Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002501-91.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002501-91.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Embargos de Declaração) 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (anexo 70416212) contra sentença proferida por este Juízo (anexo 70042065), na qual se julgou, parcialmente, procedente o pedido. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Recebo os embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração têm objetivo específico, integrativo ou aclaratório. Com efeito, visam, tão-somente, a aclarar ou integrar a sentença, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, salvo quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão da decisão. Sendo assim, ocorre omissão somente em relação aos pedidos feitos pelas partes e não apreciados pelo Juiz. Já a contradição capaz de dar ensejo à oposição dos embargos declaratórios é aquela verificada entre os fundamentos da decisão e sentença e seu dispositivo. Já a obscuridade consiste na falta de clareza do julgado, dificultando sua interpretação e tornando incompreensível a vontade do magistrado. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa ou contraditória, pois fixou o início do benefício como sendo 13/5/2025 (data da citação do INSS – pretensão resistida), diante do fato de o perito judicial só ter constatado o início do impedimento como sendo 25/2/2025, ou seja, posterior ao requerimento administrativo, ocorrido em 17/10/2024 (ID 64487490). O embargante afirma que existem nos autos provas ou situação factual que podem sustentar o início do benefício como sendo na data do requerimento administrativo (17/10/2024). Pede, alternativamente, que, ao menos, seja fixada a DIB na data de início do impedimento considerado pela perita (25/2/2025). Entretanto, os aspectos abordados pela parte autora nos presentes embargos de declaração, nada refletem a ocorrência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no decisum. Na fundamentação está claro o motivo que levou este Juízo a considerar como data de início do benefício (DIB) o dia 13/5/2025 (citação do INSS). Dessa forma, a tese levantada na petição do anexo 70416212 deve ser objeto de recurso inominado, e não de embargos de declaração, já que a decisão embargada foi absolutamente clara e fundamentada, não havendo falhas a serem sanadas via embargos declaratórios. Ressalte-se ainda que o órgão julgador não está obrigado a tecer considerações sobre todas as teses levantadas pelas partes, principalmente se já encontrou fundamentação suficiente para proferir a sentença. 3. Dispositivo Diante do exposto, recebo os presentes embargos, em razão de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONAM CAMPELO ALVES em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Todas as movimentações(91)