Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002082-50.2025.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002082-50.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDO ALVES NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HELIO DA SILVA NETO - PE65623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002082-50.2025.4.05.8310 Indefiro o pedido de suspensão formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id. 153769978), por não vislumbrar, no caso, hipótese de suspensão processual prevista no art. 313 do CPC. Todavia, considerando a necessidade de adoção de providências administrativas para cumprimento do comando sentencial e da decisão de id. 141213845, concedo à CAIXA o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar nos autos a adoção das medidas necessárias à regular intimação pessoal do devedor e ao prosseguimento do procedimento extrajudicial, nos termos já determinados por este Juízo. Decorrido o prazo, intime-se a parte ré para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Arcoverde, data da validação Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDO ALVES NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HELIO DA SILVA NETO - PE65623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002082-50.2025.4.05.8310 Indefiro o pedido de suspensão formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id. 153769978), por não vislumbrar, no caso, hipótese de suspensão processual prevista no art. 313 do CPC. Todavia, considerando a necessidade de adoção de providências administrativas para cumprimento do comando sentencial e da decisão de id. 141213845, concedo à CAIXA o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar nos autos a adoção das medidas necessárias à regular intimação pessoal do devedor e ao prosseguimento do procedimento extrajudicial, nos termos já determinados por este Juízo. Decorrido o prazo, intime-se a parte ré para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Arcoverde, data da validação Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/05/2026, 19:00

Expedida/Certificada

30/05/2026, 19:00

Mero expediente

30/05/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 11:24

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 16:56

Publicação

17/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FERNANDO ALVES NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HELIO DA SILVA NETO - PE65623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002082-50.2025.4.05.8310 Intime-se, novamente, a Caixa Econômica Federal para cumprir o item "c" da decisão retro.

13/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2026, 14:57

Documento (Certidão)

12/03/2026, 14:11

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:30

Petição (suspeição; retirado de pauta)

06/02/2026, 10:30

Publicação

04/02/2026, 15:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FERNANDO ALVES NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HELIO DA SILVA NETO - PE65623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 DECISÃO Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se a existência da averbação AV.09-20.131 (id. 119569074), a qual consigna que, realizados os leilões extrajudiciais, considerar-se-ia extinta a dívida, com a consolidação plena da propriedade em favor da credora fiduciária, ficando o imóvel livre para disposição. Ocorre que, conforme já decidido na sentença, foi declarada a nulidade da comunicação das datas do leilão, restando inviabilizada a produção dos efeitos jurídicos próprios da alienação, notadamente a consolidação plena do imóvel fora do regime jurídico da Lei nº 9.514/97, enquanto não realizada a regular intimação pessoal do devedor, assegurando-lhe o exercício do direito de preferência. Nesse contexto, mostra-se cabível o cancelamento da averbação AV.09-20.131, porquanto fundada em leilões cuja comunicação foi declarada nula por este Juízo. Todavia, mantém-se a vedação à alienação do imóvel por venda direta ou venda online, uma vez que não encerrado o regime jurídico da Lei nº 9.514/97, permanecendo condicionada a livre disposição do bem ao cumprimento integral do comando sentencial. PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002082-50.2025.4.05.8310 Diante do exposto: a) Defiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Arcoverde/PE para cancelamento da averbação AV.09-20.131 (matrícula 20131); b) Esclareço que permanece vedada qualquer forma de alienação do imóvel, inclusive por venda direta ou venda online, até a regular intimação pessoal do devedor, nos termos da sentença; c) Determino que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprove nos autos o cumprimento do comando sentencial, como condição para o prosseguimento do procedimento extrajudicial. Intimem-se. Arcoverde, data da validação no sistema. RONEY RAIMUNDO LEÃO OTILIO Juiz Federal em exercício na 28ª VF

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FERNANDO ALVES NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HELIO DA SILVA NETO - PE65623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - RELATÓRIO JOSÉ FERNANDO ALVES NUNES propõe ação em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL colimando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade a indisponibilidade da matrícula n. 20.131 do Cartório de Arcoverde/PE. No mérito, a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e seus atos subsequentes, bem como a anulação do leilão, para que possa o devedor purgar a mora. Em apertada síntese, assevera que celebrou um contrato de compra e venda de imóvel, no dia 23/1/2013 (imóvel sob matrícula n. 20.131, localizado na Av. 01, bairro São Cristóvão, Arcoverde/PE, cujo endereço nas companhias de serviço é Rua 21, n. 241, São Cristóvão). Diz que, por razões familiares, precisou se ausentar da cidade por período não discriminado, durante o qual "não conseguiu estar presente no imóvel". Afirma que, inicialmente, manteve as parcelas do financiamento em dia, porém sofreu dificuldades financeiras que impediram o adimplemento das parcelas. Quando retornou à Arcoverde, em 15/4/2025, foi surpreendido com a publicação de edital de leilão do seu imóvel, com primeira sessão marcada para o dia 5/5/2025 e a segunda para 12/5/2025, sem que houvesse notificação pessoa prévia sobre sua constituição em mora. Defende que seu endereço estava correto e que havia pessoas de sua convivência na residência. Assim, a ausência de notificação tornaria nulo o procedimento de consolidação da propriedade e atos subsequentes. A decisão indeferiu o pedido de tutela provisória (anexo 71908307). A CAIXA apresentou contestação, alegando que a consolidação da propriedade ocorreu de forma regular diante da inadimplência do contrato, bem como que o mutuário foi devidamente intimado da mora (anexo 78697215). O autor apresentou réplica rechaçando as alegações da parte ré, alegando que não teria sido localizado nem tampouco teve qualquer ciência formal da mora ou do início do procedimento extrajudicial (anexo nº 86438231). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, uma vez que a questão de mérito, embora de direito e de fato, dispensa a produção de prova em audiência, assim como de qualquer outra prova, procedo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com base no art. 355, I do CPC. O contrato discutido nos autos possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos tais, na hipótese de inadimplemento e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal. Com efeito, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade em nome do credor fiduciário. Para tanto, o referido diploma legal exige que o fiduciante seja intimado pelo oficial do competente Cartório de Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (art. 26, §§ 1º e 7º). De início, no que concerne à alegação de ausência de intimação para purgação da mora, a certidão de inteiro teor do imóvel registra que (pág. 03 do anexo 70718531): "José Fernando Alves Nunes, CPF 038.632.564-25, devidamente intimado, não compareceu a este cartório para purgar a mora no prazo legal, conforme consta da certidão de não purgação da mora expedida pelo Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Arcoverde." De outra banda, constam nos autos certidões diversas em que registrada a impossibilidade de notificação pessoal do autor: Há certidões em que o Escrevente registra ter se dirigido a Av. 01, n. 909, bairro São Cristóvão, Arcoverde/PE, em 3/8/2018 e 1/12/2022, não tendo localizado o autor, que não residia no endereço (id 70718530 e id 70718519); Certidões em que o Escrevente registra ter se dirigido à Rua Noé Nunes Ferraz, nº 163, bairro São Cristóvão, Arcoverde/PE, em 21/11/2019 e 09/08/2022, não tendo localizado o autor, que não residia no endereço (id 70718517 e id 70718518); Em certidão mais recente, datada de 24/5/2024, o escrevente registra que compareceu ao endereço da Avenida 01 em 3 oportunidades, não tendo notificado o autor em razão de não se encontrar no referido endereço (id 70718529). Destaque-se que o endereço que o autor aponta, na inicial, bem como o constante no comprovante de residência, embora seja diferente dos dois endereços trazidos nas certidões cartorárias: "Rua 21, n° 241, bairro Cohab 2, na cidade de Arcoverde/PE, CEP 56502-085" (id 70718533), é o mesmo, tal como referido na petição inicial: "imóvel devidamente matriculado no Cartório de Imóveis sob matrícula nº 20131 - Ficha A, imóvel esse localizado na Avenida 01, bairro São Cristóvão, nesta mesma cidade (...) que tem também endereço nas companhias de fornecimento de serviços como sendo Rua 21, nº. 241, São Cristóvão, Arcoverde/PE, CEP: 56502-085". A petição inicial ainda deixou claro que "por motivos familiares, o autor precisou se ausentar da cidade por um determinado tempo e não conseguiu estar presente neste imóvel durante esse período", havendo retornado à cidade de Arcoverde apenas em 15/04/2025 (pág. 03 do id. 70711007). Ora, a alegação do autor de que se encontrava fora da cidade durante o período em que foram realizadas as diligências pelo cartório não tem o condão de infirmar a regularidade do procedimento. Isso porque o dever de manter-se acessível e disponível para os atos de comunicação recai sobre o devedor fiduciante, sendo de sua conta e risco eventual ausência prolongada do domicílio por ele próprio indicado. Portanto, tendo o autor declarado na própria inicial que se ausentou da cidade e, por consequência, deixou de acompanhar pessoalmente a situação do imóvel, mostra-se inviável imputar ao cartório ou à credora fiduciária a responsabilidade pela ausência de ciência da mora, de modo que, em relação à consolidação da propriedade imobiliária, não há quaisquer irregularidades no procedimento capaz de gerar a sua nulidade. Dito isso, passo a dispor sobre a alegação de ausência de intimação sobre a designação das datas do leilão. Uma vez consolidada a propriedade em nome da CAIXA, o imóvel é encaminhado para a alienação, nos termos da Lei 9.514/97. O art. 27 da Lei n.º 9.514/1997 estabelece a necessidade de comunicação prévia ao devedor fiduciante das datas, horários e locais dos leilões para o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel. Senão, veja-se: " Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos." Por esta razão, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel regidos pela Lei nº 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciário acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora, a fim de que possa exercer o direito de preferência. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de nulidade de leilão extrajudicial e indenizatória, fundada na ausência de intimação da realização de leilão extrajudicial de imóvel adquirido através de alienação fiduciária. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (sem destaque no original) (STJ - AgInt no AREsp: 1910334 SP 2021/0172665-0, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, entender que a devedora teve ciência prévia das condições da venda extrajudicial e do horário do leilão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (sem destaque no original) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 490517 DF 2014/0061869-2, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 02/09/2019) O autor sustenta ter sido surpreendido com a publicação de edital de leilão de seu imóvel, designado para as datas de 05/05/2025 (primeira praça) e 12/05/2025 (segunda praça), sem que lhe tivesse sido dirigida qualquer notificação pessoal prévia. Na contestação apresentada, a Caixa Econômica Federal deixou de juntar aos autos qualquer documento capaz de comprovar a intimação do devedor acerca das referidas datas. Assim, restou evidenciado que a instituição financeira não promoveu a comunicação devida, uma vez que não há prova de intimação pessoal nem demonstração de ciência inequívoca do mutuário. Tal omissão caracteriza afronta ao direito de preferência do devedor fiduciante, expressamente assegurado pelo art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97, na redação conferida pela Lei nº 13.645/2017. Diante disso, reconheço a nulidade da comunicação quanto às datas do leilão, devendo a CEF providenciar a intimação pessoal do devedor, assegurando-lhe o pleno exercício de seu direito de preferência. Por fim, destaco que os precedentes invocados pelas partes não vinculam este Juízo (art. 927, CPC) e que os demais argumentos expostos nestes autos não se mostram capazes de infirmar as conclusões ora adotadas. 3 - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002082-50.2025.4.05.8310 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da comunicação das datas do leilão efetuada pela CEF, devendo a empresa pública providenciar a intimação pessoal do devedor para ciência acerca das datas de realização do leilão, conferindo-lhe o pleno exercício do seu direito de preferência, e, após, dar continuidade ao procedimento de execução extrajudicial. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimações na forma da Lei 10.259/2001. Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autor: a) Há certidões em que o Escrevente registra ter se dirigido a Av. 01, n. 909, bairro São Cristóvão, Arcoverde/PE, em 3/8/2018, 21/11/2019, 9/8/2022, 1/12/2022, não tendo localizado o autor, que não residia no endereço; b) Em certidão mais recente, datada de 24/5/2024, o escrevente registra que compareceu ao endereço mencionado em 3 oportunidades, não tendo notificado o autor em razão de não se encontrar no referido endereço. A intimação para purgar a mora foi expressamente referenciada na certidão de inteiro teor, conforma averbação procedida em 6/11/2024. Diante da presunção de veracidade da Certidão emitida por agente público de serventia extrajudicial, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, de forma que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nessa ordem de considerações: (a) Intimação - DECISÃO JOSÉ FERNANDO ALVES LINS propõe ação em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL colimando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade a indisponibilidade da matrícula n. 20.131 do Cartório de Arcoverde/PE. No mérito, a anulação do procedimento de consolidação da propriedade e seus atos subsequentes, bem como a anulação do leilão, para que possa o devedor purgar a mora. Em apertada síntese, assevera que celebrou um contrato de compra e venda de imóvel, dia 23/1/2013 (imóvel sob matrícula n. 20.131, localizado na Av. 01, bairro São Cristóvão, Arcoverde/PE, cujo endereço nas companhias de serviço é Rua 21, n. 241, São Cristóvão). Diz que, por razões familiares, precisou se ausentar da cidade por período não discriminado, durante o qual “não conseguiu estar presente no imóvel”. Afirma que, inicialmente, manteve as parcelas do financiamento em dia, porém sofreu dificuldades financeiras que impediram o adimplemento das parcelas. Quando retornou a Arcoverde, em 15/4/2025, foi surpreendido com a publicação de edital de leilão do seu imóvel, com primeira sessão marcada para o dia 5/5/2025 e a segunda para 12/5/2025, sem que houvesse notificação pessoa prévia sobre sua constituição em mora. Defende que seu endereço estava correto e que havia pessoas de sua convivência na residência. Assim, a ausência de notificação tornaria nulo o procedimento de consolidação da propriedade e atos subsequentes. Conclusos os autos, decido. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, prescreve que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O contrato discutido nos autos trata de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos tais, na hipótese de inadimplemento e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal. Com efeito, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade em nome do credor fiduciário. Para tanto, o referido diploma legal exige que o fiduciante seja intimado pelo oficial do competente Cartório de Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (art. 26, §§ 1º e 7º). Sob esse enfoque, no que diz com a alegada ausência de intimação pessoal para purgar a mora, faz-se necessário o exame do processo administrativo de execução extrajudicial, a fim de verificar se foram ou não atendidos os pressupostos formais impostos pela Lei 9.514/97. A Certidão de Inteiro Teor do imóvel em apreço registra que o bem foi objeto de contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, tendo como adquirente o autor, em 3/1/2013. Dias após, o imóvel foi objeto de alienação fiduciária para a Caixa Econômica Federal. Em 6/11/2024 foi averbado que o devedor fiduciante (autor), intimado sobre o inadimplemento do contrato, não compareceu à Serventia para purgar a mora. Na mesma data foi averbada, de acordo com requerimento datado de 14/10/2024, a consolidação da propriedade em favor da CEF. Constam nos autos certidões diversas em que registrada a impossibilidade de notificação pessoal do DEFIRO à parte autora assistência judiciária gratuita; (b) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. (b) CITE-SE. Intimem-se. Expedientes necessários.

05/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Publicação

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