Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003785-73.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003785-73.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 05:10

Documento

11/10/2025, 07:28

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:30

Decurso de Prazo

07/10/2025, 09:30

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:54

Publicação

22/09/2025, 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003785-73.2025.4.05.8000. AUTOR: CICERO BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA RAYSSA FERNANDES GUEDES DE LUNA - AL10678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo. Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe. MaceióMaceió, 18 de setembro de 2025. PLINIO BARBOSA LEITE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2025, 00:00

Definitivo

18/09/2025, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:32

Documento

18/09/2025, 16:10

Documento (Informações)

17/09/2025, 15:25

Preparada para Envio

02/09/2025, 10:07

Decurso de Prazo

01/09/2025, 04:19

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS. O INSS ofertou proposta de acordo, embora recusada pela parte autora. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. No que tange ao quesito incapacidade, objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de Gastropatia por hipertensão portal, havendo caracterização de incapacidade total e temporária para as atividades declaradas, com DII em 12/04/2024 (cf. Id. 67068260). Assim, sendo a data de início da incapacidade anterior à DCB (31/12/2024), as parcelas retroativas são devidas desde então. Ademais, resta caracterizado, pois, que a parte autora encontra-se objetivamente incapaz para o trabalho de maior esforço físico, por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, razão por que faz jus ao benefício de auxílio-doença. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, vejo que se cuida de fato incontroverso nos presentes autos (Cf. dossiê previdenciário – Id. 67945539), eis que esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 14/03/2024 a 31/12/2024. Nesse diapasão, insta salientar que, analisando o estado de saúde da parte autora, em conjunto com as suas condições pessoais restando apta a participar de programa de reabilitação, é forçosa a conclusão da inaplicabilidade da Súmula 47 da TNU na espécie. Sobre esse ponto, a TNU decidiu, através do tema 177¹, acerca da discricionariedade do INSS em promover a reabilitação profissional do autor, haja vista possível modificação das circunstâncias fáticas na espécie, razão pela qual o benefício deve ser concedido sem DCB fixada, prevalecendo a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional. Assim, o INSS poderá convocar a parte autora para que seja avaliada a possibilidade de submetê-la à reabilitação e realizá-la ou poderá conceder aposentadoria por invalidez de acordo com o caso concreto, salvo se o autor não venha, por outra forma, a recuperar a capacidade laboral. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido ao tempo em que: a. Determino que o INSS conceda o benefício de incapacidade temporária, com DIP em 1º de julho de 2025, no valor a ser calculado pelo INSS com base nos dados do(a) autor(a) cadastrados no CNIS, sem DCB fixada, conforme Tema 177 da TNU, ficando concedida antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde 1º/01/2025 (dia seguinte à cessação do NB 7152526339), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). Juiz Federal– 6ª Vara/AL

18/07/2025, 00:00

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