Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001997-85.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001997-85.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/12/2025, 07:27

Documento

09/12/2025, 21:35

Definitivo

04/12/2025, 15:59

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:37

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:37

Publicação

21/11/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DILMA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: LOHANA NAYANNE DA SILVA ALVES - PE41822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO Nº:0001997-85.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: LOHANA NAYANNE DA SILVA ALVES - PE41822 AUTOR: DILMA BARBOSA INTIMAÇÃO De acordo com o art. 11 da Resolução nº. 458/2017, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, fica V.Sª. intimada da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor (ver número(s) do(s) requisitório(s) abaixo), nos presente autos A RPV/PCR será autuada no Tribunal em até 30 dias úteis, estando disponível para consulta (após autuação), através do sítio do TRF5 https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Pesquisar pelo número do processo originário. Serra Talhada/PE,18 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001997-85.2025.4.05.8303

19/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:30

Expedida/Certificada

18/11/2025, 09:30

Preparada para Envio

21/10/2025, 12:25

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:45

Publicação

25/09/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DILMA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: LOHANA NAYANNE DA SILVA ALVES - PE41822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0001997-85.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: LOHANA NAYANNE DA SILVA ALVES - PE41822 AUTOR: DILMA BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Em caso de concordância, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). Serra Talhada/PE, 23 de setembro de 2025 JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001997-85.2025.4.05.8303

24/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: LOHANA NAYANNE DA SILVA ALVES - PE41822 AUTOR: DILMA BARBOSA SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC), dispensando a realização de audiência, com arrimo no art. 33, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Busca a parte autora, em suma, o pagamento dos valores compreendidos entre 09/02/2023 a 21/08/2024, conforme disposto na sentença do Mandado de Segurança Cível. Relata que impetrou Mandado de Segurança Cível nº 0800838-45.2023.4.05.8303, buscando o reestabelecimento do benefício eis que indevidamente cessado na via administrativa. Por meio de recurso, foi reformada a sentença dando provimento ao mesmo e concedendo a segurança, ordenando que o INSS reestabelecesse o benefício de Auxilio Doença NB: 638.879.163-1, e devendo ser oportunizada nesse período, a possibilidade de postular a prorrogação do seu benefício Ocorre que a autarquia previdenciária realizou a ativação de um novo benefício NB nº 652.512.373-2, com a data do início do benefício correta de acordo com o Mandado de Segurança, ou seja, DIB em 09/02/2023, no entanto a Data do Início do Pagamento – DIP foi colocada como 22/08/2024. Desta forma, faria jus ao pagamento do período compreendido entre 09/02/2023 a 21/08/2024, sendo o primeiro dia após a cessação e o dia anterior ao reestabelecimento. As alegações restam comprovadas através dos documentos 64648117, 64648118, 64648119 e 64648120. DISPOSITIVO Por essas razões, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o INSS a realizar o pagamento das parcelas retroativas do benefício previdenciário de auxílio-doença entre 09/02/2023 até 21/08/2024, devendo ser aplicada a redação atual da Lei nº. 9.494/97 apenas para fins do cálculo dos juros, sendo a correção monetária devida com base no INPC. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, a teor do que preconiza o art. 3º da aludida emenda constitucional. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0001997-85.2025.4.05.8303 Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Cumpridas as obrigações e não remanescendo providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Serra Talhada/PE, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara/SJPE

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: LOHANA NAYANNE DA SILVA ALVES - PE41822 AUTOR: DILMA BARBOSA SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC), dispensando a realização de audiência, com arrimo no art. 33, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Busca a parte autora, em suma, o pagamento dos valores compreendidos entre 09/02/2023 a 21/08/2024, conforme disposto na sentença do Mandado de Segurança Cível. Relata que impetrou Mandado de Segurança Cível nº 0800838-45.2023.4.05.8303, buscando o reestabelecimento do benefício eis que indevidamente cessado na via administrativa. Por meio de recurso, foi reformada a sentença dando provimento ao mesmo e concedendo a segurança, ordenando que o INSS reestabelecesse o benefício de Auxilio Doença NB: 638.879.163-1, e devendo ser oportunizada nesse período, a possibilidade de postular a prorrogação do seu benefício Ocorre que a autarquia previdenciária realizou a ativação de um novo benefício NB nº 652.512.373-2, com a data do início do benefício correta de acordo com o Mandado de Segurança, ou seja, DIB em 09/02/2023, no entanto a Data do Início do Pagamento – DIP foi colocada como 22/08/2024. Desta forma, faria jus ao pagamento do período compreendido entre 09/02/2023 a 21/08/2024, sendo o primeiro dia após a cessação e o dia anterior ao reestabelecimento. As alegações restam comprovadas através dos documentos 64648117, 64648118, 64648119 e 64648120. DISPOSITIVO Por essas razões, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o INSS a realizar o pagamento das parcelas retroativas do benefício previdenciário de auxílio-doença entre 09/02/2023 até 21/08/2024, devendo ser aplicada a redação atual da Lei nº. 9.494/97 apenas para fins do cálculo dos juros, sendo a correção monetária devida com base no INPC. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, a teor do que preconiza o art. 3º da aludida emenda constitucional. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0001997-85.2025.4.05.8303 Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Cumpridas as obrigações e não remanescendo providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Serra Talhada/PE, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara/SJPE

18/07/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(40)