019596-46.2025.4.05.8300 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida nestes autos que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por não ter sido apresentado comprovante de residência. A parte autora alegou, em apertada síntese, que não tinha comprovante de residência em nome próprio por estar morando junto com sua enteada, a Sra. MAYARA GRAZIELLY FEIJO SANTANA DA SILVA (anexo 82054905). Foram apresentados diversos documentos (certidão de casamento, documentos do autor, sua esposa e enteada), mas não foi apresentado o comprovante de residência da Sra. MAYARA, local de moradia do autor. No anexo 73032570 consta, como "comprovante de residência", uma conta de luz em nome da Sra. RILMA FERREIRA DA SILVA, não mencionada na inicial ou na petição do anexo 82054905, a qual reside em Rio Doce/Olinda, enquanto que a parte autora informou, na inicial, morar em Boa Viagem/Recife. Consoante disposto no Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do Novo Código de Processo Civil). Tal não ocorreu aqui. A sentença impugnada extinguiu o feito sem resolução do mérito por não ter o autor apresentado comprovante de residência. Nem nos embargos de declaração a parte autora logrou apresentar comprovante de residência do autor ou da pessoa com quem ele estaria morando. III - DISPOSITIVO Este o quadro, deixo de conhecer os presentes embargos declaratórios. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019596-46.2025.4.05.8300. AUTOR: ARISTIDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR - PE34540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1- Apresentar cópia do RG e CPF legíveis da parte autora; 2- Apresentar COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome da parte autora e atualizado em até um ano, oriundo de correspondência, documento que indique o endereço cadastrado no INSS (a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros), contas de pagamento, declaração da polícia, certidão do TRE (em que conste o endereço residencial atual da parte autora), folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), contrato de locação ou declaração do locador (com descrição do endereço, assinaturas do locador e do locatário, e comprovante de residência, atualizado em até 1 (um) ano e em nome do locador). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá esclarecer e comprovar o grau de parentesco ou relação existente entre o(a) autor(a) e o(a) titular do comprovante de residência acostado aos autos. Obs: não são aceitos como comprovante de endereço as declarações de residência firmadas por associações ou pela própria parte, ou telegrama O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife, 17 de julho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

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