Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001097-81.2025.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001097-81.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/04/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:30

Documento

18/03/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza federal titular desta 28ª Vara, esta secretaria providenciou o envio dos requisitórios de pagamento expedidos nos presentes autos para o TRF-5 (autuação). Em razão do exposto, procedo à baixa do processo, ressalvando, no entanto, a sua pronta reativação na hipótese de as partes manifestarem interesse legítimo na análise dos autos. OBS. A parte autora deve consultar o andamento do processo de pagamento do requisitório no site do TRF-5. https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ O referido é verdade. Dou fé. Arcoverde/PE, na data da movimentação. JOAO BOSCO GOUVEIA DE MELO JUNIOR Diretor de Secretaria

18/03/2026, 00:00

Definitivo

17/03/2026, 13:11

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:56

Enviada ao Tribunal

16/03/2026, 13:08

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:23

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:23

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001097-81.2025.4.05.8310. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ALICE BARBOSA RODRIGUES - PE41952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Arcoverde, 27 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 28ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:44

Documento

27/02/2026, 18:44

Preparada para Envio

14/02/2026, 14:21

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALICE BARBOSA RODRIGUES - PE41952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. º 0001097-81.2025.4.05.8310 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001097-81.2025.4.05.8310 Vistos etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. 2. Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Maria do Socorro da Silva Ramos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade mista/híbrida, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48 e seguintes, da Lei n. º 8.213/91. 2.1. Dos Requisitos do Benefício Nos termos do art. 48 da lei, "a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher". Tais prazos são reduzidos em cinco anos no caso de trabalhadores rurais, sejam ou não segurados especiais, de forma a permitir o gozo do benefício no prazo inferior de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. A EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) não alterou a previsão legal, conforme redação atual do art. 201, §7º, inc. II, da Constituição. Quanto à carência, exige-se 180 contribuições mensais (art. 25, inc. II). Entretanto, é na interpretação do período de carência exigido dos trabalhadores rurais que repousa ponto nodal para a compreensão do tema. Dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 48 (...) §2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9o do art. 11 desta Lei. Da leitura do preceito, extrai-se que o trabalhador rural deve estar inserido no meio rural - em uma das modalidades de segurado admitidas no conceito de trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial) -, não apenas no momento imediatamente anterior ao benefício, mas também por período de tempo equivalente à carência (180 meses), imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua. Busca-se, assim, evitar que o sujeito, após longo período afastado da agricultura, retorne à atividade pouco antes de requerer o benefício, somando períodos pretéritos ao lapso atual. É nesse sentido o entendimento repetitivo do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) 2.2. Da Atividade Rural Exercida de Forma Descontínua A constatação acima, entretanto, não esgota o tema. Isso porque, ciente da realidade do meio rural, especialmente em áreas carentes do País - no qual a subsistência comumente não pode ser obtida apenas com o labor campesino -, o próprio legislador deixou claro que o exercício da atividade rural pode ter sido intermitente. Com tal finalidade, expressamente consignou que o período de atividade rural poderia ser considerado, mesmo de "forma descontínua". Sobre o tema, precisas são as palavras do Ministro Benedito Gonçalves (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 167.141/MT): "Porém, conforme a própria letra da lei, a atividade rural não precisa ser exercida de forma contínua. De fato, ciente das peculiaridades do labor rural, o legislador abrandou a exigência possibilitando que eventualmente o rurícola, premido por suas necessidades, possa exercer durante curtos períodos outra espécie de trabalho, sem que com isso venha a perder a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a proteção previdenciária a ele destinada.". Subsistia, porém, a insegurança jurídica, pois a Lei nº 9.032/95, ao introduzir o art. 48, §2º, na Lei nº 8.213/91, deixou de esclarecer o que vem a ser "forma descontínua". Dita situação, especificamente para o segurado especial, restou superada com o advento da Lei nº 11.718/08. Esta trouxe alterações diretamente ligadas umas às outras, quais sejam: a) de um lado, incluiu o §9º no art. 11 da Lei nº 8.213/91, explicitando quais atividades - e por qual período de tempo - poderiam ser exercidas pelo segurado especial, sem perder dita qualificação; b) de outro, introduziu no ordenamento jurídico a figura da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. A lógica do sistema previdenciário não poderia ser mais simples: em função da natureza mais permissiva das regras voltadas aos trabalhadores rurais, bem como pela hipossuficiência comumente verificada na situação dos trabalhadores do setor, a redução da idade necessária para a aposentadoria depende da manutenção na qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Repita-se, porém, que a manutenção da qualidade de segurado especial não se confunde com a atuação exclusiva como trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial), desde que respeitados os limites legais (art. 9º, §11). 2.3. Da Aplicação do Tema 301 da TNU Acerca da matéria, importante mencionar as lições do Tema 301 da TNU, infra: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. A aplicação do Tema 301 da TNU permite a soma de tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura (TRF-3 - RI: 00004793020214036307, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 22/01/2023). O relator do Tema 301 explicou que a chave para a compreensão do tema é a distinção entre as ideias de continuidade e imediatidade. A imediatidade exige que o segurado esteja trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento da idade. Já a continuidade não é uma exigência, pois a lei autoriza a contagem ainda que a atividade rural seja descontínua (não interessa por quanto tempo foi descontinuada - permitindo a soma de atividade rural em períodos remotos e em períodos atuais). Ou seja, a orientação é no sentido de ser possível o somatório do período de 15 (quinze) anos de carência em períodos rurais diversos, independentemente de quanto tempo passou entre eles. 2.4. Do Caso Concreto Fixadas tais premissas, surge evidente a complementaridade das regras acima em relação à aposentadoria por idade híbrida. Isso porque, ao mesmo tempo em que fixou quais exceções à atividade rural admitem a convivência com a qualidade de segurado especial, a mesma lei trouxe uma alternativa ao segurado, permitindo a contagem de ambos os períodos - urbano e rural -, desde que com a retirada da benesse legal configurada na redução de cinco anos na idade. Firme na fundamentação acima, tem-se como requisitos do benefício de aposentadoria por idade rural híbrida: a) a integralização do requisito etário, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) o exercício da atividade rural, contado da data do requerimento administrativo, pelo tempo equivalente à carência, sendo admissíveis o exercício de outras atividades no período, desde que albergadas pelo art. 11, § 9º, da Lei n. 8.213/91. Passemos, então, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide, cabendo consignar que o pedido se volta à aposentadoria híbrida. A autora, nascida em 03/10/1962, completou o requisito etário em 03/10/2022 (id. 64550652) - (60) sessenta anos de idade - razão pela qual lhe é exigido a comprovação do exercício da atividade laborativa pelo período de carência exigido, qual seja 15 (quinze) anos de contribuição. Da análise do CNIS (id. 67553641) e da peça defensiva do INSS (id. 69325839), constata-se que os períodos laborados junto ao "MUNICIPIO DE BUIQUE" não foram impugnados, além de terem sido confirmados por declaração emitida pela Prefeitura de Buíque, que assim esclareceu (id. 64550682, p. 1): "Declaro para os devidos fins que MARIA DO SOCORRO DA SILVA, brasileira, portadora de Cédula de Identidade N° 4.365.484 SSP/PE e CPF N° 782.668.824-87. prestou serviços a esta prefeitura Municipal de Buíque, exercendo o Cargo de Agente de Merenda e Zeladoria, através do Contrato Administrativo N° 185/2012 pelo período de 06/02/2012 a 30/12/2012, exercendo o Cargo de Agente de Serviços Gerais, através do Contrato Administrativo N° 291/2013 pelo período de 18/02/2013 a 31/12/2013, Contrato Administrativo N° 365/2014 pelo período de 03/02/2014 a 03/05/2014, sendo prorrogado até o dia 31/12/2014 através do Termo Aditivo N° 03/2014 de 11/05/2014, sendo exonerado em 01/11/2014 através do Decreto N° 12/2014 de 21/10/2014. exercendo a função de Agente de Merenda e Zeladoria, através do Contrato Administrativo N° 1009/2014 pelo período de 10/11/2014 a 10/12/2014, Contrato Administrativo ° 619/2015 pelo período de 02/03/2015 a 31/12/2015, Contrato Administrativo N° 560/2016 pelo período de 15/02/2016 a 07/07/2016, sendo prorrogado até o dia 31/10/2016 através do Termo Aditivo N° 02/2016 de 07/07/2016, não havendo mais, desta forma, nenhum vínculo empregatício com esta municipalidade." Sobre a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos termos do artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991, sabe-se que o INSS tem o dever de utilizar a base de dados ali constante, que goza de presunção de veracidade, mercê do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, contagem de tempo de contribuição, relações de emprego do trabalhador segurado, entre outros. A presunção de veracidade das informações constantes no CNIS é relativa (juris tantum), constituindo prova plena do efetivo labor, mas que é passível de ser ilidida por outros meios de prova, o que no caso concreto não ocorreu. Sendo assim, os vínculos urbanos perfazem o total de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de atividade, consoante planilha inserida abaixo. Resta, portanto, a comprovação de atividade rural pelo período de cerca de 11 (onze) anos, o qual pode ser encontrado em qualquer período, dado o entendimento do STJ no sentido da aceitação dos chamados períodos remotos (Tema 1007 - REsp 1.674.221/SP: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo"). A parte autora, em sua petição inicial, requereu a averbação dos períodos de 23/02/1996 a 03/01/2012 e 10/01/2017 a 26/04/2021 como de atividade rural. Pois bem. Consoante os dados constantes no CNIS autoral, nota-se que o INSS já reconheceu, em sede administrativa, o período de 23/02/1996 a 03/01/2012 (15 anos, 10 meses e 11 dias), como de segurada especial, o qual possui o indicador "ASE-DEF: Acerto Período Segurado Especial Deferido", e que já preencheria a carência do benefício perseguido. De toda sorte, acerca do período de 10/01/2017 a 26/04/2021, merecem destaque os seguintes documentos como aptos a servir como início razoável de prova material: Fichas de Saúde/Ambulatório/documentos médicos do SUS (2017-2018) (id. 64550682, p. 7); Carteira Sindical (2017) (id. 64550682, p. 16); Certidão Eleitoral, na qual consta a ocupação de agricultora (2017-2019) (id. 64551503, p. 7-9); Declaração de Aptidão ao Pronaf/CAF (2021-2023) (id. 64551503, p. 18); Declaração de compra de material rural (2018-2019, 2021); Declaração de proprietário/Sítio Queimadinha (1996-2012, 2017-2021) (id. 64551503, p. 20 e id. 64551506, p. 1-2, 10). Importante frisar que os documentos possuem eficácia probatória para além do ano da emissão. Isto é, quando não existem elementos que indiquem o contrário, deve se presumir a continuidade do trabalho rural. Nos termos da Súmula nº 577 do STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Com efeito, os documentos possuem eficácia probatória para além do ano da emissão. Isto é, quando não existem elementos que indiquem o contrário, deve se presumir a continuidade do trabalho rural. Nesse sentido: [...] Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. [...] (TRF4 5007835-09.2022.4.04.9999, juntado aos autos em 26/07/2022) Desse modo, para uma melhor averiguação acerca do labor rural exercido pela autora, determinou-se, então, a realização de perícia rural, a qual foi devidamente cumprida, conforme o laudo social e respectivos vídeos e registros fotográficos acostados (ids. 87117923 a 87117928). Durante a entrevista rural, realizada em 07/08/2025, a autora declarou que: i) reside na zona urbana de Buíque/PE com o esposo e que iniciou o trabalho na agricultura, desde pequena, com o pai, no Sítio Xarco, atividade que exerceu até os 15 anos de idade; ii) que trabalhou nas terras de Maria José, no Sítio Queimadinha, entre os anos de 1996 a 2012; iii) que depois trabalhou na Prefeitura como merendeira entre 2012 a 2017; iv) que voltou a colocar roçado em 2017 até por volta de 2021, pois precisou se afastar por motivos de saúde, tendo retornado de novo em 2025, para as mesmas terras; v) que seu esposo faz bicos na agricultura; vi) que já trabalhou em Frente de Emergência e soube dizer o que é a DAP; vii) que não possui carro ou moto; viii) que planta milho batité e feijão de arranca, e cria galinhas, para o consumo, e soube responder os questionamentos acerca de tais culturas e da cria dos animais. A Assistente Social consignou em seu relatório que não foi possível visitar o roçado por conta das chuvas e que a autora não apresentou testemunhas. Dessa forma, depreende-se que a prova colhida foi convincente e idônea, no sentido de que a atividade rural é desenvolvida pela autora, tendo esta apresentado conhecimento rural satisfatório, respondendo às perguntas de forma correta e segura, demonstrando familiaridade com o vocabulário típico do trabalho campesino, bem como que seus aspectos físicos, como a pele queimada, mãos calejadas/grossas, a sua fala, trejeitos e postura confirmam a condição de rurícola e o trabalho campesino. Assevero, por oportuno, que, em razão da prova documental apresentada e que foi corroborada por uma prova oral favorável, entendo como possível o reconhecimento das atividades rurais no período de 10/01/2017 a 26/04/2021. A planilha a seguir lista todos os períodos que devem ser computados no cálculo previdenciário, para fins do benefício aqui perseguido. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 23/02/1996 03/01/2012 1.00 15 anos, 10 meses e 11 dias 192 2 MUNICIPIO DE BUIQUE 06/02/2012 30/12/2012 1.00 0 anos, 10 meses e 25 dias 11 3 MUNICIPIO DE BUIQUE 18/02/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 10 meses e 13 dias 11 4 MUNICIPIO DE BUIQUE 03/02/2014 31/12/2014 1.00 0 anos, 10 meses e 28 dias 11 5 MUNICIPIO DE BUIQUE 10/11/2014 10/12/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 MUNICIPIO DE BUIQUE 02/03/2015 31/12/2015 1.00 0 anos, 9 meses e 29 dias 10 7 MUNICIPIO DE BUIQUE 15/02/2016 07/07/2016 1.00 0 anos, 4 meses e 23 dias 6 8 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 10/01/2017 26/04/2021 1.00 4 anos, 3 meses e 21 dias 52 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 22 anos, 7 meses e 13 dias 276 57 anos, 1 meses e 10 dias Até a DER (16/10/2024) 24 anos, 1 mês e 0 dias 293 62 anos, 0 meses e 13 dias Nessas condições, registre-se que, em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 3 anos). No entanto, em 16/10/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos, cf. art. 317, §1º da IN 128/2022). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido vertido na inicial, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o INSS a: a) averbar todos os períodos reconhecidos no teor desta decisão, que seguem listados na planilha acima inserida, ressalvando-se aqueles que já tenham sido deferidos na seara administrativa; b) implantar o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, em favor da demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); c) pagar ao demandante as prestações vencidas, desde a DER (16/10/2024), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação, devem ser observados os seguintes elementos: 1 TIPO CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 782.668.824-87 3 Espécie 41 - Aposentadoria por Idade Mista/Híbrida 4 DIB 16/10/2024 (DER) 5 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença 6 RMI a apurar Fique ciente a parte autora sobre a necessidade de devolução dos valores decorrentes da imediata implantação, em caso de reforma desta sentença pelas instâncias superiores. Todavia, diante do que foi decidido no Tema 692 do STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária que venha a ser posteriormente revogada, a parte autora poderá optar por não executar a tutela de urgência deferida antes do trânsito em julgado da sentença, ficando ciente de que, caso opte pela implantação imediata do benefício, eventual julgamento desfavorável implicará necessária devolução dos valores recebidos. 3.2. Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3.3. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.4. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. 3.5. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

10/10/2025, 00:00

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