Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002513-36.2024.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002513-36.2024.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:14

Documento

24/01/2026, 07:26

Definitivo

23/01/2026, 11:57

Petição (Contraminuta)

03/12/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002513-36.2024.4.05.8402. AUTOR: JOSE AUGUSTO FREIRE Advogado do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Caicó, 2 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 20:13

Documento

02/12/2025, 20:13

Documento (Certidão)

24/11/2025, 13:49

Preparada para Envio

19/11/2025, 13:14

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:47

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:46

Petição (Contraminuta)

29/10/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002513-36.2024.4.05.8402. AUTOR: JOSE AUGUSTO FREIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0002513-36.2024.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: JOSE AUGUSTO FREIRE RÉU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da MM. Juíza Federal, intimo as partes para manifestação acerca do valor apurado pela Contadoria Judicial. Caicó/RN, 27 de outubro de 2025. DANIEL SEVERIANO SILVA Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002513-36.2024.4.05.8402

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 17:46

Ato ordinatório

27/10/2025, 17:44

Documentos

Intimação do Requisitório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE AUGUSTO FREIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002513-36.2024.4.05.8402 Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte autora impugna os cálculos apresentados pela União, requerendo a execução dos valores que entende devidos, enquanto a executada aponta excesso de execução. A controvérsia cinge-se à correta apuração do montante a ser pago, especialmente no que tange à repercussão do piso salarial, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/22, sobre o anuênio, o adicional ocupacional e o terço de férias, bem como à aplicação dos consectários legais determinados no título executivo judicial. A sentença proferida condenou a União a implementar o piso salarial da categoria, adequando o vencimento básico do autor ao valor mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e a pagar as diferenças pretéritas desde julho de 2022 (id 48644350). O título executivo, portanto, determinou a correção do vencimento básico, que serve como base de cálculo para o anuênio, o adicional ocupacional e o terço de férias. O anuênio, como adicional por tempo de serviço, é uma vantagem pecuniária calculada como um percentual sobre o vencimento básico do servidor. Ao pagar um vencimento básico inferior ao piso constitucional, a União, por consequência lógica e matemática, também pagou a menor o anuênio, que incide diretamente sobre essa base de cálculo equivocada. Ademais, a análise do contracheque juntado aos autos demonstra que o adicional ocupacional é calculado sobre o vencimento básico (47378612). Desta forma, a pretensão de que o pagamento das diferenças do piso salarial repercuta sobre essa verba não representa uma ampliação dos limites da coisa julgada, mas uma consequência lógica e direta do que foi decidido. A alteração da base de cálculo (vencimento básico) acarreta, por imperativo legal e pela própria estrutura remuneratória do servidor, a correspondente modificação das parcelas que sobre ela incidem. O mesmo raciocínio se aplica ao terço de férias, que, por disposição constitucional e legal, é calculado com base na remuneração do servidor, da qual o vencimento básico e o adicional ocupacional fazem parte. Portanto, a atualização do vencimento básico para o patamar do piso salarial nacional implica, necessariamente, a adequação do cálculo das férias gozadas no período abrangido pela condenação. Não se trata de matéria estranha ao título executivo, mas de consectário lógico da obrigação de pagar imposta à União. Dessa forma, ignorar o reflexo sobre o adicional ocupacional e as férias resultaria em um cumprimento apenas parcial da obrigação, mantendo um prejuízo ao credor e permitindo que a administração se beneficie de seu próprio erro. O pagamento da diferença do anuênio, adicional ocupacional e das férias não representa uma ampliação do objeto da condenação, mas sim a plena reconstituição do patrimônio do autor, que foi lesado tanto no principal quanto nos seus reflexos. Portanto, a inclusão dos reflexos da diferença do piso salarial sobre o anuênio, o adicional ocupacional e as férias nos cálculos de liquidação está em perfeita conformidade com a sentença transitada em julgado, que, ao determinar a correção do vencimento básico, implicitamente alcança aquelas verbas, que daquele dependem. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração dos cálculos de liquidação. A Contadoria deverá apurar o montante devido, observando a repercussão das diferenças do piso salarial sobre o anuênio, adicional ocupacional e o terço de férias. Caicó/RN, data da assinatura no sistema.

05/09/2025, 00:00

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