Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008986-10.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008986-10.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de ação proposta por PATRICIO FERNANDES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja convertido em aposentadoria à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, com o pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido da presente demanda consiste em saber se a autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria à pessoa com deficiência. A Lei Complementar 142/2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, foi publicada em 9 de maio de 2013. O referido diploma legal, em seu artigo 2º, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Acerca das condições para a concessão da aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, assim dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 142/2013: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Além disso, em seu artigo 4º, a referida legislação prevê que a avaliação da deficiência será médica e funcional. No caso dos autos, a parte autora formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria em 01/09/2023 (anexo 70892042), que foi indeferido. Contudo, afirma o demandante que, na oportunidade, fazia jus ao benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência. Posteriormente, o autor ingressou com novo pedido administrativo em 11/06/2024 (anexo 70892038), em que o perito do INSS concluiu que o autor apresenta sequelas de traumatismos do membro superior, devendo ser enquadrado como pessoa com deficiência de acordo com o que prevê art. 2º da Lei Complementar 142/2013, de grau grave, desde 09/08/2025 (já reconhecido pelo INSS, conforme anexos 70892039, fls. 23/31 e 70892040, fls. 192). Nos termos do artigo 70-E, § 1º, “o grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão”. Assim, como o autor apresenta deficiência grave há cerca de 18 anos, deverá haver a conversão do tempo sem deficiência, conforme dispõe o artigo 70-E, do Decreto 3.048/99: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Quanto ao tempo de contribuição do autor, observa-se que, conforme apuração da planilha em anexo, o demandante já havia integralizado, na data do requerimento administrativo, mais de 25 anos de tempo de contribuição. Ressalte-se ainda que o artigo 10 da Lei Complementar 142/2013 veda a utilização conjunta da redução em virtude do ambiente insalubre e da deficiência, de modo que o período de 10/09/2008 a 12/11/2019 não pode ser convertido pelo fator 1,4: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Além disso, não é possível o enquadramento dos alegados tempos especiais do autor com base no PPP do anexo 67389212, pois a atividade não pode ser enquadrada como especial apenas por causa da exposição a hidrocarbonetos (óleos e graxas), conforme entendimento da TNU, que no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, em 23/06/2022, firmou a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” Desse modo, o demandante faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, desde o requerimento administrativo (01/09/2023). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder aposentadoria da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, desde o requerimento administrativo (01/09/2023). A implantação do benefício deverá ocorrer independentemente de ofício, efetuando-se na via administrativa a partir de 1º/05/2025. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Findo o novo prazo dado, sem o devido atendimento da ordem judicial, renove-se a intimação da parte ré (INSS/CEABDJ) para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (5ª INTIMAÇÃO com 4ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

23/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO FERNANDES DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de PATRICIO FERNANDES DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)