Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004124-09.2024.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004124-09.2024.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDVALDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS CRUZ BARROS DE LIMA - PE63388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora impugnou a RMI do benefício de pensão por morte a si concedido, afirmando que a média dos salários de contribuição utilizada para o cálculo estaria incorreta (Id. 67543838). Com efeito, o INSS teria utilizado como base de cálculo o valor R$ 2.486,10, enquanto o correto seria R$ 3.359,60. A Contadoria judicial apresentou cálculos de Id. 67553403. Os cálculos da contadoria também foram impugnados pelo demandante (Id. 68696419), o qual reiterou equívoco quanto à base de cálculo. O INSS, ao seu turno, defendeu a correção da RMI (Id. 74457158). Foram apresentados esclarecimentos (Id. 79705287) e novos cálculos pela Contadoria judicial (Id. 79703436). Novamente, o autor impugnou o cálculo da RMI, asseverando que não foram consideradas as duas filhas da instituidora, menores de 21 anos (Id. 80078963). Intimado, o INSS não se manifestou. Conclusos os autos, decido. Consoante bem explicitado pela Contadoria Judicial, não há equívoco no cálculo da RMI procedida pelo INSS. Isso porque "a RMI do benefício de pensão por morte é calculada em duas fases. Inicialmente, faz-se a média de salários de contribuição do instituidor. Essa média foi calculada em R$ 3.359,60. Analisando a carta de concessão, observa-se que a instituidora possuía 22 anos de contribuição. A metodologia de cálculos aplicada é de 60% mais 2% por cada ano superior a 15 anos (para mulheres). Assim, o percentual a ser aplicado é de 74% (60% + 14% - 7 anos). Dessa forma, o salário de benefício seria R$ 2.486,10 (74% x R$ 3.359,60). Já a segunda fase consiste e aplicar os percentuais da pensão. A metodologia aplicada é de 50% mais 10% por dependente. No caso dos autos, salvo melhor juízo, a parte autora é o único dependente do benefício. Assim, o percentual a ser aplicado é de 60% (50% + 10). Dessa forma, o salário de benefício seria R$ 1.491,66 (60% x R$2.486,10)". Quanto ao ponto, observo que após esclarecimentos da Contadoria a parte autora não mais apresentou irresignação, inclusive porque explicitado que a base de cálculo foi a apontada pelo demandante, contudo o valor da RMI não foi o pretendido por esse em razão do percentual aplicado na segunda fase da apuração. Com efeito, nos termos do art. 23 da EC n. 103/2019, havendo apenas um dependente o valor devido corresponde a 60% do salário de benefício (50% + 10%), ressalvada a existência de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pretendeu o autor, contudo, apontar equívoco decorrente da não consideração das duas filhas da falecida. Ocorre que as filhas da falecida não figuram como autoras na presente demanda, tampouco firmaram requerimento administrativo, de forma que o acordo aqui firmado não as incluiu, restando obstada a pretensão de inclusão no cálculo. Caso desejem receber a pensão pelo óbito de sua genitora, caberá às filhas do autor formular requerimento administrativo nesse sentido. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação e homologo os cálculos de Id. 79703436). Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004124-09.2024.4.05.8310

15/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (de interrogatório)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

Decurso de Prazo

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