Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003020-72.2025.4.05.8204 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003020-72.2025.4.05.8204 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003020-72.2025.4.05.8204. AUTOR: LUIZ DA SILVA ADAUTO CURADOR: JOZINETE DA SILVA ADAUTO Advogados do(a) AUTOR: CLARISSA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB25540, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 12 de junho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2026, 00:00

Preparada para Envio

22/05/2026, 12:08

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 17:27

Petição

20/05/2026, 21:59

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003020-72.2025.4.05.8204. AUTOR: LUIZ DA SILVA ADAUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 12:19

Expedida/Certificada

19/05/2026, 12:19

Documento

19/05/2026, 09:59

Documento

19/05/2026, 09:58

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 22:33

Petição

09/05/2026, 10:30

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:18

Petição (erro material)

31/03/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003020-72.2025.4.05.8204. AUTOR: LUIZ DA SILVA ADAUTO CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: JOZINETE DA SILVA ADAUTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARISSA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB25540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCESSO: 0003020-72.2025.4.05.8204 AUTOR: LUIZ DA SILVA ADAUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O executado foi intimado para cumprir o presente título executivo judicial, porém, deixou de fazê-lo. 2. Assim, diante da sua recalcitrância, o caso é de se cominar astreinte. 3. ISSO POSTO: a) determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial e comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. b) a partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. 4. Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação -- 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão -- com o sucessivo prazo de curso e incidência da multa pelo não cumprimento. 5. O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido de multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo da decisão original. 6. Desse modo, o prazo para cumprimento de decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. 7. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003020-72.2025.4.05.8204

31/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003020-72.2025.4.05.8204. AUTOR: LUIZ DA SILVA ADAUTO CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: JOZINETE DA SILVA ADAUTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARISSA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB25540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCESSO: 0003020-72.2025.4.05.8204 AUTOR: LUIZ DA SILVA ADAUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O executado foi intimado para cumprir o presente título executivo judicial, porém, deixou de fazê-lo. 2. Assim, diante da sua recalcitrância, o caso é de se cominar astreinte. 3. ISSO POSTO: a) determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial e comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. b) a partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. 4. Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação -- 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão -- com o sucessivo prazo de curso e incidência da multa pelo não cumprimento. 5. O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido de multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo da decisão original. 6. Desse modo, o prazo para cumprimento de decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. 7. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003020-72.2025.4.05.8204

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ DA SILVA ADAUTO CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: JOZINETE DA SILVA ADAUTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARISSA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB25540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A concessão de benefício por incapacidade - temporária ou permanente - demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). No caso dos autos, constata-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária até 04/07/2023 (benefício objeto dos autos). A perícia administrativa (120771707), que foi realizada em 05/07/2023, concluiu pela existência de incapacidade laborativa do autor por ser portador de "sequela de traumatismo craniano grave decorrente de acidente automobilístico sofrido em 19/11/2019". Ainda, a referida perícia constatou comprometimento cognitivo e motor, bem como necessidade de cuidados permanentes de terceiros nas atividades da vida diária, sugerindo, inclusive, aposentadoria por invalidez com majoração de 25%. Os documentos médicos apresentados com a petição inicial pela parte autora sugerem que não houve melhora do quadro clínico do autor, não havendo qualquer tipo de contradição quando comparados com o quadro clínico constatado pela própria perícia administrativa em 04/07/2023. Registre-se, ainda, que à época da perícia administrativa acima indicada o autor já contava com 48 anos. Assim, considero desnecessária a realização de perícia médica judicial nos presentes autos. Entendo existir incapacidade total e permanente desde 05/07/2023 (dia posterior à DCB do benefício objetos dos autos), conforme conteúdo da perícia administrativa (120771707). Da análise do CNIS da parte autora (112980152), verifica-se que não há dúvida quanto à qualidade de segurado ou quanto ao preenchimento do período de carência. Defrontado com esse panorama (prova da qualidade de segurado e incapacidade permanente), o pedido merece ser acolhido. Dessa forma, verificada a incapacidade total e permanente da parte autora, não havendo controvérsia quanto a sua qualidade de segurada ou quanto ao período de carência, impõe-se a conversão do benefício por incapacidade temporária de nº 643.951.193-2 em benefício por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, desde a DIB, ou seja, a partir de 05/07/2023, uma vez que na referida data resta reconhecida a incapacidade da parte autora. Tendo a perícia administrativa informado que o autor apresenta incapacidade para os atos da vida diária, necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, mostra-se devido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RMI Quanto ao critério de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, outrora denominada aposentadoria por invalidez, incidem as seguintes normas, fixadas de acordo com a legislação vigente na data do fato gerador do benefício (data do início da incapacidade total e permanente): * se a incapacidade total e permanente teve início até 12/11/2019: a RMI deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, correspondente à média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição a contar de julho/1994, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91 e inciso II do art. 32 do Decreto nº 3.048/99; se concedida por transformação de auxílio-doença, a RMI deve corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença, nos termos do §7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99; * se a incapacidade total e permanente teve início após 12/11/2019: a RMI deve corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição existentes desde julho de 1994, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, se segurado do sexo masculino, ou que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição, se segurada do sexo feminino (art. 26, caput, §2º, inciso III, e §5º, da EC 103/2019 ); e, se incapacidade total e permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, corresponderá a 100% (cem por cento) da referida média aritmética (art. 26, §3º, inciso II, da EC 103/2019). Em consonância com a fundamentação exposta, eis os seguintes Enunciados da FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior" (Enunciado 213); "O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio-doença" (Enunciado 214). CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, §2º, do Decreto nº 3.048/99: " No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição". Quanto aos dois parágrafos acima, saliente-se, no entanto, que, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial não estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, ou seja, quando se tratar de restabelecimento de benefício e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, devem ser adotados os mesmos valores dos salários-de-contribuição adotados na concessão do benefício originário, salvo se houver pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial de inclusão, exclusão ou retificação dos valores utilizados que tenha sido acolhido na presente sentença. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: CONCEDER à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% (arts. 42 e 45 da Lei nº 8.213/1991), em conversão ao benefício por incapacidade temporária 643.951.193-2, nos termos da fundamentação, fixando a DIB em 05/07/2023 (dia posterior à DCB do benefício) e a DIP no primeiro dia do corrente mês. Caberá ao réu, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). PAGAR eventuais parcelas atrasadas, a serem posteriormente calculadas, devendo a incidência de correção monetária e dos juros de mora observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual considera corretamente as datas base para incidência dos índices legais e constitucionais, salientando-se que a EC 136/2025 alterou, apenas, as regras para a correção dos precatórios e RPV a partir de suas respectivas expedições. RESSARCIR a Justiça Federal com os custos da perícia. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003020-72.2025.4.05.8204 DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Expedientes necessários. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ DA SILVA ADAUTO CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: JOZINETE DA SILVA ADAUTO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARISSA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB25540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003020-72.2025.4.05.8204 INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil), por entender, por ora, não demonstrada a verossimilhança das alegações (dada a necessidade de dilação probatória) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Registro que, na hipótese de acolhimento da pretensão autoral, poderá ser procedida nova análise da tutela de urgência. 3. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 do Código de Processo Civil e Lei n.º 1.060/1950). 4. Intime-se. 5. Fica intimada a parte autora para informar e manter atualizado o endereço residencial sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, CPC; art. 367, CPP), independentemente de intimação do Juízo, de modo que se, uma vez descumpridos, der causa à frustração de qualquer ato processual, inclusive perícias médica e social, estará descumprindo ônus de produzir prova dos fatos por si alegados. Igualmente, advirta-se que constitui ônus da parte a produção de prova documental destinada a provar suas alegações (art. 434 e ss., CPC), incluindo documentos escolares e sanitários. 6. Fica intimada a parte promovida para fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (11 da Lei n.º 10.259/2001), inclusive documentos relacionados a perícias administrativas médicas e sociais, sob pena de, não se desincumbindo deste seu ônus, ver o processo julgado em seu desfavor, em face da aplicação de distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373 §1º do CPC/2015). João Pessoa/PB, [Data da validação].

18/09/2025, 00:00

—

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Petição

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição

Decurso de Prazo

Petição (erro material)

Todas as movimentações(60)