Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007453-34.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007453-34.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/02/2026, 17:25

Definitivo

25/02/2026, 09:57

Documento

24/02/2026, 19:39

Enviada ao Tribunal

10/02/2026, 10:55

Decurso de Prazo

08/02/2026, 22:10

Decurso de Prazo

08/02/2026, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007453-34.2025.4.05.8103. AUTOR: MARIA DO ROSARIO FATIMA Advogados do(a) AUTOR: MARIA EDNA SILVEIRA - CE22193, RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 9 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:16

Preparada para Envio

10/11/2025, 11:24

Decurso de Prazo

07/11/2025, 16:03

Decurso de Prazo

07/11/2025, 14:48

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO FATIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EDNA SILVEIRA - CE22193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara - SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, em atendimento ao despacho proferido nos autos, Intimação - CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007453-34.2025.4.05.8103 intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo ente requerido. Fica a parte autora ciente de que eventuais impugnações deverão ser fundamentadas e acompanhadas de planilha analítica, indicando os valores reputados corretos e apontando, de forma específica, as inconsistências do cálculo impugnado, de modo que não serão consideradas manifestações genéricas. Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação. Nada sendo requerido, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e arquivem-se autos. Sobral/CE, 29 de outubro de 2025. THIAGO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

30/10/2025, 00:00

Petição (Contraminuta)

28/10/2025, 11:18

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO FATIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - CE30113 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EDNA SILVEIRA - CE22193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Aos 27 de agosto de 2025, por meio de teleconferência com utilização da plataforma virtual TEAMS, encontravam-se presentes na audiência designada o MM. JUIZ FEDERAL, Dr. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES (Juiz Substituto da 25ª Vara Federal respondendo pela 31ª Vara Federal, conforme ATO N° 321/2025 da Corregedoria-Regional do TRF5), e o Secretário de audiências, abaixo assinado. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, compareceram, também mediante teleconferência, a parte autora, Sr(a). AUTOR: MARIA DO ROSARIO FATIMA, acompanhado de seu advogado, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, MARIA EDNA SILVEIRA. O INSS manifestou expressamente o desinteresse em participar da audiência. Aberta a audiência, tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e se procedeu à oitiva a oitiva de sua testemunha. As declarações prestadas estão gravadas no Sistema DRS Audiências, sendo acessáveis pelo seguinte link: Link da audiência: https://w.jfce.jus.br/s/lN5op Em seguida, o MM. MAGISTRADO passou a proferir Sentença de PROCEDÊNCIA, no sistema DRS Audiências, cujo dispositivo segue abaixo, para evitar problemas na implantação do benefício e no cumprimento da Sentença. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007453-34.2025.4.05.8103 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor da PARTE AUTORA, do benefício de PENSÃO POR MORTE, com duração conforme a idade da requerente e os demais critérios legais, com data de início do benefício - DIB em 1º/3/2024, renda mensal inicial - RMI no valor de 1 (um) salário mínimo e data de início do pagamento - DIP em 1º/08/2025; b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, observada a prescrição quinquenal, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício concedido compreendidas entre a DIB e o último dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela atrasada, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS o IMEDIATO CUMPRIMENTO à obrigação de FAZER, a ser comprovado no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença e independentemente de intimação específica, sob pena de MULTA diária em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PARTE AUTORA INTIMADA em AUDIÊNCIA. INTIME-SE o INSS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Substituto da 25ª Vara Federal respondendo pela 31ª Vara Federal Documento assinado eletronicamente Por fim, a audiência foi declarada encerrada. Para constar, eu, Jobson Cloves Aguiar Ponte, Supervisor-Assistente do Setor de Expedição de Documentos e de Controle de Diligências, lavrei o presente, digitei e subscrevi. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007453-34.2025.4.05.8103. AUTOR: MARIA DO ROSARIO FATIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 31ª VARA, ficam as partes cientes: 1) do agendamento de audiência de instrução, conforme aba de audiências constante do processo; 2) a audiência será realizada à distância, ressalvados os processos assinalados como “100% digital”, a parte autora poderá requerer a redesignação da audiência para o modo presencial, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da designação da audiência telepresencial. Nos casos dos processos “100% digital", a audiência ocorrerá obrigatoriamente em formato telepresencial; 3) de que a audiência deverá ser realizada pelo aplicativo TEAMS, conforme o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a714d78711ec94b12a90f70be33f646e7%40thread.tacv2/1752774781934?context=%7b%22Tid%22%3a%226d2c3081-a5e7-4241-8932-0ce5186280ec%22%2c%22Oid%22%3a%22efeaaf00-11eb-4c23-aee1-ec1a4d4a3b27%22%7d 4) das seguintes orientações: a) as partes e testemunhas devem estar de posse do smartphone/computador no horário designado para a audiência, conforme sistema PJe 2.X; b) compete ao advogado informar o horário da audiência à testemunha, inclusive enviando o link de acesso a audiência, e à parte autora, bem como que elas devem estar em ambiente que permita a colheita da prova, evitando aglomerações, sem barulho excessivo, e ingressar na reunião do ZOOM no horário estipulado, sendo recomendado que a testemunha esteja em ambiente diverso que a parte autora e advogado. O advogado deverá, ainda, assegurar a incomunicabilidade das testemunhas durante a oitiva, nos termos do art. 456 do CPC; c) compete ao advogado apresentar nos autos os documentos de identificação das testemunhas (documento de identificação com foto e CPF) até momento anterior à realização da audiência; d) poderão ocorrer atrasos em virtude do prolongamento da audiência anterior; e) o ingresso da testemunha na reunião deve ser feita pelo advogado(a)/procurador(a) da parte que a arrolou, após início da audiência e apenas quando solicitado pelo(a) magistrado(a); f) é imprescindível manter a segurança sanitária do ambiente onde se encontram os participantes; e g) dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (88) 99322-3241 - (88) 99208-3855. h) Requisitos mínimos da plataforma TEAMS: h.1) Requisitos de sistema: – Computador com processador dual core 2GHZ ou superior e memória RAM de 4GB ou superior; – Conexão com a Internet: a conexão deverá ser cabeada com taxas de download no mínimo de 10 Mb e taxas de upload de 5 Mb; – Caixa de som, webcam e microfone. h.2) Sistema operacional: – Windows 7 ou superior, MacOS 10.9 ou superior – Android 5 ou superior, iOS 8 ou superior h.3) Navegadores suportados: – Windows: IE 11+, Edge 12+, Firefox 27+, Chrome 30+, Safari 7+ JOBSON CLOVES AGUIAR PONTE Servidor - 31ª Vara Federal/SJCE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/07/2025, 00:00

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